Florianópolis - Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por unanimidade, o projeto de lei nº 211/99, que reserva 50% das vagas oferecidas no vestibular da Udesc para alunos de escolas públicas foi aprovado ontem na Comissão de Educação (CE) com a mesma votação. De autoria do deputado Paulo Bornhausen (PFL), a matéria deve ir a plenário hoje com quatro emendas propostas pelo presidente da CE e relator da proposta, Joares Ponticelli (PPB). A principal modificação é a que destina também um percentual de vagas para pessoas da raça negra, cujo índice deverá ser decidido pela própria Udesc, e a que exige da universidade programas de nivelamento para este público.

O projeto beneficia estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas e a intenção é reduzir as diferenças sociais provocadas por um ensino público de qualidade inferior ao privado. Na proposta, Bornhausen aponta, segundo pesquisa do Ministério da Educação, que 45% dos estudantes das universidades públicas saem da rede pública de ensino, sendo que 73,5% dos alunos que concluem o ensino médio não pertencem à rede privada.

A Udesc já anunciou que o Conselho Universitário da instituição (órgão superior à reitoria) pode mover uma ação de ilegalidade contra o projeto, partindo do artigo 207 da Constituição Federal, que prevê autonomia para as universidades na definição dos critérios de seleção dos estudantes. O vice-reitor Jorge Mussi entende que a proposta "apenas transfere para a universidade o problema existente no ensino fundamental e médio", levando alunos que podem não estar bem preparados para a graduação. "Já colocamos a estrutura da Udesc à disposição para ajudar a resolver as deficiências do ensino médio e fundamental", propõe Mussi.

A instituição implantou um sistema de vestibular vocacionado que reduziu em sete anos de 70% para 10% o índice de evasão de alguns cursos. Mussi acredita que a reserva de vagas vai reduzir a concorrência entre os estudantes de escolas públicas, provocando um ingresso facilitado ao ensino superior.

Joinville - Pesquisa realizada semana passada pelos bolsistas do Programa Especial de Treinamento (PET), da Udesc, em Joinville, demonstrou que num universo de 100 alunos, 50,6% são contrários à reserva de vagas para egressos da rede pública de ensino.

O resultado (50,6% contrários, 46% a favor e 3,5% indecisos), deixou o professor Antônio Flávio Licarião Nogueira e os bolsistas surpresos. Eles esperavam um número menor de votos favoráveis ao projeto. "A realidade do ensino médio brasileiro ainda não permite este tipo de ingresso na universidade. Projeto de consenso seria um reforço para o ensino médio. Do contrário, o deputado está querendo tapar o sol com a peneira", afirma.

Para Licarião, o vestibular serve como uma espécie de termômetro para o ensino médio bancado pelo governo. "As provas podem ser elitistas para quem estuda em escola pública, mas reservar vagas ainda não é o melhor caminho", garante, lembrando que, mesmo nos Estados Unidos, onde os jovens são analisados ao longo do período escolar e onde há bancas específicas para o caso, existe preconceito e favorecimentos.

A pesquisa foi aberta a toda comunidade acadêmica. "O baixo índice de participação se deve ao período de provas", justificou o professor. "O deputado pode estar bem intensionado, querendo atuar na área da educação, mas precisa rever suas propostas. Tanto o projeto quanto o resultado da pesquisa é polêmico e divide a opinião pública", ressalta Licarião.

Chapecó - O Hospital Regional de Chapecó conseguiu, no final do mês passado, dar mais um importante passo rumo a sua consolidação como centro de referência na área da saúde no Oeste do Estado. Com a ajuda de uma equipe de médicos e cirurgiões de grande experiência na área, realizou a primeira grande cirurgia bucomaxilofacial da região, uma operação complexa, somente realizada nas principais capitais brasileiras.

O procedimento realizado é denominado de hemimandilectomia parcial e consiste na retirada de um pedaço da mandíbula para a implantação de uma placa de reconstituição e de um enxerto ósseo, feito a partir da retirada de uma costela do próprio doente. N.N., de apenas 20 anos, era portadora de um tumor agressivo na parte esquerda da mandíbula e apresentava um processo infeccioso que lhe causava dores insuportáveis, a impedia de abrir a boca e praticamente deformava a sua face.

Segundo o cirurgião Carlos Lane Fogaça, mestre em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, que coordenou a operação, quando se recuperar totalmente, a paciente poderá levar uma vida normal, sem os problemas que lhe eram causados pelo tumor. "Ela teve parte do osso mandibular retirado. Em seguida, implantamos no local uma parte da costela e uma placa de reconstituição, que vai impedir que ela tenha problemas estéticos e dificuldades para falar e se alimentar", explica.

Após ter a mandíbula reconstituída, a paciente ainda passou por uma delicada cirurgia para o religamento dos nervos que foram rompidos para a retirada do osso infectado pelo tumor. "O implante deve gerar agora uma nova formação óssea, completamente sadia, que permitirá à paciente ter movimentos normais na mandíbula".

Ao todo uma equipe de sete médicos, anestesistas e cirurgiões, atuou na operação, considerada histórica pela direção do Hospital Regional. O procedimento passa a fazer parte das especialidades do hospital já partir deste mês de dezembro.

Jaraguá do Sul - A Prefeitura de Jaraguá do Sul lançou ontem o projeto "Os caminhos de Jaraguá do Sul", que tem por finalidade elevar o município a categoria de cidade turística. O projeto, segundo o prefeito Irineu Pasold (PSDB), terá resultados a médio e longo prazos e envolve segmentos interessados na indústria turística, hoteleiros e agentes de viagem.

O prefeito acredita que em 10 anos a cidade será um verdadeiro pólo turístico. "Queremos revelar aos turistas e aos próprios jaraguaenses as belezas da nossa região", afirma Pasold. Ele admite que até agora pouco se tem investido em infraestrutura de turismo no município, um negócio que atualmente absorve 12% da mão-de-obra, direta ou indiretamente.

O projeto será desenvolvido através de parceria entre o poder público e empresários do setor e atualmente está na fase de divulgação e preparação. O Senac está treinando guias turísticos que vão acompanhar os interessados em conhecer os nove roteiros iniciais. Os roteiros estão sendo divulgados através de folderes, que trazem a descrição dos principais pontos de interesse turístico de Jaraguá do Sul e região, como o Parque Malwee e a Rota das Cachoeiras, em Corupá.

Na avaliação do empresário Valmor Dallagnol, proprietário da empresa de turismo Rotabela, o projeto terá retorno a longo prazo. "Primeiro vamos treinar o nosso pessoal e divulgar nossos roteiros", afirma o empresário. A Rotabela é parceira da Prefeitura no projeto e mandou confeccionar 2,5 mil folderes para divulgação.

São Bento do Sul - Funcionários de quatro empresas são-bentenses assistiram, na própria fábrica, a uma peça teatral alertando sobre o perigo da Aids. De maneira bem humorada, o grupo teatral Arlequim, de Rio Negrinho, mostra as principais medidas de prevenção à doença.

Através de parceria com o SESI, Serviço Social da Indústria, o Arlequim já apresentou a peça na Tuper Escapamentos, Condor, Mayer Miers e também para adolescentes com idade entre 13 e 14 anos que participam do programa Esporte Solidário. Um total de 1052 pessoas assistiram às apresentações que encerraram-se ontem. Outras empresas já contataram o Sesi pedindo a apresentação do espetáculo no próximo ano.

Durante a comédia também são apresentados números da Aids na região. "Queremos sensibilizar as pessoas para o uso do preservativo. O que se percebe é que ainda há muito descaso com a Aids", diz a assistente social do Sesi, Rozane Caetano.

Campo Alegre - Cerca de 120 pessoas participaram de um mutirão de limpeza, no último sábado, em Campo Alegre. A coleta rendeu 1,5 tonelada de lixo. Deste volume, 75% foi destinado à reciclagem. Plásticos e papéis foram os resíduos mais encontrados. Distribuídos em cinco grupos, os voluntários da campanha "Campo limpo será mais alegre" percorreram terrenos baldios, ruas e encostas de riachos. A campanha está inserida no programa de combate ao borrachudo.

Além da coleta, as equipes também trabalharam na orientação dos moradores, distribuindo dois mil panfletos. A mobilização contra o borrachudo será permanente. As equipes trabalharam das 8 às 11h30.

O secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, João Cubas, elogiou a participação da comunidade, especialmente das crianças. "Os pequenos realmente deram um exemplo de que querem uma cidade limpa e livre do borrachudo". A intenção da secretaria de meio ambiente é realizar a operação-limpeza mensalmente.

Florianópolis - As bancadas governistas na Assembléia Legislativa (AL), principalmente PFL e PPB, jogaram para a próxima semana a votação do 2º turno do projeto de emenda constitucional (PEC) proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) instituindo a gratuidade do transporte coletivo nas linhas municipais e intermunicipais do Estado aos idosos a partir de 60 anos. A proposta passou com ressalvas por 28 votos a favor e um contra, do deputado Nelson Goetten de Lima (PPB).

Com as galerias lotadas de idosos que comparecem à AL para acompanhar a votação, vindos de todos o Estado, as lideranças governistas - os pefelistas Paulo Bornhausen (líder do governo na AL), Wilson Wan-Dall (líder da bancada) e Ivan Ranzolin (PPB) - procuraram num primeiro momento adiar a votação. Logo em seguida, simplesmente esvaziaram o Plenário, que necessita de quorum mínimo para votação de 21 deputados. Bornhausen não retornou mais ao Plenário depois de ter sua proposta de manter a ordem do dia - votar os vetos aos projetos do governo primeiro -, assim como o peemdebista Romildo Titon, proprietário de uma empresa do setor.

A estratégia correu com os discursos alternados na Tribuna, tanto de oposicionistas quanto de governistas. "Nossa preocupação é com quem vai pagar a conta. Não houve tempo para discutir e analisar a proposta que veio direto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Plenário", argumentou Wan-Dall, que votou a favor mas ressalvando que não garantiria o voto na próxima semana, assim como Ranzolin, que usou o mesmo argumento do pefelista Wan-Dall. O pepebista Reno Caramori, cujo pai é fundador da empresa Reunidas, votou favoravelmente, mas frisou a necessidade de não se inviabilizar o trabalho de anos das empresas catarinenses que não podem ser oneradas. "Fui cobrador, motorista e meu pai trabalhou muito", lembrou aos presentes.

Uczai assinalou que uma PEC precisa ser regulamentada. "Cotas vão ser estabelecidas, limites salariais. Não se quer beneficiar quem pode pagar", assinalou.

Vindas de todas as partes do Estado, caravanas organizadas pelos conselhos de idosos municipais lotaram a AL comemoram o resultado da votação em primeiro turno da PEC de autoria de Pedro Uczai (PT). "Trabalho na roça até hoje e enquanto tiver força vou continuar. Mas isso vai ajudar, porque a gente precisa ir à médico, receber aposentadoria, é é longe e custa caro", disse sorridente o agricultor de 68 anos, Eliseu Roman, que enfrentou 11 horas de viagem junto com mais oito idosos de Irati, Extremo-oeste do Estado. Disse que seria muito difícil voltar para o segundo turno da votação.

Caravanas de Xanxerê, Capinzal e de Tubarão, além de uma enorme comitiva do Núcleo de Idosos da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) aplaudiam ou vaivam os discursos feitos pelos deputados da tribuna no plenário, num processo que foi empurrado pelos governistas por mais quase três horas. Servidora pública estadual aposentada, Ada Souza Silva, de 78 anos, que junto com a pensão do marido soma um ganho mensal de R$ 305,00 brutos, veio na caravana de Tubarão, junto com a filha e a neta a quem ajuda com o que ganha, e assistia ao subsequentes discursos sem entender muito, mas confiante de que "aqueles senhores" iriam ajudá-la. "Isso é uma questão de assegurar qualidade de vida e dignidade aos idosos e já está estabelecido pela Política nacional e estadual do idoso", assinalou a presidente do Conselho Regional de Serviço Social do estado, Edi Mota Oliveira.

Joinville - O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Francisco José de Oliveira Filho, aproveitou a cerimônia de instalação de três varas em Joinville, ontem, para protestar contra a Procuradoria-geral do Estado. Enquanto o corregedor, acompanhado do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o desembargador João Martins, percorria cidades da região Norte instalando as novas instâncias, o procurador-geral Walter Zigelli protocolava no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), contra a decisão da Assembléia Legislativa que em setembro contrariou a decisão de Esperidião Amin, derrubando seu veto e promulgando a lei que cria 23 novas comarcas e 39 varas em Santa Catarina.

A justificativa da procuradoria-geral para tentar impedir as instalações da novas comarcas e varas é de que o judiciário do Estado também pretende criar 633 novos cargos, o que nos cálculos de Ziguelli, faria com que os gastos do governo com a folha de pagamento ultrapassasse os 60% das receitas correntes líquidas, limite estabelecido pela Lei Camata. Para o procurador-geral, a expansão da estrutura da Justiça no Estado colocaria as contas públicas em risco de colapso.

O desembargador Francisco Oliveira Filho não concorda com a alegação do procurador-geral. Segundo ele, o Tribunal de Justiça vem tratando com o dinheiro público com zelo e responsabilidade. "Enquanto funcionários de outros órgãos do Estado reclamam que estão com três salários atrasados, o Tribunal de Justiça mantém suas contas em ordem", comparou, lembrando que as novas varas e comarcas só estão sendo implementadas de acordo com a disponibilidade financeira do TJ.

Os discursos do diretor do Fórum de Joinville, juiz Ricardo Roesler e outras autoridades do judiciário joinvilense foram unânimes em afirmar que apesar da instalação das novas varas, a cidade continua com sua estrutura deficiente para atender a demanda, hoje acumulada em 45 mil processos.

O desembargador João Martins concordou com os pleitos da comunidade, que em sua opinião são legítimas. No entanto, lembrou da indisposição do governo do Estado em aceitar as novas estruturas, e que apesar da Assembléia Legislativa ter aprovado a criação das varas e comarcas, os deputados relegaram a criação de cargos para juizes. Quanto a morosidade, o desembargador afirmou que ela não é exclusividade do judiciário, mas de todo o Estado brasileiro, e até de outros países.

Na cerimônia de ontem, foram instaladas três varas na comarca de Joinville: da Infância e da Juventude; da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos; e a do Juizado Especial Cível. Hoje, o Tribunal de Justiça do Estado firma convênio com a Universidade do Sul (Unisul), campus de Tubarão, para instalação da unidade judiciária de cooperação.

Jaraguá do Sul - A comarca de Jaraguá do Sul passou a contar, deste ontem, com vara Criminal e da Infância e Juventude. A solenidade de instalação contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Martins, do corregedor-geral da Justiça, Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho e de autoridades representativas do município. A juiza Hildemar Meneguzzi de Faria será a titular da nova instância.

Na avaliação do diretor da comarca de Jaraguá do Sul, juiz Márcio Rocha, a instalação da vara vai agilizar o julgamento dos inúmeros processos do Fórum, que atualmente estão divididos entre as duas varas já existentes. Mesmo assim, Rocha ressalta que a instalação de mais uma instância ainda é pouco para o município, que conta com apenas três promotores. "A segunda vara foi criada em 1982 e somente agora conseguimos mais uma. Sabemos de cidades com potencial menor que Jaraguá do Sul e que foram beneficiadas com sete varas", observa.

Para o presidente da seccional da OAB de Jaraguá do Sul, Jurandir Bertoldi, a instalação da vara aumentará a capacidade de atendimento da comarca de Jaraguá do Sul, que atualmente acumula, segundo ele, mais de 20 mil processos. "A situação vai melhorar mas o problema de morosidade da Justiça somente será resolvido com melhorias na infraestrutura", alerta o advogado. A expectativa do judiciário jaraguaense é a criação de uma vara específica para processos da esfera federal e de mais duas promotorias.

A falta de recursos financeiros tem impossibilitado a instalação de novas varas, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com o desembargador João Martins, a instalação de mais varas comprometeria o orçamento do Tribunal. O desembargador também criticou a reforma do Judiciário porque "visa tirar a sua independência".

Florianópolis - O governo estadual decidiu pôr fim às principais deficiências da BR-470 e encaminhou na segunda-feira à Assembléia Legislativa um projeto que solicita autorização para um crédito especial de R$ 1,9 milhão que devem ser aplicados na rodovia num período de seis meses (R$ 300 mil orçado para este ano e R$ 1,6 milhão para 2000). Os 360,6 quilômetros da estrada entre Campos Novos e Navegantes estão sem manutenção há um ano, desde que a administração estadual anterior entregou sua duplicação à concessionária Ecovale e assinou um convênio de comodato transferindo a responsabilidade da rodovia federal para o Estado.

Neste período, a Secretaria Estadual de Transportes e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) se isentaram de investimentos na pista, alegando que não era de sua competência. A ordem de serviço para o início das obras da Ecovale também não foi assinada porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou várias irregularidades no edital de licitação e contrato de concessão, e tramita na AL um pedido de anulação do processo. Técnicos do TCE já emitiram um parecer recomendando a anulação, que ainda está sob apreciação dos conselheiros do órgão.

"O Estado está assumindo um ônus do qual vai pedir ressarcimento ao governo federal se conseguir anular a transferência da rodovia", anuncia o secretário estadual de Transportes, Leodegar Tiscoski, explicando que o governo decidiu arcar com a recuperação da BR-470 temendo os riscos com a falta de segurança e condições tráfego no verão. "A situação é crítica e estamos próximos de uma temporada de muito movimento na rodovia", pondera. Tiscoski espera que o Legislativo trate a questão com urgência e, com aprovação do projeto, estima que em janeiro o processo licitatório para a obra esteja concluído.

Com a liberação do recurso, a recuperação vai estar centrada em operações tapa-buracos, roçada da faixa de domínio (corte de mato) e sinalização horizontal (pintura) e vertical (placas). Tiscoski ressalta que os R$ 1,9 milhões são suficientes apenas para serviços emergenciais. Obras também necessárias como drenagem, recuperação de pontes, bueiros e acesso a municípios, melhoria de trevos, construção de novos acessos e modernização da sinalização não serão incluídos neste orçamento. O trecho entre Gaspar e Indaial é considerado prioritário pelo maior volume de tráfego. Se a Ecovale fosse cumprir o contrato de concessão, deveria investir R$ 1,6 bilhão (R$ 800 milhões em novas obras e o restante em manutenção e operação) na BR-470 e em 1.366 quilômetros das rodovias SCs 413, 425, 470 e dos acessos a Blumenau (leste) e a Gaspar.

São Paulo - Com apoio dos partidos de oposição, 189 organizações não-governamentais (ONGs), ambientalistas e sociais de todo o Brasil querem evitar retrocessos no Código Florestal. A mobilização é ampla e inclui entidades internacionais com projetos no País. A votação do projeto de lei rejeitado pelos ambientalistas no Congresso Nacional está marcada para hoje, em Brasília.

O Código Florestal em vigor é de 1965 e precisa ser atualizado. Isso é consenso entre ambientalistas, ruralistas, governo e oposição. As divergências estão na forma como as modificações foram propostas. O Código já foi alterado por medida provisória em 1996, na tentativa de conter os desmatamentos recordes, registrados em imagens de satélite de 1995, quando a Amazônia perdeu 29 mil quilômetros quadrados de florestas em um ano.

A MP passou o limite das reservas florestais legais, dentro de propriedades rurais, de 50 para 80% na Amazônia e de 20 para 50% nas outras regiões. Desde 1996, a MP já foi reeditada cerca de 40 vezes e sua transformação em lei vinha sendo discutida desde outubro na Câmara Técnica do Conselho Nacional de Meio Ambiente, Conama.

Mas outro projeto de lei foi proposto na Comissão Mista do Congresso, que o discutiu apenas com lideranças ruralistas. Este quase foi a votação no último dia 23 de novembro e é o motivo dos atuais protestos das ONGs. O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, tentou interferir, negociando com a Casa Civil o adiamento da votação para 2000, para permitir uma discussão mais ampla de um novo Código Florestal com os diversos setores da sociedade.

Além de reduzir novamente os limites das reservas legais para 50% na Amazônia e 20% no resto do País, o projeto permite a substituição das matas nativas por reflorestamentos exóticos (de pinheiros e eucaliptos); prevê a anistia geral aos desmatadores de reservas legais e áreas de preservação permanente (APP); a simplificação de autorizações de desmatamento em reservas legais e APPs; a alteração de APPs para construções, estradas e instalação de maquinários, inclusive para garimpo e mineração e a redução de 100 para 30 metros das APPs nas margens de lagos, lagoas e reservatórios.

Mafra/Campo Alegre - O prefeito de Mafra, Carlos Saliba, assinou convênio com a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), formada por produtores de agrotóxicos, que garante a construção de um galpão para armazenar embalagens dos insumos químicos de 14 municípios do Planalto Norte. A obra, orçada em cerca de R$ 60 mil, será custeada pela Andef e o terreno, com aproximadamente 3 mil metros quadrados, e as obras de infra-estrutura serão fornecidos pela Prefeitura de Mafra.

No próximo dia 15, acontece em Campo Alegre um encontro com representantes de 14 municípios engajados no Programa Planalto Norte Limpo. Representantes do Consórcio Quiriri, da Andef, secretários de meio ambiente, Epagri e Fatma participam para firmar o acordo de cooperação. O consórcio Quiriri gerencia o programa.

Para que as embalagens de agrotóxicos possam ser recicladas, é necessário que os agricultores façam a tríplice lavagem. Técnicos da Epagri já estão trabalhando na orientação dos produtores. Noventa por cento das embalagens de agrotóxicos utilizadas na região Norte são plásticas. Todo o material coletado será levado à unidade de armazenamento, em Mafra. Depois de prensadas, as embalagens serão vendidas a uma empresa paulista, única no País autorizada a reciclar este material para a fabricação de condutos plásticos usados na construção civil. A primeira coleta deve ocorrer entre fevereiro e março, final da safra.

Canoinhas/Porto União - As prefeituras de Canoinhas e Porto União, no Planalto Norte, vão pagar a seus funcionários este ano o 13º salário integral somente no dia 20 deste mês. Em Canoinhas, a falta de recursos nos cofres públicos fez com que o abono de Natal não pudesse ser pago em duas parcelas como a maioria das empresas faz. Já em Porto União, acordo feito com o Sindicato dos Funcionários Públicos garantiu o pagamento integral do 13º.

Com 941 funcionários (incluindo pensionistas e aposentados), a Prefeitura de Canoinhas deve destinar R$ 544 mil para o pagamento do 13º salário. A escassez dos recursos levou a administração repassar o abono somente no dia 20. No município de Porto União, os 400 servidores públicos têm a receber R$ 220 mil.

Segundo o chefe de gabinete da Prefeitura de Porto União, Roberto Caon, em acordo feito com os funcionários, a administração optou pelo pagamento único do abono de Natal agora em dezembro. Caon explica que os recursos para o pagamento do 13º são provenientes de reserva de caixa feita durante o ano.

Social - A Secretaria Municipal da Família de Jaraguá do Sul está implantando programa de formação de agentes jovens de desenvolvimento social e humano. O curso de formação terá duração total de seis meses, dividido em duas fases e será dirigido a pessoas que moram nas comunidades de Três Rios do Norte, Ilha da Figueira e Garibaldi. Ao todo são 25 vagas que deverão ser preenchidas por jovens de 15 a 16 anos egressos do ensino médio e que não encontraram colocação no mercado de trabalho.

Criança Canção 1 - Blumenau já entrou no clima de Natal, mas o toque especial será dado nesta semana, quando 600 crianças do Programa Criança Canção, da Secretaria da Criança e do Adolescente, e da Promenor, se apresentam nas janelas da Prefeitura. O espetáculo, que virou tradição, é imperdível e será realizado duas vezes.

Criança Canção 2 - A primeira apresentação será amanhã às 20 horas. As crianças, de 7 a 14 anos, cantarão canções natalinas conhecidas e novidades, como a música Natal Branco e Bate o Sino (numa nova versão), Lindo Presente, O Natal Está no Ar e Noite Feliz. A apresentação se repetirá dia 14, também às 20 horas.

Projeto Sabiá - Encerraram ontem as atividades do ano do Projeto Sabiá Violão, desenvolvido pela Secretaria da Criança e do Adolescente (Secriad) de Blumenau. O Projeto Sabiá Violão funciona na Associação de Moradores da Rua Hermann Tribess, na Promenor e este ano abriu um novo núcleo. Atualmente conta com 70 alunos.

Reurbanização Lajotas coloridas e canteiros com flores fazem parte do novo visual da rua 15 de Novembro, em Blumenau Obras na rua 15 param durante o Natal Meta é não prejudicar o movimento no comércio. Reurbanização deve estar concluída em setembro Blumenau - O quarto trecho reurbanizado da rua 15 de Novembro, em Blumenau, entre a ponte do ribeirão Garcia e a confluência com a alameda Rio Branco, foi reaberto ao tráfego de veículos, após a conclusão da pavimentação com lajotas coloridas, o acabamento dos canteiros e de uma pequena praça. Neste mês de dezembro, a pedido dos próprios lojistas, as obras estarão interrompidas para não prejudicar o fluxo do comércio no período de Natal. Um novo lote da reurbanização - entre as ruas Floriano Peixoto e Rodolfo Freygang - começa a ser trabalhado no dia 3 de janeiro. A previsão é concluir toda a extensão de 1,1 mil metros da rua até setembro do ano 2000. Para permitir o acesso simultâneo e seguro de veículos da alameda Rio Branco e da rua Itajaí para a avenida Beira Rio, a Momento Engenharia, contratada para execução do projeto, abriu naquele trecho uma curva de 76 metros quadrados na área do Banco Banespa. Por enquanto os carros que vêm da rua Itajaí ou da alameda Duque de Caxias em direção ao centro são obrigados a converter à direita na Beira Rio. "A passagem para a rua 15 de Novembro só será permitida depois que for implantado o projeto de circulação, que prevê a transformação da rua 7 de Setembro em mão única", diz o diretor do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Blumenau (Ippub), Alexandre Gevaerd. Esta mudança pode ocorrer ainda este ano, mas depende da conclusão das obras do gasoduto Brasil-Bolívia na rua 7 de Setembro. As obras de reurbanização da rua 15 de Novembro iniciaram em julho e até agora a Momento Engenharia vem mantendo o cronograma de entrega dos lotes. Os trabalhos estão orçados em R$ 9 milhões, divididos entre Celesc (R$ 3 milhões), Telesc (R$ 1 milhão), proprietários de imóveis (R$ 3,5 milhões) e Prefeitura (R$ 1,5 milhão, que correspondem a obras do Samae, Seterb e Secretaria de Obras). O cálculo para cobrança da conta é feita sobre a testada do imóvel, ou seja, a área de fachada. Os proprietários que não assinaram a adesão ao projeto terão sua cota incluída na dívida ativa do IPTU. Poluição visual vai diminuir Após a conclusão do último trecho da reurbanização da rua 15 de Novembro, quando a Celesc transferir a rede condutora de alta tensão para a rua 7 de Setembro e concluir a instalação subterrânea da rede de abastecimento, os postes e fiação serão retirados, acabando com a poluição visual de equipamentos públicos. Enquanto a Momento Engenharia trabalha na infraestrutura e pavimentação da via, os lojistas também atuam na melhoria visual de suas instalações, fazendo reformas e pinturas dos prédios históricos e remodelando as fachadas dos mais modernos. Bienal de arquitetura O projeto de reurbanização da rua 15 de Novembro foi selecionado como case da 4ª Bienal Internacional de Arquitetura, que será realizada até 25 de janeiro, no Parque Ibirapuera, em São Paulo. O Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Blumenau (Ippub) inscreveu o projeto, que foi selecionado e está sendo mostrado através de painéis com textos e ilustrações. Fotos da rua antes e depois das obras apresentam a transformação para a modernidade que ocorre em Blumenau. Segundo o diretor do Ippub, Alexandre Gevaerd, a bienal é um dos eventos mais importantes na arquitetura e urbanismo do Brasil, expondo trabalhos realizados nos últimos cinco anos em vários países. Indaial concede 37 dias de férias coletivas Economia proporcionada é 50% da receita mensal. Blumenau e Timbó param até 10 de janeiro Blumenau - Os 616 servidores públicos municipais de Indaial terão 37 dias de férias coletivas, com o pagamento de dezembro e o 13º salário depositados antecipadamente em suas contas bancárias. O recesso da Prefeitura de Indaial começa no dia 18 de dezembro e se estende até 23 de janeiro. Neste período não haverá expediente externo e apenas 25 funcionários se revezam na manutenção dos serviços essenciais, como atendimentos na área de saúde, coleta de lixo, limpeza de ruas e plantão da defesa civil para casos de enxurradas. A comunidade está sendo orientada a programar seus compromissos com os setores públicos até o dia 17 de dezembro. Segundo o secretário de Administração e Finanças, Altair Bogo, a decisão de esticar as férias traz duas vantagens. A primeira é a unificação do período de ausência dos servidores, zerando o gozo de férias de 30 pessoas que estão com o segundo período a vencer. "Esta é uma época que todos gostam de pegar férias, e assim evitamos ausências durante o ano, que desfalcam os setores e prejudicam os trabalhos", diz ele. Bogo também destaca a economia financeira do recesso, calculada em R$ 400 mil, ou 50% da receita mensal. "Nestes 37 dias teremos economia de energia elétrica, telefone, material de expediente, combustível, transporte, horas extras e despesas geradas pela Secretaria de Obras", estima. O planejamento das férias coletivas levou em conta um levantamento da demanda pelos serviços públicos municipais no mês de janeiro. De acordo com o secretário, o movimento começa em fevereiro, com a emissão de alvarás e impostos. No setor de registro de imóveis foram definidas três datas em que os cartórios podem concentrar o pagamento do imposto de transferência. A programação de caixa feita desde o início do ano, com depósitos mensais numa aplicação financeira, garantiu que o pagamento do 13º salário seja feito integralmente até sexta-feira, 10 dias antes do prazo legal. A folha de dezembro, que deveria ser depositada até o último dia útil do mês, será liberada no dia 17. O desembolso para o pagamento das duas folhas será de R$ 900 mil, já disponíveis. Médio Vale As prefeituras do Médio Vale do Itajaí vão dar férias coletivas aos servidores em período coincidente. Em Blumenau, Brusque e Timbó, os servidores iniciam a folga no dia 20 de dezembro, retornando no dia 10 de janeiro. Durante esse período, os municípios terão plantões nos serviços considerados essenciais, como saúde e na área de obras. O recolhimento de lixo será normal. Já em Gaspar, por causa da falta de caixa, o secretário de Administração Luís Carlos Zimmermann informa que será decretado ponto facultativo entre os dias 24 de dezembro a 1º de janeiro, e a partir de 2 de janeiro a 1º de fevereiro, os órgãos municipais estarão atendendo apenas com plantões em horários normais. Ou seja, o funcionalismo vai gozar os 30 dias de férias, diferente dos demais, nos quais a parada será de 22 dias. Câmara aprova orçamento de Jaraguá do Sul para 2000 Jaraguá do Sul - A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unamidade, em primeira votação, na segunda-feira, o orçamento do município para 2000, estipulado em R$ 126,3 milhões. O projeto do Executivo acabou recebendo cinco emendas e até o final desta semana será votado pelo Legislativo jaraguaense. "Nesta hora que devemos aprovar emendas que entendemos necessárias para o município", destacou o vereador Afonso Piazera Neto (PSDB). A vereadora Niura dos Santos estabeleceu ainda que são necessários R$ 50 mil para as Associações de Pais e Professores (APPs) das escolas do município para fomentar "a música, fanfarras e teatros". A quinta emenda, sugerida pelos vereadores, foi assinada por todos, propondo destinação de verbas para pavimentação das ruas Feliciano Bortolini e João Januário Ayroso. O orçamento de 2000 de Jaraguá do Sul prevê R$ 14 milhões para o Samae; R$ 7 milhões para a Fundação Educacional Regional Jaraguaense (Ferj); R$ 1 milhão para a Fundação Cultural e outros R$ 1,5 milhão para a Fundação Municipal de Esportes. Para a Educação, o Orçamento prevê a destinação de R$ 21,3 milhões. Depois de aprovado o Orçamento do Município, na sessão de quinta-feira à noite, em segunda votação, o projeto terá que ser sancionado pelo prefeito Irineu Pasold (PSDB), mas como as emendas foram sugeridas pelos vereadores da situação, a expectativa é de que todo projeto seja aprovado, sem vetos. Horário de verão poupa recursos Jaraguá do Sul/São Bento do Sul/Rio Negrinho/Lages - Desde o dia 16 de novembro, o expediente na maioria dos setores da Prefeitura de Jaraguá do Sul passou a ser das 7h30 às 13h30. Os funcionários públicos municipais entram em férias coletivas no dia 27 de dezembro e retornam em 17 de janeiro. Adotado com o objetivo de resultar em maior economia aos cofres públicos, o horário especial de verão está previsto para encerrar no dia 17 de janeiro de 2000. "Mas se o resultado for satisfatório poderá se prolongar até fevereiro", ressalta o prefeito Irineu Pasold (PSDB), acrescentando que alguns setores adotarão horários diferentes, porém, com plantão em todos os serviços essenciais. Na área da saúde, os postos dos bairros encerram o expediente uma hora antes do habitual. Centros infantis e escolas municipais não tiveram seus horários alterados. O posto de saúde da Reinoldo Rau vai atender das 7 às 18 horas, o Pronto Atendimento Médico Ambulatorial (Pama) atende das 7 às 19 horas e o Pronto Atendimento Médico (INSS) das 6h30 às 17 horas. A Vigilância Sanitária manterá plantão permanente. Plantão Em São Bento do Sul, a Prefeitura fecha nos dias 23, 24 e 31 de dezembro. Os funcionários entram em férias coletivas por 30 dias a partir de 23 de dezembro, mas haverá plantão em todas as secretarias nos demais dias. A Prefeitura decidiu não adotar o horário de verão. Em Rio Negrinho, os funcionários públicos entram em férias coletivas por 20 dias, a partir de 23 de dezembro. Haverá plantão nos setores de atendimento ao público, em horário normal de atendimento. Na região serrana, só mudaram de horário as prefeituras de Capão Alto, Cerro Negro, Bom Retiro e Ponte Alta do Norte. A prefeitura de Palmeira mudou por 15 dias e voltou ao expediente normal. As prefeituras de Santa Cecília, Urubici e Bom Jardim da Serra já funcionavam em meio expediente e não mudou nada em função do horário de verão implantado neste final de ano. Implantação de dois turnos melhora produtividade Blumenau - A limitação do atendimento externo não motivou as prefeituras do Médio Vale a adotar turnos especiais de funcionamento durante a vigência do horário de verão. Exceção é Blumenau, que adotou uma proposta inovadora, depois de ter experimentado a jornada única de seis horas em 1998. Na ocasião a economia com custos fixos de manutenção, admite o secretário de Administração, João Baron, representou uma redução de 15%. Mas as reclamações da comunidade por causa da restrição do expediente foram muitas e daí a criação de uma nova fórmula: implantação de dois turnos. Com o sistema, iniciado em novembro, a Prefeitura de Blumenau passou a atender em período integral. Ou seja, não fecha mais para o almoço. O expediente externo vai das 9 às 17 horas, e o interno das 7 às 18 horas. O pessoal envolvido chega a 2,2 mil servidores, de um total de 4,7 mil ativos. Foram excluídos da proposta os 2 mil professores da rede municipal, que ganham por aula dada, e profissionais com jornada de seis horas garantidas em lei, como médicos, enfermeiros, engenheiros e outros técnicos, que somam 500 trabalhadores. O secretário Baron diz que a qualidade do atendimento melhorou. É que os servidores que entraram nesse sistema tiveram suas jornadas reduzidas de oito para seis horas diárias, corridas, com manutenção do salário. Outro aspecto positivo, observa ele, é de que equipamentos antes usados por apenas um servidor, agora estão sendo otimizados, porque das 7 às 13 horas servem a um grupo e das 12 às 18 horas para outro. O objetivo dos dois turnos em Blumenau é o de melhorar a qualidade do atendimento e a produtividade. Mas também há outros ganhos. Quem ganhava quatro vales transportes, agora só recebe dois. E as horas extras, diz Baron, devem cair um terço, de 150 mil para 100 mil/mês. Elas só não são zeradas porque alguns setores continuam fazendo por necessidade, como a Saúde. No caso do pessoal que trabalha seis e ganha oito horas, "ficam com o compromisso de fazer duas a mais por dia se necessário, sem extra", explica.