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Das 22 câmaras de vereadores que pagam os salários mais altos a seus parlamentares em Santa Catarina, 16 (ou 72% delas) terão de reduzir os vencimentos para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação, que já se consagrou como um calo nos legislativos municipais, vai colocá-los novamente à prova no início deste ano: desde fevereiro vigora a emenda constitucional nº 25/2000, que determina novos parâmetros para a remuneração bruta dos vereadores. Se antes era definida em 75% do salário base de um deputado estadual, que é R$ 6 mil, agora deve ser calculada de acordo com a população do município, em percentuais que variam de 20% a 75% deste vencimento.
A nova norma pretende acabar com salários superestimados diante da arrecadação municipal, como ocorre na pequena Frei Rogério. Com apenas 2.969 habitantes, a cidade do Meio-oeste paga a seus vereadores exatamente os 75%, correspondente a R$ 4,5 mil, segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma cifra idêntica à remuneração dos parlamentares no maior município do Estado em população e arrecadação, Joinville.
Mas a emenda constitucional vai obrigar mudanças no menor e no maior município: Frei Rogério terá que reduzir o salário para R$ 1,2 mil, e Joinville para 3,6 mil. Neste caso, porque o IBGE aponta 428,9 mil habitantes na cidade das flores, e os R$ 4,5 mil passam a ser admitidos apenas em municípios com mais de 500 mil pessoas - portanto, nenhuma em Santa Catarina.
Esta adequação vai ser testada quando os legislativos tiverem de apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o primeiro relatório de gestão fiscal deste ano, que é quadrimestral (referente aos meses de janeiro a abril). E num período em que a maioria das câmaras ainda corre atrás do tempo para quitar o débito que deixou com relação ao relatório do último quadrimestre de 2000, já sob efeito da LRF.
O prazo para entrega encerrou em fevereiro, mas 56 sequer repassaram as informações exigidas pela Lei Fiscal ao órgão fiscalizador, enquanto 79 apresentaram suspeita de erro nos dados, totalizando 135 em desconformidade com a legislação - 71 destas resolveram o problema, mas somente no início deste mês.
Alguns administradores das câmaras alegam que a redução não será necessária porque consideram "remuneração básica" de um deputado estadual também os R$ 2.250,00 que o parlamento estadual percebe a título de auxílio-moradia. Liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Nelson Jobim em 2000, admite o auxílio como "remuneratório". Mas, segundo o presidente do TCE, Salomão Ribas Júnior, é a Assembléia Legislativa que define a cifra do "salário base", informação obrigatoriamente repassada às câmaras.
O atual presidente da AL, Onofre Agostini (PFL), é taxativo: "Salário de deputado é R$ 6 mil. Auxílio-moradia, para nós, tem caráter indenizatório", informa.

De olho nos números Conheça os municípios que pagam os salários mais altos aos vereadores em Santa Catarina Município População (1996) População (2000) Salário em 2000 Salário máximo em 2001 Florianópolis 271.281 331.784 R$ 3.350,00 R$ 3.600,00 Frei Rogério 2.661 2.969 R$ 4.500,00 R$ 1.200,00 Joinville 397.951 428.974 R$ 4.500,00 R$ 3.600,00 Santa Terezinha 8.439 8.829 R$ 4.373,64 R$ 1.200,00 Araranguá 50.668 54.647 R$ 4.310,26 R$ 2.400,00 Chapecó 131.014 146.534 R$ 3.672,88 R$ 3.000,00 Caçador 58.620 63.113 R$ 3.282,00 R$ 2.400,00 São José 147.559 169.252 R$ 3.267,00 R$ 3.000,00 Lages 140.946 156.406 R$ 3.174,60 R$ 3.000,00 Baln. Camboriú 58.188 73.266 R$ 3.119,46 R$ 2.400,00 Blumenau 231.401 261.868 R$ 3.078,86 R$ 3.000,00 Criciúma 159.101 170.274 R$ 3.024,00 R$ 3.000,00 Itajaí 134.942 147.463 R$ 2.779,89 R$ 3.000,00 Navegantes 32.363 39.295 R$ 2.775,00 R$ 1.800,00 S. Francisco Sul 27.787 32.261 R$ 2.400,00 R$ 1.800,00 Itapema 18.222 26.857 R$ 2.213,62 R$ 1.800,00 Jaraguá do Sul 93.076 108.377 R$ 2.187,08 R$ 3.000,00 Içara 42.096 48.597 R$ 2.151,30 R$ 1.800,00 Videira 36.772 41.543 R$ 2.143,10 R$ 1.800,00 Brusque 66.558 75.798 R$ 2.101,30 R$ 2.400,00 Concórdia 56.127 62.961 R$ 2.100,84 R$ 2.400,00 Rio do Sul 47.822 51.650 R$ 2.057,90 R$ 2.400,00 O QUE DIZ A NOVA LEI QUE DEFINE SALÁRIOS O salário de vereador obedecerá os limites máximos a seguir: - Municípios com até 10 mil habitantes 20% do salário de deputado estadual (R$ 1.200,00) - Municípios de 10.001 a 50 mil habitantes 30% do salário de deputado estadual (R$ 1.800,00) - Municípios de 50.001 a 100 mil habitantes 40% do salário de deputado estadual (R$ 2.400,00) - Municípios de 100.001 a 300 mil habitantes 50% do salário de deputado estadual (R$ 3.000,00) - Municípios de 300.001 a 500 mil habitantes 60% do salário de deputado estadual (R$ 3.600,00) - Municípios com mais de 500 mil habitantes 75% do salário de deputado estadual (R$ 4.500,00) CÂMARAS EM DÉBITO COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL São 56 as câmaras de vereadores de Santa Catarina que ainda não prestaram qualquer informação sobre o relatório de gestão fiscal (relativo aos últimos quatro meses de 2000) ao Tribunal de Contas do Estado, embora o prazo tenha encerrado em 15 de fevereiro e a informação seja exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seus administradores estão sujeitos a penalidades como multa: ANCHIETA BALNEÁRIO BARRA DO SUL BALNEÁRIO GAIVOTA BELMONTE BOCAINA DO SUL BOMBINHAS CAIBI CAMBORIÚ CAMPOS NOVOS CANOINHAS CAPIVARÍ DE BAIXO COCAL DO SUL FAXINAL DOS GUEDES FORMOSA DO SUL GRÃO PARÁ GRAVATAL GUARUJÁ DO SUL IMARUÍ IPORÃ DO OESTE IPUAÇU ITAPIRANGA ITUPORANGA JAGUARUNA LAURO MULLER LONTRAS MAJOR GERCINO MONDAÍ PALMEIRA PALMITOS PAPANDUVA PEDRAS GRANDES PONTE ALTA PONTE SERRADA PRAIA GRANDE PRINCESA ROMELÂNDIA SALTO VELOSO SANGÃO SANTA CECÍLIA SANTA ROSA DE LIMA SANTA ROSA DO SUL SANTIAGO DO SUL SÃO CRISTOVÃO DO SUL SÃO MIGUEL DA BOA VISTA SOMBRIO TIGRINHOS TIMBÓ GRANDE TRÊS BARRAS TREVISO TREZE TÍLIAS TROMBUDO CENTRAL TUBARÃO URUSSANGA VARGEM BONITA VITOR MEIRELES XANXERÉ Fonte: Tribunal de Contas do Estado (TCE)

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De 1991 até 2000, com a criação de um fundo próprio de assistência para os servidores efetivos, a Prefeitura de Joaçaba deixou de recolher a contribuição para o INSS. Os valores que eram descontados da folha de pagamento dos funcionários, e a parte que cabia a Prefeitura passaram a ser destinados ao Fundo Municipal de Assistência. Só que neste mesmo período a Prefeitura deixou de recolher a contribuição da Previdência dos servidores que foram contratados para exercer cargos de confiança. Naquela época, os administradores entenderam que, por não serem efetivos, estes funcionários não deveriam recolher a contribuição nem para o fundo da Prefeitura e nem para a Previdência. É aí que está o rombo", explica Dresch. O restante da multa se refere a serviços e obras prestados por outras empresas à Prefeitura, onde não foi comprovado o recolhimento. Estes prestadores de serviço serão convocados a comprovar que recolheram a contribuição. Se não o fizerem, vão ter que pagar a parte que lhes cabe. A Prefeitura estima que o valor ultrapasse os R$ 200 mil.