ANotícia  

P  
O  
L  
Í  
T  
I  
C  
A  

A aprovação, nesta semana, do texto da reforma do Judiciário com um dispositivo que proíbe membros do ministério público e juízes de revelar ou permitir que os meios de comunicação tenham acesso a informações sobre processos em curso, revelou a terceira frente montada pelo Palácio do Planalto sobre o mesmo tema. "Eles (planalto e aliados) estão com medo. Por isso querem cercear o direito à informação, porque as falcatruas estão sendo reveladas, estão chegando ao conhecimento da população brasileira. Goebbels seria um garoto de calças curtas perto do que eles estão fazendo", comparou o deputado federal Carlito Merss (PT), referindo-se a Paul Josef Goebbels, ministro da Informação e Propaganda de Adolf Hitler, a partir de 1933.
Só isso justificaria, afirma, o fato de haver dois projetos sobre abuso de poder, batizados pela imprensa de leis da mordaça, além da surpresa embutida no texto da reforma do Judiciário. "É a estratégia deles. Se não consegue aprovar do seu jeito, entra pelo Senado, através de um aliado, ou pela Câmara. Ou simplesmente passa despercebido numa emenda como a reforma do Judiciário", raciocina Merss. De novembro de 99 até o primeiro mês deste ano, deputados e senadores aceleraram ou encaminharam dois projetos de lei sobre o mesmo tema (confira no quadro). O primeiro, de autoria do ministro da Justiça do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Nelson Jobim, dormia desde 1997 nas gavetas do Congresso.

Em novembro de 99, quando esquentava a CPI do Narcotráfico, tiraram a poeira do documento, através de um "acordão" capitaneado pelo seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). A Câmara dos Deputados aprovou o projeto 2.961, em 15 de dezembro com algumas mudanças que, segundo Biscaia, o tornaram menos "truculento", porém ainda "cerceador da liberdade de imprensa".
A esperança das oposições e de organizações como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), sindicatos, Conselho Nacional dos Procuradores, era enterrar a Lei da Mordaça através de uma ação junto aos senadores.

Guerra dos celulares Disputa entre Global e TIM causa redução nos preços e diversificação nos serviços oferecidos.  AN_Economia

No entanto, ainda em dezembro, o senador Jorge Bornhausen (PFL) apresentou a sua proposta de "mordaça", que na verdade resgata o texto original do ex-ministro Jobim. "Não vai cercear o acesso à informação, apenas vai resguardar o direito do cidadão de não ter sua honra, sua vida, destruída por causa de divulgação irresponsável feita por autoridades", insiste em afirmar o senador.

Saiba mais

As três frentes no Congresso que reimplementam, na prática, a censura aos meios de comunicação:

1. Projeto de emenda constitucional sobre a reforma do Judiciário

Autor - Originado no Executivo, substitutivo ficou a cargo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB).

Tramitação - Foi aprovado no dia 20, em 1ª votação, por 456 votos a favor, 21 contra e uma abstenção. Precisa que os destaques sejam votados antes de voltar a 2ª votação em plenário, para em seguida seguir para apreciação do Senado.

A "mordaça" - Surpreendendo a todos, principalmente aos setores organizados da imprensa, o texto base incluiu dispositivo que proíbe juízes e membros do ministério público de "revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade e a honra das pessoas".

As penas - Perda do cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça, no caso de juiz, e por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, no caso de membros da Procuradoria, tomada pelo voto de três quintos dos membros.

2. Projeto de lei nº 2.965, de 1997

Autor - Ex-ministro da Justiça Nelson Jobim incluía em seu texto original os dispositivos do projeto de autoria do senador Jorge Bornhausen. Modificada através de um "acordão" entre oposições e governistas.

Tramitação - Foi tirada da gaveta às pressas no mês de novembro de 98. Aprovada em plenário no dia 15 de dezembro. Aguarda para ser apreciada pela CCJ no Senado.

A "mordaça" - Na mudança do artigo 4º da lei 4.898, sobre Abuso de Autoridade, de 9 de dezembro de 1965. Artigo 4º - Constitui abuso de autoridade: l) manifestar o magistrado, o membro do ministério público, o membro do Tribunal de Contas, a autoridade policial ou a autoridade administrativa, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre investigação, inquérito ou processo, ou revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o interesse público e o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

As penas - Estabelece indenização ao atingido no valor de R$ 5 mil a R$ 200 mil. Além disso, detenção de seis meses a dois anos e perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de três anos.

3. Projeto alterando a lei 4.898, de dezembro de 1965

Autor - Senador Jorge Bornhausen (PFL)

Tramitação - Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com duas emendas.

A "mordaça" - Está na nova redação dada ao artigo 4º da lei de 65. Artigo 4º - Constitui abuso de autoridade: l) manifestar o magistrado, o membro do Ministério Público, o membro de Tribunal de
Contas, a autoridade policial ou a autoridade administrativa, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre investigação, inquérito ou processo sob seus cuidados ou no qual haja oficiado ou deva oficiar;
m) revelar a autoridade pública a terceiros, ou permitir que seja revelado, fato ou informação de que tenha ciência em razão do cargo e cujo conhecimento por terceiros viole ou possa violar o interesse público, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

Prevê pagamento de indenização pela autoridade ou servidor público responsável em valor não inferior a uma nem superior a 20 vezes o rendimento bruto mensal do lesado. Além disso, detenção de seis meses a dois anos e multa; perda do cargo e inabilitação de 3 a 6 anos para o exercício de qualquer função pública.

"Enquanto só eram expostos na mídia os pretos, as putas e os pobres, o Legislativo nunca se preocupou com abusos. Agora que deputados, senadores, magistrados, autoridades, são expostos pela mídia, aí não pode mais", ironiza o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB), Jefferson Kravchychyn. Fazendo coro com o procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, e com o procurador-geral de Justiça, José Galvani Alberton, Kravchychyn classifica as iniciativas de retrocesso no processo democrático, além de redundantes.
"Todas as penalidades estão previstas nas leis existentes. É só cumprir o código penal, civil, a lei de imprensa. É só o Judiciário, por exemplo, impôr indenizações milionárias a quem abusar de suas prerrogativas", argumenta, criticando a pretensa defesa do cidadão argüida por Jorge Bornhausen (PFL) na defesa do seu projeto.
"O Congresso e o governo federal não estão interessados em restabelecer a cidadania. Eles estão querendo proteger o poder. Precisam tomar vergonha e parar de exercer o poder em favor de interesses internacionais, de bancos, deles próprios", sentencia Jefferson.
Cuidadoso, o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Gilmar Knaesel (PPB), evita corroborar o argumento de que os políticos estejam legislando em causa própria. Já o líder do PMDB na AL, Herneus de Nadal, condena totalmente qualquer lei que restrinja o acesso da imprensa e conseqüentemente da população às informações. "Os atos dos homens públicos têm que ser transparentes e não se pode recuar no tempo, para antes da democracia", assinala, afinado com Walter Zigelli (PFL) e com o próprio governador Esperdião Amin (PPB), aliados políticos de Bornhausen.
Empenhados em formar uma frente para pressionar os parlamentares e impedir a volta dos "tempos negros da ditadura militar", lideranças da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), sindicatos e do Conselho Nacional dos Procuradores, reúnem-se nesta semana para discutir o que fazer. "O pior é que da forma como estão passando, isso só vai ser estancado através de uma ação concreta do Palácio do Planalto", avalia Sérgio Murilo, delegado da Fenaj em Santa Catarina.

Picapes do século 21 Salão de automóveis norte-americano é um verdadeiro show de carros-conceito e de novas tecnologias.  AN_Veículos

A confiança demonstrada por Bornahusen na aprovação de sua proposta aumenta a probabilidade levantada por Murillo. "Não tenho dúvidas de que vai ser aprovado durante a autoconvocação", afirmou, sorrindo, no início da semana. (MMV)

"Isto traz de volta os tempos negros da ditadura. Não vai impedir que continuemos trabalhando, mas vai impedir que a imprensa e conseqüentemente o povo saiba o que os homens públicos fazem com o patrimônio público."
José Galvani Alberton, procurador-geral do ministério público de Santa Catarina, em novembro de 98.

"O caso da Escola Base é o grande exemplo dos abusos cometidos por autoridades interessadas em se autopromover. Com a minha proposta, vamos resgatar a defesa da cidadão. Isso não vai impedir o trabalho da imprensa."
Jorge Bornhausen, senador e presidente do PFL

"Se esse tipo de lei do silêncio estivesse valendo em 92, Collor teria ficado na presidência. O Sérgio Naya não teria sido preso, nem o Hildebrando Pascoal."
Sérgio Murillo, delegado da Fenaj em Santa Catarina.

"Esse tipo de projeto é derivado dos sobreviventes da época da ditadura militar e dos falsos democratas."
Jefferson Kravchychyn, presidente da OAB/SC.

Leia também

Deputada condena saída de estruturas federais de SC Extinção de escritórios é desprestígio, acusa Luci Cid Furtado Filho Especial para A Notícia Brasília - As estruturas do governo federal que dão suporte a políticas públicas e prestam serviços estão passando por um desmonte em Santa Catarina. A denúncia é da deputada federal Luci Choinacki (PT), que acrescenta: muitas das representações oficiais estão apenas se transferindo para o Paraná ou Rio Grande do Sul, mostrando um claro desprestígio do Estado junto à União. Segundo a deputada, o Estado já perdeu definitivamente a Delegacia Regional do Ministério da Educação e a Secretaria de Assistência Social da Previdência. Para resolver qualquer problema relacionado a estas duas entidades, agora, os catarinenses devem se dirigir a Brasília, o que causa transtornos e aumenta os custos para o cidadão, dificultando uma solução. Em fase de desmonte estão a Delegacia Regional do Ministério da Fazenda, que está sendo transformada num escritório de representação, e o Departamento de Fiscalização e Controle do Banco Central. O escritório regional da Fazenda vai para Curitiba (PR) e o do Banco Central foi desativado. Na mira deste processo estão as representações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), Ministério da Agricultura e Ministério das Comunicações. Oficialmente, informa Luci, ainda não existem decisões sobre a mudança destes órgãos, no entanto, circulam informações no governo apontando o Paraná como nova sede regional destas representações. Na avaliação da deputada catarinense, "o governo Amin precisa ter um pulso mais firme com o governo federal" para tentar manter a estrutura pública da União no Estado. "É um desprestígio político do governador Amin, ainda mais depois de sempre concordar com o governo federal. Esses órgãos são importantes para Santa Catarina. Precisamos dessas estruturas para atender a população", defende a petista. Governo contesta as acusações Na avaliação do governo Amin, as afirmações da deputada Luci Choinacki (PT) não fazem sentido e estão distantes da realidade. Segundo o secretário estadual da Administração e Casa Civil, Celestino Secco (PPB), as declarações são políticas, sem nada para embasar o seu discurso. Secco lembra que a defesa da manutenção das estruturas públicas federais no Estado faz parte do programa de governo de Esperidião Amin (PPB), e que este programa foi apresentado à apreciação da Assembléia Legislativa. Para Secco, as decisões de fechar escritórios e delegacias federais em SC são unicamente do governo FHC e o Estado sequer é consultado. Mesmo assim, o governador Amin já conseguiu uma vitória nesta batalha: a reabertura da Delegacia de Patrimônio da União, afirma. Agora, a luta do governo catarinense é para trazer para ao Estado uma escritório regional da Anatel, para substituir a delegacia regional do Ministério das Comunicações, extinta com a privatização do setor de telecomunicações. Um dos principais aliados do governador Amin, o senador Jorge Bornhausen (PFL) também discorda a declaração de que o Estado esteja sendo desprestigiado pelo governo federal e aponta a federalização do Besc e a duplicação da BR-101 como algumas das conquistas junto à União. "Por mim, o Estado seria menor e mais eficiente. Sou contra o corporativismo estatal", afirma Bornhausen. (CFF) Décio define estratégias para este ano Blumenau - O secretariado do prefeito de Blumenau, Décio Neri de Lima (PT), passa o fim de semana enclausurado no Hotel Fazenda Santo Antonio, em Luiz Alves, participando do seminário de planejamento estratégico para a última e decisiva etapa do governo popular. Na pauta, discussões sobre as prioridades para este ano, e as possíveis composições nas eleições de 3 de outubro. Esta é também a oportunidade dos comissionados de primeiro escalão interessados em concorrer confirmar sua intenção, dando início oficialmente à reforma administrativa. Pelo menos 10 secretários devem se desligar até 2 de abril, prazo previsto pela lei eleitoral. O seminário é um fórum de idéias, mas a lista de ações que vão nortear os investimentos do governo já foi rezada pelo prefeito desde o início. Colocar a folha de pagamento da Prefeitura em dia e evitar atrasos nos salários dos servidores é o item que encabeça as prioridades. No campo das obras, os investimentos devem obedecer primeiro as propostas definidas pelo orçamento participativo, em que a comunidade sugere os projetos a executar. No ano do sesquicentenário da cidade, Décio Lima pede aos assessores uma agenda de eventos de grande atrativo popular. As políticas sociais serão intensificadas, com os atuais e novos programas para a infância, adolescência, idosos, erradicação da pobreza e do desemprego. O prefeito candidato à reeleição não se preocupa que o teor das propostas seja considerado eleitoreiro. Décio justifica que todas as prioridades elencadas são compromissos do PT e não há como abstraí-las da pauta de 2000. "Emprego, salários e combate à pobreza são questões de honra no partido e metas desde o início do governo", analisa. Ele prefere chamar 2000 de ano de realizações e garante que o planejamento, embora ousado, não se fixa na "irresponsabilidade da gastança". "Posso perder as eleições, mas não quero perder a credibilidade", afirma, pregando o equilíbrio das contas. REFORMA As articulações eleitorais também passam pela agenda do seminário. Décio pediu que até o final do encontro todos os assessores que desejam se candidatar se manifestem. Mesmo prevendo a baixa de pelo menos 10 colaboradores o prefeito acha que não terá dificuldades em definir uma nova equipe e dar continuidade aos planos da administração. "Nestes três anos muita gente se revelou preparada, tanto internamente como na sociedade", afirma.