Belo Horizonte - O governador de Minas, Itamar Franco (PMDB), manteve ontem a decisão de suspender temporariamente o pagamento da dívida do Estado junto à União, a despeito das críticas que o anúncio da medida recebeu nos últimos dois dias. Em entrevista no final da tarde, Itamar disse que o Estado deverá permanecer em moratória, não pagando sua dívida junto à União, até que sejam obtidas melhores condições para fazê-lo que as negociadas por seu antecessor, Eduardo Azeredo (PSDB). ''A situação financeira é realmente dramática e não há como o governo do Estado cumprir o que foi previsto na renegociação da dívida'', frisou.

Itamar afirmou ainda que a decisão de não quitar compromissos tem sido prática comum da União para com credores internacionais e que, por isso, ''o governo brasileiro não pode estranhar a moratória''. Acrescentou que ''quando assumimos a Presidência da República, e o ministro Malan vai se lembrar disso, porque ele foi indicado por mim para ser o negociador da dívida externa, fizemos um acordo sem o qual o Brasil estaria em moratória até hoje''. O governador mineiro lembrou ainda que Minas encontra-se em moratória, desde o governo Azeredo, e que a suspensão do pagamento da dívida junto à União não será novidade.

O ex-presidente informou terencontrado no caixa do governo estadual, ao assumir o cargo, apenas R$ 22 milhões - um cheque de R$ 19 milhões e outro de R$ 3 milhões. Isso, segundo ele, transformou em um grande desafio o pagamento dos vencimentos do funcionalismo referentes ao mês de dezembro (R$ 470 milhões) e também do 13º a 318 mil pessoas, que Azeredo deixou sem receber.

O governador garantiu que está confiante na obtenção, pelo Estado, de ''melhores condições para o pagamento da dívida''. O assunto, segundo ele, será debatido entre o secretário da Fazenda e ex-ministro Alexandre Dupeyrat e o ministro Pedro Malan, esta semana.

Deverá ser cancelado o pagamento de cerca de R$ 18,5 bilhões, compreendendo a parte mobiliária e o empréstimo concedido pela União para a reestruturação dos bancos estaduais, há dois anos, que foi refinanciado durante o governo de Eduardo Azeredo (PSDB). Pelo acordo, agora rechaçado por Itamar, as duas dívidas deveriam ser quitadas em 30 anos, com juros de 6% e 7,5% ao ano, respectativamente. Em 1999, 13% da receita do Estado deveriam ser comprometidos com o pagamento.

Além de suspender o pagamento da dívida com a União, Itamar deve baixar, provavelmente hoje, um decreto cancelando, por pelo menos 90 dias, o pagamento de R$ 4 bilhões.

Brasília - A pressão pelas mundanças no valor das parcelas das dívidas dos Estados é inevitável, segundo avaliou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). De acordo com o deputado, as novas bancadas estaduais deverão chegar a Brasília trazendo reivindicações dos governadores, no sentido de rever o acordo."Acho que vai ser um ponto de pressão grande", comentou.

Embora acredite que uma revisão poderá trazer maiores dificuldades ao ajuste fiscal, o presidente da Câmara acha que "o governo deverá negociar, se for o caso". O líder do PSDB na Câmara, Arnaldo Madeira (SP), acha que o Rio poderá conseguir alguma alteração nas regras, uma vez que não chegou a assinar contrato com o governo federal. "Se ele (o governador Anthony Garotinho) não quiser renegociação, fica tudo como está", comentou. Ele acredita, porém, que será difícil fazer uma revisão nos demais casos. "As condições têm de ser iguais para todos os Estados", lembrou.

Já o líder do governo no Congresso, José Roberto Arruda (PSDB-DF) reagiu com irritação à tentativa de moratória de Minas Gerais. Ele afirmou que uma revisão é "absolutamente impensável" e que os governadores têm de ter responsabilidade ao falar desse tema.

Brasília - O presidente Fernando Henrique Cardoso espera que a intenção - já anunciada pelo novo governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), de suspender o pagamento da dívida do Estado, não se concretize. "No momento em que o governo Federal está fazendo um grande esforço de ajustamento fiscal, num momento delicado do ponto de vista da crise financeira internacional, o presidente espera que esta não seja uma decisão já tomada do governo do Estado de Minas porque esta decisão seria ruim para Minas, seria ruim para o Brasil", afirmou o porta-voz da Presidência, Sergio Amaral.

Fernando Henrique ressaltou que a cooperação de todos os Estados, "neste momento, é muito importante" e lembrou que a renegociação foi feita para ajudá-los no saneamento financeiro. "Se for uma decisão (de Itamar em suspender os pagamentos) já tomada ela é muito prejudicial para Minas e para o Brasil", insistiu Amaral.

O ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou ontem que o governo federal não pretende rever os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais. "Temos um contrato e contratos devem ser cumpridos", comentou. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, afirmou que "não há chance" de um Estado suspender os pagamentos e rever os termos do acordo. Ele explicou ainda que os contratos prevêem formas de o governo federal reter os recursos necessários para que os Estados honrem as prestações. "Temos garantias e elas serão executadas", afirmou. Por isso, Minas Gerais e Rio não terão como suspender o pagamento das parcelas do refinanciamento da dívida pela União, de acordo com o que anunciaram os novos governadores, Itamar Franco (PMDB-MG) e Anthony Garotinho (PDT-RJ).

"Existe um contrato em vigor e ele foi aprovado pelas assembléias legislativas de cada Estado; ninguém foi forçado a assinar nada.", observou Parente, que arquitetou o programa de saneamento das finanças estaduais. "Nós não temos o poder de não cumprí-lo".

Parente lembrou que o contrato prevê garantias, no caso de as parcelas do empréstimo não serem honradas. Em todos os acordos firmados com os Estados, o governo federal ganhou poderes para reter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com o objetivo de saldar a parcela. Foi autorizado também a sacar recursos da arrecadação própria dos Estados, cujo principal componente é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Não há, portanto, meios de o Estado negar-se a pagar as parcelas. Essas regras também foram aprovadas pelo Senado.

São Paulo - As empresas de plano de saúde estão se preparando de formas diferentes para as novas regulamentações da lei do setor, que entrou em vigor ontem. A Samcil, que administra a Trasmontano, por exemplo, contou com o auxílio de uma empresa de consultoria internacional para auxiliá-la a calcular os novos valores dos produtos que serão oferecidos. "Precisamos encaixar os planos existentes em um dos seis setores determinados pela lei", explica Rogério Moreira, coordenador de assuntos estratégicos da Samcil.

Moreira explica que pretende lançar produtos competitivos, oferecendo mais do que o estipulado por lei, a um preço acessível. "Queremos ser mais competitivos." Outra proposta será efetuar a troca de plano, do atual para um que se encaixe nas novas regras, na data do aniversário do contrato, em vez de esperar até dezembro, data-limite estipulada pela lei. Para contornar o aumento nas mensalidades, decorrentes das regulamentações, a Amil Brasil oferece uma franquia opcional. Caso o usuário opte por uma das três franquias, a mensalidade terá descontos de 15% a 30%.

A AGF Brasil Seguros atende somente empresas, o que facilitou a adaptação, uma vez que os contratos são agrupados por categoria. Segundo Reginaldo Pereira Nakau, diretor-executivo da área de seguro-saúde, certos parâmetros foram usados como base para calcular o preço dos 50 novos produtos oferecidos pela empresa, que precisaram ser reformulados para cobrir atendimento psiquiátrico e internação.

Brasília - A convocação extraordinária do Congresso Nacional foi aberta ontem em uma cerimônia rápida, com quórum baixo e sem nenhuma deliberação. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse não acreditar que o baixo quórum registrado no Congresso ontem, primeiro dia do período de convocação extraordinária, se repita nas próximas semanas. Segundo o deputado, o quórum baixo deverá limitar-se aos dois primeiros dias porque neles, segundo o regimento interno, não pode haver votação.

Os poucos parlamentares que passaram pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, contudo, não pouparam críticas ao governo federal, sinalizando dificuldades para as pretensões do Palácio do Planalto em ver concluído com rapidez o programa de estabilidade fiscal. Além de críticas à condução do ajuste, os políticos que ontem estiveram no Congresso também indicaram discordância com relação às mudanças no regimento interno.

O deputado José Genoíno (PT-SP) apresentou uma questão de ordem para impedir que mudanças no regimento interno da Câmara sejam realizadas durante a convocação extraordinária. Segundo Genoíno, esta matéria não consta do ato de convocação assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e as Mesas da Câmara e do Senado só poderiam fazer adendos a essa pauta mediante consulta, e anuência, a todos os partidos.

O governo federal está interessado nas alterações do regimento da Câmara para acelerar a votação da emenda que prorroga e aumenta a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A idéia em discussão é restringir a tramitação das emendas constitucionais às comissões especiais.

Manchetes AN Das últimas edições de País CPMF é prioridade no Congresso Maciel cobra a reforma política Aliados duvidam da eficiência de Pimenta como articulador Pimenta da Veiga assume articulação Ministro do Emfa fica no cargo

Notas Rio Grande do Sul Brito deixa dívida de R$ 200 milhões Porto Alegre - O governo Antonio Britto (PMDB), do Rio Grande do Sul, deixou uma dívida de R$ 194.044.015,12 em precatórios para serem pagos pelo sucessor, o novo governador Olívio Dutra (PT). Como este valor foi apenas parcialmente atualizado e não inclui os débitos das companhias estaduais, deverá subir mais, passando os R$ 200 milhões. Os números foram revelados ontem pela diretora de Despesa Pública Estadual, Íria Rotunno, e englobam dívidas pendentes tanto no Tribunal de Justiça do Estado (TJE) quanto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região. Paraná Lerner deverá manter o acordo Curitiba - Assessores do governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), garantiram ontem que o Estado não pensa em suspender o pagamento da dívida renegociada com o governo federal em fins de 1997. O débito com a União, na época da assinatura do acordo, era de R$ 520 milhões, proveniente, segundo a Secretaria de Planejamento, de letras emitidas havia cerca de dez anos. O acordo prevê o pagamento em 30 anos, com juros anuais de 6%. Alagoas Lessa vai rever todos os contratos Maceió - O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), disse ontem que não decretou moratória, mas determinou a revisão de todos os contratos em vigor para saber os preços de equipamentos adquiridos e obras contratadas pelo Estado, bem como as condições de fornecimento de materiais e a execução dos serviços. Segundo o governador, o pagamento aos fornecedores só não foi suspenso para não prejudicar o andamento da máquina administrativa, mas toda e qualquer irregularidade encontrada irá resultar na suspensão do contrato. Pernambuco Comissão vai analisar procedência da dívida Recife - O novo governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB), anunciou ontem a criação, na Secretaria de Fazenda, de uma comissão que vai analisar e detalhar a procedência e legalidade das dívidas com fornecedores e prestadores de serviço. Antes de efetuar pagamentos, Vasconcelos quer saber se os débitos são legítimos. "Essa é uma condição indispensável para o reconhecimento do débito e posterior pagamento", afirmou. São Paulo Justiça manda Maluf devolver dinheiro São Paulo - O ex-prefeito Paulo Maluf (PPB) foi condenado ontem pela Justiça de São Paulo a ressarcir danos causados aos cofres públicos por meio de operações irregulares de venda e compra de Letras Financeiras do Tesouro Municipal (LFTMs), realizadas nos dias 1º de dezembro de 1994 e 21 e 29 de novembro de 1995. O prejuízo apurado alcança R$ 2,53 milhões, em valores da época. A sentença foi aplicada pela juíza Maria de Fátima dos Santos Gomes, da 3ª Vara da Fazenda, em ação popular movida por nove vereadores do PT.