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Brasília - O governo está se preparando para encaminhar o principal ponto de regulamentação da reforma administrativa logo após o segundo turno das eleições nos Estados. Até lá, o ministro da Administração, Luís Carlos Bresser Pereira, que se afastou do cargo para coordenar as finanças da campanha do presidente Fernando Henrique Cardoso, decide se retoma o posto ou se vai aguardar a composição do novo governo. Ficou como ministra a secretária-executiva, Cláudia Costin, considerada competente pelo Palácio do Planalto, mas é menos "despachada" do que Bresser no contato com os parlamentares, prefeitos e governadores.

A intenção do governo federal é a de oferecer aos governadores, tanto aos novos como aos que foram reeleitos, um aparato que permita planejar a redução com o gasto de pessoal. O principal projeto indica como a União, Estado e municípios devem agir para acabar com o excesso de quadros. É assim que a reforma chama os servidores cujo salários obriguem os administradores a gastar além de 60% da receita mensal. A tarefa não será fácil, pois os critérios adotados pelo Ministério da Administração, aprovados pela Presidência da República, poderão favorecer funcionários menos eficientes.

Serão mantidos nos cargos, depois de dispensados os não-estáveis e cortados 20% das despesas com cargos de confiança, os que tiverem mais idade, mais dependentes e mais tempo de serviço. Enfim, os que tiverem mais dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho. Os ocupantes de cargos de carreira, como fiscais de tributos e delegados de polícia, dificilmente serão atingidos pela regulamentação. Ao contrário dos que ocupam funções terceirizáveis, como vigias e encarregados de serviços burocráticos, tidos como um dos alvos das demissões.

Outros sete projetos, encarregados de desburocratizar o serviço público e de melhorar o atendimento aos cidadão, estão prestes a ser submetidos ao Ministério da Administração. Na última quinta-feira, no Rio de Janeiro, os integrantes das quatros comissões encarregadas de elaborá-los, discutiram essas propostas. O próximo passo será o de submetê-los ao Ministério da Administração, que se encarregará de obter o aval do governo, antes de encaminhá-los ao Congresso, no ano que vem. A falta de pressa se explica porque esses projetos não têm efeito fiscal, ao contrário do que ocorre com o excesso de quadros.

O projeto mais complicado dessas regulamentações é o que trata de consórcios públicos e convênios de cooperação da União com Estados e munícípios em matéria administrativa.

Brasília - O Ministério da Saúde inicia hoje uma pesquisa sobre o comportamento sexual do brasileiro. Serão ouvidas 3.600 pessoas entre 15 e 65 anos de idade de 25 Estados, com exceção de Sergipe e Tocantins. As microrregiões pesquisadas foram escolhidas por sorteio. Os resultados vão orientar programas e campanhas educativas de prevenção contra a Asids.

"Queremos conhecer a realidade e, a partir dela, intervir para que sejam adotadas práticas seguras", disse o diretor da Coordenação Nacinal de DST e Aids, Pedro Chequer. Organizada pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), essa é a primeira pesquisa por amostragem de abrangência nacional. O entrevistado terá a identidade preservada. "Peço que as pessoas recebam os pesquisadores porque o questionário é anônimo e as respostas vão ser de grande ajuda para o trabalho de prevenção", apelou Chequer.

Hoje, as relações sexuais desprotegidas são o principal meio de infecção pelo vírus da Aids, segundo o Ministério da Saúde.

O questionário tem quase 200 perguntas. Na parte relativa a comportamento sexual, a pesquisa procura saber a frequência sexual e o número de parceiros do entrevistado, se ele usa preservativos e, caso não use, o motivo. O questionário também mede o nível de conhecimento do entrevistado sobre a doença. Outra parte relaciona o uso de drogas e de preservativos.

A pesquisa levanta as diferenças de grau de instrução, nível de renda e faixa etária. Os resultados serão divulgados até o final do primeiro semestre do próximo ano. "A população tem um bom conhecimento sobre prevenção da Aids, mas a pesquisa vai nos ajudar a transformar esse conhecimento em práticas adequadas", explicou Chequer. Segundo ele, caso sejam detectadas situações de risco em uma determinada região, como o baixo índice de uso de preservativos, o ministério pode iniciar projetos específicos para incentivar a mudança de comportamento.

• Prisão

Paula Thomaz obtém
regime semi-aberto

Rio - Paula Thomaz, condenada a 18 anos de prisão pela morte da atriz Daniela Perez, ocorrida em dezembro de 1992, vai poder sair da carceragem da Polinter, em Niterói, no Grande Rio, durante o dia, para trabalhar e estudar. A decisão é do juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Alfredo Flores da Cunha.

Manchetes AN Das últimas edições de País Malan nega taxação de capitais Brasil não precisa mudar câmbio Escola pública recebe mais alunos Governo libera plano de manejo da terra SUS atende melhor adolescente

Salário Brindeiro entra com ação contra aumento a juízes Brasília - O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra ato do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, Antônio de Pádua Ribeiro, que, na semana passada, fixou o teto dos servidores públicos e aumentou os vencimentos dos juízes federais. Brindeiro sustenta, na ação, que somente uma lei de iniciativa dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF e votada pelo Congresso poderá fixar o subsídio dos ministros do Supremo. O procurador ressalta que o projeto de lei sequer tinha sido encaminhado ao Congresso quando, "surpreendentemente, houve a resolução do ministro presidente do STJ, que viola frontalmente a Constituição Federal". O procurador lembrou que conseguiu derrubar no próprio STF resoluções administrativas de tribunais regionais federais (TRFs), do Trabalho (TRTs), de Justiça (Tjs), eleitorais (TREs) e de Contas da União (TCU) e do STJ. Uma dessas resoluções estabelecia o "auxílio-paletó", uma gratificação extra aos funcionários do STJ para melhorar as condições dos vestuários. O procurador cita ata de sessão administrativa do STF na qual foi decidido que nem o Supremo poderia, por meio de resolução administrativa, fixar os subsídios dos membros. Brindeiro acrescenta que o ato de Ribeiro "provocou distorção adicional ao fixar em R$ 10.260 o valor dos subsídios dos ministros do STJ, superior até mesmo à remuneração percebida por vários ministros do Supremo Tribunal Federal". Segundo o procurador, a resolução de Ribeiro viola o princípio da reserva legal ao concecer aumento "sem lei" aos ministros e juízes federais. Brindeiro ressalta na Adin que a resolução de Ribeiro produzirá efeitos financeiros desde 1º de janeiro deste ano - os vencimentos serão reajustados a partir daquela data. Por esse motivo, o procurador pede que o STF declare que a decisão tem caráter retroativo.