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A federalização da dívida de R$ 859 milhões contraída pelo governo do Pernambuco com a emissão e venda de títulos públicos para pagamento de precatórios (dívidas vencidas na Justiça) despertou a atenção do governador Esperidião Amin (PPB) e do senador Jorge Bornhausen. É que Santa Catarina, em operação semelhante a Pernambuco, também emitiu R$ 605 milhões em títulos (as famosas letras) em 1996 sem ter precatórios no mesmo valor, lançando a transação às margens da ilegalidade.
O refinanciamento do débito pernambuco pela União deixou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ney Suassuna (PMDB-PB), irritado. A autorização não foi submetida à análise e aprovação da CAE. O secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, que autorizou a negociação, já foi convocado para depor na comissão na semana que vem.
Suassuna garante que, se for constatada alguma irregularidade no processo, será pedida sua anulação. O governador catarinense Esperidião Amin já entrou em contato com o Senado para ver de perto como esta situação vai evoluir e também para pedir todas as informações sobre a negociação, informam fontes do Senado.
O senador Jorge Bornhausen e funcionários da representação do governo do Estado, em Brasília, também estão buscando informações. Se a operação de Pernambuco for aprovada também pela CAE, Santa Catarina poderá tentar reaver parte do dinheiro pago ao Banco Vetor, durante a negociação dos títulos. Entre deságio e "taxa de sucesso", o governo catarinense pagou cerca de R$ 120 milhões, o que corrigido pode chegar hoje a cerca de R$ 250 milhões, um reforço de caixa interessante ao governo estadual.
Nesta operação, a União resgataria os títulos comprados pelas instituições financeiras, repassando recursos para o Estado, que, por sua vez, pagaria a dívida com a União em até 120 parcelas iguais e sucessivas.(Cid Furtado Filho)

Segundo análises iniciais de técnicos do Senado, o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, pode alegar que a resolução 78 do Senado pode ser usada como desculpa para justificar a negociação. A resolução define as regras para a contratação de operações financeiras por Estados e municípios.
O texto da resolução diz que "os títulos públicos emitidos até 13 de dezembro de 1995, para pagamento de precatórios judiciais, excluídos os não negociados, poderão ser refinanciados junto a União em até 120 parcelas iguais e sucessivas, desde que Estados e municípios emissores comprovem que tomaram as providências judiciais cabíveis, visando o ressarcimento dos valores referentes a deságios concedidos e "taxas de sucesso" pagas". (CFF)

Içara - Os vereadores de Içara voltaram às atividades normais na segunda-feira, com a primeira sessão do ano. Em novembro de 1999, o Legislativo decidiu alterar o regimento interno da Câmara e reduzir o período de férias. Dos três meses de recesso anuais, os vereadores passam a ter um mês de descanso no ano como os demais trabalhadores, entre 15 de dezembro e 15 de janeiro. "Foi uma forma encontrada para intensificar o trabalho", ressaltou o vereador Valmor Rosso (PMDB), autor da proposta.
Outra novidade, aprovada segunda-feira pela Câmara, foi o corte no pagamento das sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Legislativo ou pelo prefeito. "Não vamos mais receber por essas sessões", explica Rosso. Os 13 vereadores recebiam, cada um, R$ 330,00 em cada convocação. De acordo com o presidente da Câmara, Francisco Hortêncio Mota (PFL), não houve objeções na hora de votar.
As alterações na forma de trabalhar no Legislativo de Içara já começam a chamar a atenção. Para o prefeito Deobaldo Pacheco (PMDB), a redução nas férias será fundamental para que projetos importantes sejam discutidos mais rapidamente. "Estamos servindo como exemplo", destaca Mota.
A iniciativa dos vereadores parece que já despertou interesses maiores. De acordo com o presidente, representantes de outras câmaras do Estado já ligaram solicitando informações.

Rio Negrinho - O prefeito de Rio Negrinho, Mauro Mariani (PMDB), é contra a reeleição e acredita que, ao contrário do que se comenta, os atuais prefeitos que disputarem a eleição deste ano serão prejudicados e não beneficiados pela máquina administrativa.
"Se o prefeito-candidato atende ao pedido do cidadão que necessita de uma obra, é acusado de usar a máquina administrativa para fins eleitoreiros. Se não atende, deixa de cumprir sua função de prefeito. É muito complicado", avalia. Para Mariani, enquanto os prefeitos precisarão estar na Prefeitura, administrando, os demais candidatos terão todo tempo livre para dedicarem-se à campanha eleitoral.
O peemedebista, no entanto, não descarta a possibilidade de ser candidato. "Quando se está na política não se tem o direito de tomar decisões sozinho. É preciso respeitar a vontade do partido". Em Rio Negrinho, o PMDB coligou-se ao PPB nas últimas eleições municipais. Para este ano, Mariani garante que o quadro é de total indefinição graças ao bom entendimento entre as lideranças políticas dos partidos locais. "Aqui, em Rio Negrinho, não existe uma forte rixa política, por isso qualquer aliança é possível", avisa.
A morte do ex-prefeito de Rio Negrinho Romeu de Albuquerque, principal nome pepebista na disputa da Prefeitura, tornou o quadro político de Rio Negrinho ainda mais indefinido. Algumas lideranças já apontam a viúva do ex-prefeito, Yelva de Albuquerque, que também é vereadora, como possível vice-prefeita numa nova composição com Mariani.
O prefeito não descarta a hipótese de composição, que pode ocorrer tanto com o PPB quanto com o PFL, mas não acredita numa chapa única, apesar do bom entendimento entre os partidos. "É preciso que a comunidade tenha opção. O debate político é o mais importante numa campanha eleitoral porque é a hora de se afinar a orquestra, avaliando os pontos negativos e positivos para o desenvolvimento da cidade", entende.

Barra Velha - Os vereadores de Barra Velha João Ronaldo Dutra Leites e Malmede da Cunha, do PMDB, tiveram mandado de segurança negado na justiça. O juiz substituto da Comarca de Barra Velha Edson Marcos de Mendonça julgou improcedente a ação que apontava irregularidades na comissão processante que resultou no afastamento de três vereadores no final de dezembro. Os dois peemedebistas poderão recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ), em Florianópolis.
Os vereadores do PMDB foram cassados pela Câmara de Vereadores no final de dezembro depois da abertura de uma comissão processante que analisou as denúncias do ex-servidor público Elieu Lino de Aviz sobre irregularidades na administração pública. As acusações também resultaram no afastamento do prefeito de Barra Velha, Orlando Nogaroli (PMDB), e de seu secretário de Administração e Finanças, João Carlos D'Avila Bittencourt, dos cargos. Nogaroli terá seu futuro decidido em 3 de fevereiro, quando o TJ irá julgar o seu recurso para retornar à Prefeitura.
O mandado de segurança só foi solicitado por dois dos três vereadores cassados. Dinoral Ramos Duarte Ribeiro (PMDB), filho do prefeito em exercício João Luzia Ribeiro (PMDB), não entrou com ação para retornar o cargo. Leites e Cunha argumentaram que foram cerceados do direito à ampla defesa e que havia irregularidades no processo de cassação instaurado pela Câmara de Vereadores de Barra Velha. O juiz taxou o pedido como improcedente.
O vereador Ronaldo Dutra Leites foi apontado como responsável pela realização de uma licitação irregular para compra de merenda escolar e pela aquisição de equipamentos de informática pagos com dinheiro da administração municipal e depois instalados em seu escritório particular. Nessa época, em 1998, Leites exercia o cargo de secretário de Administração e Finanças do município.
Contra o vereador Malmede da Cunha há denúncia de ter construído uma escola municipal para a Prefeitura com a empreiteira de mão-de-obra FLP, que é comandado pelo vereador, mas estaria registrada no nome de seu cunhado. Já Dinoral Ribeiro é acusado de manter contrato de prestação de serviços para a Prefeitura com o aluguel de uma Kombi para transporte de pessoas. (Marco Aurélio Braga)

Florianópolis - O governador Esperidião Amin (PPB) vetou integral e parcialmente 43 dos 50 projetos aprovados pela Assembléia Legislativa no último esforço concentrado do ano passado. Inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses públicos foram as alegações do governo do Estado ao número de vetos. Entre os projetos barrados por Amin estão o que institui o Simples, o do Prodec, o que regulamenta a farra do boi, a briga de galo e o que estimula o primeiro emprego aos 40 anos.
"O governador esteve na Assembléia Legislativa, em sua posse, quando jurou que cumpriria e faria cumprir integralmente a lei. Ao vetar o que é inconstitucional, está honrando com o seu compromisso", argumentou ontem o secretário da Casa Civil, Celestino Secco. Segundo o secretário, os vetos do governador são apenas um cuidado para que não seja criado "um arcabouço jurídico sem solução".
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Gilmar Knaesel (PPB), diz que irá pedir uma reunião das comissões técnicas da casa para ver porque há tantos vetos. "Mas uma coisa é certa: o número de iniciativas parlamentares também está sendo inédito."

Segundo Knaesel, em nenhum outro ano o número de propostas e projetos legislativos superou a quantidade de matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. "E isto ocorreu em 1999", comemorou. "No meio de tantas matérias pode ser que tenha havido alguns erros. E, depois, nem tudo que é ilegal é imoral", justificou Knaesel, lembrando o projeto de origem parlamentar que prevê a reserva de vagas nas universidades para alunos carentes. "Este projeto está entre os 43 vetados, porque vai contra a lei, mas a intenção de seu ator é louvável, pois tenta corrigir em termos um problema social", argumenta o presidente da Assembléia.
Knaesel reforça ainda que nunca o Legislativo derrubou tantos vetos do governador quanto no último ano. "Também estes vetos vamos analisar. A Assembléia Legislativa tem a condição de promulgar as leis, derrubando os vetos do governador. Mas, se fizerem isto, estarão sujeitos à várias ações jurídicas cabíveis", avisa o secretário Secco. (Janine Koneski de Abreu)

Leia mais sobre os vetos do governo Amin na página ECONIMIA

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PT acerta hoje prévias para escolher candidato Florianópolis - O diretório municipal do PT reúne-se hoje à noite para alinhavar o calendário das prévias que o partido pretende realizar dia 25 de março para definir o candidato à Prefeitura de Florianópolis. Esse calendário prevê a realização de plenárias com os filiados e debates públicos sobre dois temas principais. O primeiro é programa de governo e o segundo - e mais delicado - é política de alianças. Os dois candidatos às prévias, o suplente de deputado federal Vânio dos Santos e a deputada estadual Ideli Salvatti, divergem nessa questão. O grupo ao qual é ligado o ex-deputado federal Vânio dos Santos, que venceu a eleição ao diretório municipal com 53% dos votos, defende o rompimento com a Frente Popular. As principais restrições quanto a alianças são com o PDT, PPS, PSB, PV e PMN. Defensor de uma coligação a partir de princípios ideológicos, ele diz que é contrário a um "ajuntamento de letras". Vânio lembra que o encontro municipal que deliberou sobre as restrições foi "o maior da história do partido na cidade, com cerca de 300 participantes". Militante da tendência Movimento Socialista, ele cita como partidos com maiores chances de compor com o PT o PSTU e o PC do B. Contudo, o PC do B já manifestou sua proposta de reedição da Frente. Alianças Essa também é a postura de Ideli Salvatti, representante de outra tendência petista, a Unidade na Luta. Tanto que, junto ao registro de seu nome às prévias, ela protocolou no diretório municipal um pedido para a realização de uma plenária para que seja retomada a discussão da política de alianças. "Espero que nossa candidatura sirva para reabrir essa discussão tanto internamente quanto para fora do partido", diz Ideli, que considera que a decisão do encontro municipal "repercutiu mal no próprio PT e na sociedade". Ela também espera que a reunião que empossa o novo diretório nacional petista, do qual passa a fazer parte, e que acontece no final de semana, possa definir diretrizes que possibilitem a reversão da decisão tirada em Florianópolis. Além de Vânio e Ideli um terceiro nome que se apresentava como pré-candidato à Prefeitura acabou não registrando sua candidatura às prévias exatamente pela discordância com a política de alianças. Foi Afrânio Boppré, ex-vice-prefeito da Capital, que perdeu para Angela Amin (PPB) no segundo turno do pleito de 1996 e é atual suplente de deputado estadual. "Defendo uma frente que tenha as características da resolução do PT estadual, que inclui PDT, PSB, PV e discussões caso a caso em relação ao PPS", diz o militante da Força Socialista que deve apoiar Ideli.