Joinville         -          Terça-feira, 27 de Junho de 2000         -          Santa Catarina - Brasil
 
 

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Exploração
sexual infantil é crime

Artigo acrescentado ao Estatuto da Criança entrou em vigor ontem, com penas de até 10 anos

Entrou em vigor ontem um artigo acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que define o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes e estabelece penas de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para os infratores. Na mesma pena pode estar sujeito o proprietário, gerente ou responsável pelo local em que se verifique submissão de crianças à prostituição. Em alguns casos, ainda não definidos, o crime pode ser inafiançável.
O artigo de lei, estabelecendo penalidades para este tipo de crime - até então inexistentes - foi sancionado no final da semana passada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e passou a vigorar ontem, com sua publicação no "Diário Oficial da União". No caso dos comerciantes, o artigo 244-A também obriga a autoridade policial que efetuar o flagrante a cassar a licença de localização e funcionamento do estabelecimento.

Penas

Com o acréscimo do artigo 244-A, exploração sexual infantil, a partir de agora, será o crime com pena mais severa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até então, o período de prisão mais longo previsto no estatuto era de seis anos para quem enviasse crianças para o exterior de forma ilegal ou com a finalidade de obtenção de lucros, além de rapto para adoção.
Desde sua criação, em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente não previa nenhum tipo de punição para os crimes de exploração sexual infantil. Somente eram taxados como delito a pornografia envolvendo crianças, cuja pena varia entre um a quatro anos de reclusão. A mesma pena é aplicada para quem fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia com menores.
No Brasil não há estudos que mostrem a realidade da prostituição infantil. As estatísticas são falhas, mas um estudo feito por entidades ligadas ao setor demonstram que a maior parte dos casos ocorrem nas cidades da região Norte do País.
Segundo o Atlas Penguin do comportamento humano, divulgado na semana passada na Inglaterra, a exploração sexual de adolescentes pode chegar a 600 mil casos.


FHC sancionará projeto de águas

Presidente dá primeiro passo para privatizar a Cesf

Recife - O projeto que criou a Agência Nacional de Águas (ANA) será sancionado rapidamente, como primeiro passo para o início das obras de transposição das águas do São Francisco e para a privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). A afirmação foi feita ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, após cerimônia de acionamento simbólico de quatro novos eixos de transmissão da Chesf, realizada em Recife.
A ANA, já aprovada pelo Congresso, apenas aguarda a sanção e as pendências nas escolhas de seus diretores. "Em breve nomearei os membros dessa agência, que será uma escolha exclusivamente de minha conta e risco", afirmou o presidente, em referência às disputas políticas de bastidores para os cargos. "Políticos estão sendo ouvidos, mas a decisão é minha e é política, centrada em escolha técnica", frisou Fernando Henrique.
O processo de privatização da empresa, cujos estudos feitos do Ministério de Minas e Energia foram paralisados há um ano, deverá recomeçar depois da criação da ANA. Mas, segundo o presidente, esse processo será realizado com cautela. "A Chesf é uma agência de desenvolvimento social do Nordeste, de importância estratégica, algo que sempre verei nas minhas decisões, essa importância da empresa para o País", afirmou o presidente.
O projeto da transposição dos rios São Francisco e Tocantins está sendo estudado pelo ministério de Integração Nacional. Na quarta-feira, o ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra reúne em Brasília os quatro governadores dos Estados doadores das águas do São Francisco e Tocantins para reunião sobre as formas de compensação que estão sendo estudadas pelos Estados recebedores dessas águas.
O País, segundo o presidente, continua com "fome de energia", apesar dos avanços na área. "Em matéria de energia, aqui no Nordeste, por exemplo, ainda que se produza muita, o consumo é grande: a cada ano, o crescimento é de 5,6% (no consumo)", afirmou.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), afirmou que está organizando um movimento de lideranças políticas contra a privatização. "Isso não é possível acontecer, é uma empresa que dá lucro, um dos maiores patrimônios do Nordeste", protestou.
O presidente FHC foi recebido com ovos jogados por manifestantes em visita à Chesf. Os ovos caíram longe dos carros oficiais. Eles foram atirados em meio a vaias, apitos e gritos de "fora já daqui, o FHC e o FMI". O protesto teve a participação de cerca de 100 pessoas.


Estevão diz que bilhete não é prova

Brasília - O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) fez ontem discurso da tribuna do Senado e, mais uma vez, negou envolvimento com a construção do fórum trabalhista de São Paulo. Ele anunciou que, até o seu julgamento, marcado para amanhã, vai rebater com provas concretas, as denúncias contra ele.
Estevão disse que vai mostrar que o bilhete deixado em seu escritório pelo empresário Fábio Monteiro de Barros, da Incal, não é uma prova de que ele seria sócio ou parceiro do dono daquela empresa. Segundo ele, o bilhete mostra que foi escrito por um empresário em busca de um apoio financeiro para superar uma situação de dificuldade.
Segundo o senador, o mesmo aconteceu com o "Correio Braziliense", cujo diretor-presidente, João Cabral, lhe enviou um bilhete em que pedia empréstimo e fazia um dossiê sobre a situação financeira do jornal, pedindo US$ 1 milhão para atualizar o parque rotativo. "Isso significou que João Cabral é meu sócio, meu preposto, meu laranja?", indagou o senador, lembrando que é dono de um banco, o Banco OK.
Ele disse ainda que, se Fábio Monteiro de Barros fosse seu sócio, empregado ou preposto não teria ficado esperando por ele até 21 horas na empresa e depois tomado um avião, sem antes se encontrar com ele. Tampouco teria ido para Brasília, "não para cobrar a solução efetiva, mas sim para pedir um financiamento".
Ainda em seu pronunciamento, o senador Luiz Estevão alegou que o bilhete que recebeu do dono da Incal, Fábio Monteiro de Barros, é mais uma prova de que não há sociedade entre eles, porque, se houvesse, os termos do bilhete seriam outros. "Não se pede empréstimo a um sócio", argumentou. Estevão disse que estão tentando destruir sua carreira política.


Sentença de Rosane Collor é anulada

Rio - A ex-primeira dama Rosane Collor de Mello, condenada pelo desvio de dinheiro que deveria ser destinado ao Programa de Leite da Legião Brasileira de Assistência (LBA), em 1992, foi beneficiada por uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região da semana passada. O juiz Mário César Ribeiro, do TRF, decidiu anular a sentença, em primeira instância, do juiz Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, de abril de 1999.
O pedido de anulação foi feito pelo advogado do empresário Sílvio Assis, Antônio Carlos Almeida Castro. Assis é acusado no inquérito de fazer parte do grupo que desviou recursos públicos. Castro disse que conseguiu a anulação da sentença em primeira instância porque o cliente "não teve respeitado o direito de ampla defesa, sem que tenha apresentado as alegações finais".
Pinheiro Preto investe no setor turístico
Município localizado no vale do rio do Peixe possui 16 vinícolas e produziu na última safra mais de 10 milhões de litros.  AN_Economia 
Em Brasília, o juiz César Antônio Ramos, da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília, expede hoje uma notificação ao Banco Central (BC), dando prazo de cinco a dez dias para que a diretora de Fiscalização da instituição, Tereza Cristina Grossi Togni, se defenda previamente na ação cautelar movida contra ela pelo Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa.
A ação cautelar é acompanhada de liminar em que o procurador Luiz Francisco de Souza pede o afastamento de Tereza do cargo. O juiz somente deverá dar despacho no processo depois de receber a defesa de Tereza.
Também no Rio, o Tribunal Regional Federal - 2ª Região, dificilmente julgará hoje o habeas-corpus em favor da libertação do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, ex-dono do Banco Marka. É que hoje é o último dia de audiência da desembargadora Maria Helena Cid, relatora do habeas-corpus do ex-banqueiro, antes recesso. Como ainda falta anexar alguns documentos ao pedido de habeas-corpus, é possível que o julgamento ocorra em agosto.

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Balão provoca destruição
de 44 carros em revenda

São Paulo - Um balão aceso foi responsável pela destruição de 44 carros estacionados no pátio da Copasa Salvados e Veículos Ltda., na zona Leste de São Paulo. Um dos sócios da empresa, Vinicius Dias Gonçalves, informou que ainda não foi concluído o levantamento dos prejuízos. A Copasa revende veículos batidos. O balão caiu sobre um dos lotes de carros às 18h30 de anteontem.
"O fogo tomou conta rapidamente dos automóveis, destruindo-os totalmente", disse Gonçalves. O Corpo de Bombeiros enviou ao local seis equipes, num total de 25 soldados, mas pouco pôde fazer, além de evitar que as chamas se alastrassem para os outros 530 veículos e atingissem o imóvel da firma.
"A polícia precisa punir as pessoas que soltam balões", afirmou Gonçalves. "Desta vez, foram apenas danos materiais, mas amanhã pode acontecer uma tragédia." Fabricação, transporte
venda e soltura de balões são crime ambiental e o responsável, além de multas, pode ser condenado à prisão.
No Rio, o Parque Nacional da Tijuca, que abriga grande parte da Floresta da Tijuca, maior floresta urbana do mundo, perdeu cerca de 15 hectares de área nos últimos cinco dias em um incêndio provocado por balões, soltos durante os festejos juninos. O fogo resiste em dois pontos do parque, mesmo com o trabalho incessante de 120 bombeiros. Foi o pior desastre no local nos últimos 20 anos. O calor, a baixa umidade relativa do ar e as condições da vegetação estão contribuindo para a disseminação das chamas, de acordo com o grupamento florestal.


Nacionalidade - O Senado aprovou ontem, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza a concessão, pelos consulados do Brasil no exterior, de nacionalidade dos filhos de pais brasileiros nascidos no estrangeiro. A PEC pretende resolver um problema gerado com a revisão da Constituição em 1993, quando foi retirado do texto o dispositivo que permitia o registro em repartição nacional no exterior. A proposta, que contou com 52 votos favoráveis e um contrário, será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Mínimo - A discussão sobre o porcentual de reajuste do salário mínimo que o governo pretende em maio deverá ser antecipada para agosto, quando o Executivo encaminhará ao Congresso a proposta do Orçamento da União para 2001. Essa é uma iniciativa do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2001, deputado Sérgio Guerra (PSDB-PE), negociada com o governo dentro de uma estratégia para desmontar a obstrução dos partidos de oposição. O PT anunciou a recusa de votar a LDO por esta não prever expansão do salário mínimo.

Fumante - Numa decisão inédita, a Justiça alagoana determinou que a Companhia de Cigarros Souza Cruz deposite R$ 50 mil para o tratamento de câncer nos pulmões do funcionário público João Jorge Lopes Lamenha Lins, de 42 anos. Os laudos médicos atestaram que ele era um "tabagista crônico severo" e que o cigarro foi a causa da doença. A empresa ainda pode recorrer da decisão cautelar. Fumante deste os 13 anos, Liens teve o câncer diagnosticado no ano passado. O funcionário público já foi operado do coração, também em conseqüência do uso do cigarro.


 
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