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O governador Esperidião Amin (PPB) sanciona hoje a proposta orçamentária do Estado para o ano 2000, depois de acertar com o presidente da Assembléia Legislativa, Gilmar Knaesel (PPB), quais emendas parlamentares serão vetadas. O projeto do orçamento foi encaminhado ao Palácio Santa Catarina ontem no final da tarde pelo secretário estadual da Fazenda, Antônio Carlos Vieira (PPB), depois das correções feitas por técnicos da Fazenda e da Comissão do Orçamento da Assembléia.
"Não posso mexer nas emendas, pois foram aprovadas em plenário. A única solução para aprovar o orçamento e permitir que o governo continue a trabalhar é o governador vetar algumas das emendas individuais, que depois seriam rediscutidas na volta do recesso, quando teremos que apreciar os vetos", disse Knaesel, que reuniu-se ontem à noite com a Comissão do Orçamento, já que não pode participar do encontro na Fazenda.
Knaesel salientou que não vai abrir mão dos R$ 29 milhões para o orçamento regionalizado, prioridade também para os líderes do PPB na AL, Ivan Ranzolin, e do PDT, Jaime Mantelli.
No total, o orçamento de 2000 prevê R$ 4,2 bilhões, sendo que para investimentos, diretos e das empresas estatais, o montante não chega a R$ 1 bilhão. Na tarde de ontem, a Comissão do Orçamento da AL corrigiu as "falhas técnicas", acertando débito e crédito divergentes no texto da lei e no anexo, justamente porque os deputados elaboraram emendas e não atualizaram os valores, segundo Vieira.
Knaesel reconheceu que os parlamentares se excederam na apresentação de emendas individuais, para as quais o governo estadual destinou R$ 12 milhões, ou R$ 300 mil para cada um dos 40 deputados. O próprio relator da proposta, deputado João Rosa (PTB), denunciou a desfiguração do projeto aprovado em plenário na última sessão da AL, em dezembro.

No entanto, o governo também incorreu numa série de erros técnicos, como preferem classificar os deputados. Isto, apesar de todo o trabalho de análise e adequação de emendas parlamentares e do orçamento regionalizado ter sido feito em conjunto por profissionais da Secretaria da Fazenda e da AL.
"Fui o responsável pela emenda que garante as verbas para o cumprimento do artigo 170 (para bolsas de estudo no ensino superior catarinense). Outra emenda destinou recursos para obras do DER, em que estava orçada a construção de uma rodovia, mas esqueceram de orçar o projeto de engenharia, que vem antes. Creio que as duas assessorias técnicas (Fazenda e AL) não conseguiram se entender", critica Joares Ponticelli (PPB), líder do governo na AL.

Papanduva Localizada no Planalto Norte e com pouco mais de 16 mil habitantes, Papanduva ainda conserva a mata intocada.  AN_Turismo

O pedetista Jaime Mantelli também aponta erros do Executivo, mas condena a avalanche de proposições individuais feitas pelos parlamentares, prejudicando o regionalizado, que seria uma forma de impedir o uso eleitoral de recursos pelos deputados junto às suas bases.
Sejam quais forem as emendas vetadas pelo governador, deverão ser objetos de negociação quando a AL apreciar os vetos, em fevereiro, quando também já devem estar definidos os recursos que o governo federal vai destinar a Santa Catarina no seu orçamento para 2000.

A sorte do governo é que não vai ter auto-convocação da Assembléia para apreciar a problemática das rodovias e respectivas concessões. Boa parte dos líderes da base de apoio oficial não esconde o profundo descontentamento com o comportamento do Palácio Santa Catarina neste episódio dos vetos. Destaque para as declarações do penta-secretário, Celestino Secco, que criticou duramente os parlamentares pela baixa qualidade dos projetos apresentados e aprovados no apagar das luzes do ano passado, antes do recesso do Legislativo.
O mal-estar gerado pela afirmações de Secco foi de tal ordem que o secretário, principal articulador político do governo, sequer apareceu no encontro de segunda-feira dos deputados com o governador Esperidião Amin, no próprio palácio. Alguns parlamentares manifestaram ao governador "inconformidade" com a postura adotada pelo colaborador palaciano. Amin desviou a atenção do assunto, alegando não ter lido as colocações do titular da Casa Civil.
Se qualquer matéria encaminhada pelo Executivo fosse hoje submetida à consideração da Assembléia, seria derrota na certa. Vale lembrar que o preenchimento da última vaga de conselheiro do Tribunal de Contas está prevista para a segunda quinzena de fevereiro. Se até lá o quadro não for revertido, as oposições até poderiam ressurgir da cinzas, com perspectivas, quem sabe, de emplacar a vaga do TCE.

Outra situação que está causando desconforto à coligação Mais Santa Catarina tem relação direta com o pleito de Blumenau. O governo está abertamente apostando todas as suas fichas na candidatura do secretário do Desenvolvimento Econômico e Mercosul, Paulo Gouvêa da Costa (PFL).
Está acordado entre Amin e o senador Jorge Bornhausen (PFL) que o PPB precisa fechar com o PFL em Blumenau e Lages, elegendo um deputado federal (Paulo Gouvêa) e o primeiro suplente Raimundo Colombo no principal município da Serra. Bem sucedida essa operação, com a eleição da dupla pefelista, Pedro Bittencourt seria efetivado na Câmara. Esse compromisso de Bornhausen seria cumprido com quem presidiu o PFL catarinense num momento delicado (transição entre a coalizão do PFL com o governo Paulo Afonso e a posterior aliança com o PPB). E ainda perdeu a convenção do partido na disputa com Paulo Bauer, quando foi escolhido, em 98, o vice de Amin.
Para o governador bancar esse acordo pefelista, teria que contemplar politicamente o deputado Ivan Ranzolin e atropelar o correligionário João Alberto Pizzolatti no processo de Blumenau.
Ele até pode não ter densidade eleitoral para disputar com Paulo Gouvêa, mas um gesto de rebeldia, passando a apoiar o PMDB de Renato Vianna ou o PT de Décio Lima, poderia determinar o resultado da eleição que, como se sabe, não terá segundo turno.

Florianópolis - Embora solicitasse dos membros do Conselho de Governo uma cobrança "mais acintosa" dos prefeitos cujos municípios estão ameaçados de intervenção pelo não pagamento de precatórios (dívidas vencidas na Justiça), o governador Esperidião Amin (PPB) não decretou intervenção em nenhum dos seis cujos processos foram apreciados ontem.
Por enquanto, os municípios de Corupá, Jaguaruna, Porto União, São Joaquim, Gravatal e Criciúma estão livres da intervenção do Estado, medida, que segundo o procurador-geral do Estado, Walter Zigelli (PFL), "não teria muito efeito prático". O próprio Estado é objeto de oito ordens de intervenção originadas de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A estratégia adotada pelos membros do Conselho de Governo é pressionar os prefeitos para incluir em seus orçamentos o pagamento dos precatórios, principalmente os trabalhistas, abrindo prazos para a solução das dívidas. "O pagamento de crédito trabalhista tem que ser priorizado", salientou o governador na reunião de ontem.

Porto União que tem um passivo sobre desapropriação de imóvel cujo processo contabiliza R$ 500 mil, ganhou um prazo de 60 dias, solicitado pelo relator do processo no Conselho, deputado Ivan Ranzolin (PPB). No caso, a Prefeitura rejeita o valor apontado e avalia a dívida em R$ 150 mil. Junto com o prazo concedido ao município, Amin passou a Ranzolin mais dois novos pedidos de intervenção em Porto União.
Gravatal, que está pagando precatórios trabalhistas no valor de R$ 12 mil, também conseguiu 60 dias de prazo, para acertar outro débito trabalhista avalizado em R$ 45 mil.

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Pendências Corupá - precatório trabalhista Decisão - aguardar o julgamento do recurso impetrado pela Prefeitura no Tribunal Superior do Trabalho (TST) Jaguaruna - precatório trabalhista de R$ 1,3 mil Decisão - sobrestamento do processo até que seja quitada a última parcela do precatório, em fevereiro Porto União - precatórios trabalhistas e desapropriação de imóvel Decisão - prazo de 60 dias para apresentação do parecer conclusivo São Joaquim - Precatórios trabalhista e judicial Decisão - prefeito será comunicado sobre exigência legal de quitar os passivos Gravatal - precatórios trabalhistas Decisão - prazo de 60 dias para apresentação do parecer, já que um precatório, no valor de R$ 45 mil, está sendo negociado. O outro, de R$ 12 mil, foi acertado Criciúma - precatórios trabalhistas e judiciais Decisão - parecer será apresentado na reunião do conselho na segunda quinzena de fevereiro