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Política de incentivos
fiscais sofrerá mudança
Proposta a ser enviada para
o Congresso prevê repasse oficial
Brasília - A proposta de reforma tributária que deverá
ser enviada pela equipe econômica do governo federal ao Congresso
vai estabelecer uma mudança na política de incentivos fiscais.
Pelo texto preliminar, a concessão dos benefícios fiscais
por meio de qualquer tipo de renúncia, isenções, créditos
presumidos, deixa de existir para dar lugar aos incentivos financeiros:
repasses de recursos oficiais, que estarão previstos no orçamento.
A proposta prevê ainda a criação de um fundo para
compensar as eventuais perdas de receitas dos Estados e municípios
após a adoção do novo sistema tributário, cuja
vigência será previamente determinada, com extinção
gradual. O governo prevê que a transição de um sistema
tributário para outro levará pelo menos cinco anos. No fim
desse período e feito o ressarcimento de todas as perdas, as sobras
de recursos serão divididas entre a União, Estados e municípios.
Esse fundo será composto por meio de três vertentes: 1)
Os valores representativos da diferença, a maior, entre a receita
do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e do Imposto Seletivo auferida pela
União e os recursos arrecadados atualmente por meio do Imposto sobre
Produtos Industriais (IPI) e pelo Programa de Integração Social
(PIS)/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(Cofins); 2) A diferença, a maior, entre o montante que resulte da
soma da arrecadação do IVA atribuído a um determinado
Estado, às transferências federais que sejam recebidas por
este Estado após a reforma e a receita formada pela adição
do ICMS; 3) A diferença, a maior, entre a receita do IVA repassado
aos municípios, somadas as transferências estaduais e federais
recebidas pelos municípios após a adoção da
reforma e a receita do município acrescida das transferências
constitucionais.
A comissão especial em que tramita a proposta vai reiniciar seus
trabalhos no dia 27. "A proposta do governo está em um caminho
mais palatável", afirmou o deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE),
presidente da comissão.
Escolas devem aumentar os
serviços e reduzir custos
São Paulo - Escolas particulares devem aumentar os serviços
que oferecem e, ao mesmo tempo, reduzir custos, juntando classes pequenas
e enxugando o quadro de funcionários para combater a crise financeira
que enfrentam. Esse foi o conselho dado ontem pelo consultor Milton Dallari
a diretores e donos de escolas, durante palestra no 2º Congresso de
Educação, promovido pelo Sindicato dos Estabelecimentos de
Ensino do Estado de São Paulo (Sieesp).
"As escolas que quiserem sobreviver terão de cortar pessoal
e custos", disse Dallari. Ele lembrou que a crise das escolas deve-se
tanto à inadimplência - que tende a se agravar com o crescimento
do desemprego - como ao aumento da oferta de vagas, que reduziu o número
de alunos por sala, incrementando custos. Segundo ele, no ensino médio
e fundamental, desde 1991, o número de escolas cresceu 25%, enquanto
o universo de alunos cresceu só 5,6%.
Benjamim Ribeiro da Silva, proprietário dos colégios Albert
Eistein e Morumbi Sul (que somam 5 mil alunos), concorda com a avaliação
mas frisa que, para disputar alunos, é essencial investir também
em ampliar os serviços oferecidos. O Eisntein já fornece transporte
gratuito aos alunos e, a partir do ano que vem, em troca de um aumento de
4% nas mensalidades, oferecerá aulas de espanhol e esportes para
os alunos que quiserem permanecer na escola nos dois turnos.
Antonio Antiório, dono do Colégio Padre Anchieta, o maior
de Osasco, acha que boa parte das escolas não tem mais como enxugar
pessoal e reduzir custos passa mais pela criatividade. Seu colégio
está fazendo convênios com escolas de idiomas e clubes esportivos
para "terceirizar" essas disciplinas e já conseguiu patrocínio
para a feira de ciências. Para novos investimentos, Dallari lembrou
que duas novas linhas de crédito devem ser abertas em breve para
as escolas, além da que já é mantida pela Caixa Econômica
Federal e Banco do Brasil.
Atendimento médico mais
barato entra em operação
São Paulo - A partir de hoje, o Sistema Nacional de Atendimento
Médico (Sinam), criado pela Associação Médica
Brasileira (AMB), começa a funcionar em todo o País. O Sinam
é uma opção a mais de assistência à saúde
que tem como base a relação direta entre médico e paciente,
sem a intermediação de administradoras. Além disso,
o participante do sistema não terá de arcar com nenhuma taxa,
mensalidade ou anuidade independentemente de usar os serviços ou
não, como nos planos tradicionais.
O valor de cada atendimento médico será baseado na Lista
de Procedimentos da AMB, que trabalha com preços abaixo dos que são
cobrados pelo mercado. Uma consulta, por exemplo, que custa em média
R$ 80,00 em um consultório particular, pela lista sai por R$ 39,00;
um exame de colesterol sairá por R$ 4,20 e um hemograma por R$ 9,00.
A rede hospitalar já credenciada garantirá custos inferiores
aos cobrados pela rede particular.
Outro ponto importante do Sinam é que não há limite
de idade para quem quiser se associar. Além dos serviços médicos,
os cadastrados terão à disposição, em todo País,
outros profissionais como dentistas, fisioterapeutas e psicólogos.
Em todo o País, o sistema já conta com cerca de 16 mil usuários
e de 18 mil profissionais.
Para se cadastrar, o interessado pode ligar para o telefone 0800-163511
e informar seus dados pessoais, como nome completo, número do CPF,
endereço e os dados dos dependentes, como nome, idade e grau de parentesco.
Ou então preencher a ficha que também está disponível
no site da Internet no endereço http://www.amb.org.br.
As pessoas que já fazem parte do Sinam estarão recebendo em
casa, dentro de no máximo 20 dias, a carteirinha de identificação
e o manual do Sinam.
Adiado lançamento
de segundo satélite
São Paulo - O lançamento do segundo satélite brasileiro
de coleta de dados, SCD2, previsto para amanhã, foi adiado para quinta-feira.
O SCD2 será lançado a partir das 21 horas (horário
de Brasília), do Centro Espacial Kennedy, em Cabo Canaveral, na Flórida.
A mudança de data foi feita pela Nasa, devido ao "congestionamento"
da base: antes do satélite brasileiro será lançado
um satélite de defesa Delta, que está atrasado por problemas
meteorológicos, e, no dia 29, o ônibus espacial Discovery.
Brasil concentra
mais refugiados
Rio - O Brasil é o País que concentra o maior número
de refugiados da América do Sul - 2,3 mil pessoas -, segundo informe
anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
(Acnur), que será divulgado amanhã. No mundo, existem mais
de 27 milhões de pessoas nesta condição. Ontem o Acnur
reuniu-se com representantes do governo para discutir o recrutamento de
funcionários do Comitê Nacional para os Refugiados (Conari).
A TV Educativa, do Rio, e a TV Cultura, de São Paulo, vão
se unir para formar a Rede Pública de Televisão. De início,
apenas parte da programação das duas emissoras será
simultânea.
Uma bomba de fabricação caseira explodiu ontem em uma construção
no centro de Curitiba. Um motoboy ficou levemente ferido. De acordo com
a polícia, as bombas provavelmente foram abandonadas por torcedores.
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Projeto |
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Judiciário sem reforma global
Ministro Calheiros propõe
discutir ponto por ponto
Brasília - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, admitiu
ontem que o governo poderá abandonar o projeto da reforma global
do Judiciário, que tramita no Congresso, e propor uma reforma ponto
a ponto. "A reforma do Judiciário é urgente e inadiável",
declarou o ministro Calheiros, após ouvir discurso do desembargador
José Fernandes Filho, na solenidade de instalação dos
juizados especiais, criticando a falta de empenho do governo federal na
aprovação da reforma da Justiça.
"O Poder Executivo, empenhado em outras reformas, entre as quais
a da reeleição, da previdência social e da administração,
não tem revelado interesse pela reforma do Poder Judiciário",
acusou o desembargador, estendendo o ataque ao Legislativo. José
Fernandes acrescentou que a discriminação aos "despossuídos"
no Judiciário poderá levar a uma "revolução,
onde os Palácios da Justiça serão os primeiros a serem
apedrejados". Por isso, defendia uma reforma "radical" e
"rápida" do setor, já que a crise "existe,
é evidente, inquieta e preocupa".
Ontem, em Brasília, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) reuniram-se para
iniciar a elaboração de um anteprojeto de reforma constitucional
da Justiça, que deverá estar pronto em dois meses.
Entre as propostas apresentadas estão a alteração
na forma de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Eles deixariam de ser indicados por escolha exclusiva do presidente Fernando
Henrique, aprovados em sabatina, em sessão no Senado, e passariam
a ser escolhidos pelo presidente a partir de uma lista sêxtupla encaminhada
pelo Supremo. Outra sugestão é que os ministros do STF não
fiquem mais de dez anos no cargo.
Salário proposto em R$ 18 mil
O ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), desembargador Paulo Gallotti, disse ontem que a entidade espera que
os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam
fixados em cerca de R$ 18 mil. Esse teto do funcionalismo público
seria "aceitável em todos os sentidos", segundo Gallotti.
O valor de R$ 18 mil resolveria o problema existente em vários Estados,
como São Paulo, onde atualmente desembargadores recebem mais do que
os ministros do STF.
O ministro Ilmar Galvão, dono do maior vencimento do STF, ganha
R$ 10,8 mil sem o adicional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Tribunal
de Justiça paulista, há desembargadores recebendo cerca de
R$ 13 mil mensais. Pela reforma administrativa, nenhum funcionário
público pode ganhar mais do que os ministros do STF. Esse teto terá
de ser fixado em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e de iniciativa
dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.
A expectativa é a de que as discussões sobre o projeto
sejam retomadas depois de quarta-feira, quando o Supremo deve terminar o
julgamento de uma liminar que suspendeu reajuste dado aos ministros do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e aos juízes federais. A fixação
de um teto inferior a valores recebidos atualmente por desembargadores poderá
aumentar a crise no Poder Judiciário. |
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