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O Ministério da Justiça e o Banco do Brasil firmaram ontem acordo para implantação integral do Registro Nacional de Trânsito (Renacom). O sistema, operado pelo banco, vai interligar até janeiro todos os postos do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), da Polícia Rodoviária Federal e dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). Com isso, as multas de infrações cometidas em qualquer Estado serão enviadas à casa do motorista.
As primeiras multas podem chegar no início de fevereiro. Os infratores terão 30 dias após a postagem nos Correios para contestar a cobrança. É a terceira vez que o Ministério da Justiça anuncia a interligação dos Detrans. A proposta não havia avançado por causa das divergências entre os Estados pelo rateio do dinheiro de cerca de 200 mil multas que deveriam ser aplicadas mensalmente.
Nos próximos dias diretores dos departamentos estaduais de trânsito se reúnem para acertar os porcentuais destinados ao Detran de origem do veículo e o do local onde o motorista cometeu a infração. "Desta vez é para valer", disse o ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira.

O diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jorge Francisconi, afirmou que o sistema vai acabar com a impunidade de motoristas em outros Estados. "O pessoal chega até a brincar com os policiais de fora pelo fato de eles não poderem aplicar multas", disse.
No lançamento do sistema, o ministro leu a frase que será usada na campanha em rádios e outros veículos de comunicação: "Não importa de onde é a sua placa. Levou multa aqui, ela vai para sua casa".
O ministro da Justiça também falou do desrespeito dos motoristas à faixa de segurança. De cada quatro acidentes de trânsito, um é atropelamento. A vítima é quase sempre criança ou idoso. "Com exceção de Brasília, que nesse caso é um local civilizado, o resto é selvageria", disse Ferreira. "Eu mesmo já levei muito desaforo de motoristas ao exigir respeito à faixa."

Maceió - O juiz da Infância e da Juventude de Maceió, Jesus Wilson Rafael da Silva, é acusado de atropelar e matar anteontem à noite a estudante Juliana Souza da Silva, de 15 anos, que estava na calçada da principal avenida do bairro de Cruz das Almas. De acordo com uma testemunha, que não quis ser identificada, o juiz estava embriagado e não prestou socorro à vítima.
Juliana era a filha mais nova da dona de casa Maria das Graças Souza, que, durante o velório, pediu punição para o culpado pela morte. "Espero que seja feita justiça, que ele pague pelo que fez com a minha filha", disse. O pai da adolescente, Augusto Souza, que sofre do coração, estava inconsolável.
Segundo a principal testemunha do caso, a caminhonete dirigida pelo juiz trafegava em alta velocidade, subiu a calçada e atropelou Juliana, que estava acompanhada de uma amiga. O atropelamento aconteceu a poucos metros de um posto da Polícia Militar, mas os militares de plantão não fizeram nada para prender o juiz.
"Ele estava visivelmente embriagado. Para ter mais provas que ele estava embriagado, eu fui até o PM Box, conversei com os policiais e perguntei por que eles não prendiam o juiz, mas os policiais disseram que não podiam fazer nada porque era um juiz, que estava bêbado e armado", revelou a testemunha do atropelamento. No prédio onde mora o juiz, o porteiro disse que ele viajou.

Brasília - O plenário do Senado aprovou ontem, por votação simbólica, dois projetos de resolução adequando as regras de endividamento dos Estados e municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), disse que Estados e municípios terão 15 anos para reorganizar suas dívidas depois de estabelecido o limite de endividamento.
"A resolução estabelecerá princípios de saneamento fiscal, evitando o endividamento irresponsável pelos governos estaduais e municipais", afirmou Lúcio Alcântara. Há casos de Estados que têm dívidas até quatro vezes maiores que a sua receita líquida, segundo a mensagem presidencial enviada ao Senado, sem detalhar quais são esses Estados. O endividamento global dos Estados e Distrito Federal será limitado a duas vezes a sua receita corrente líquida. A dos municípios, a 1,2 vez a sua receita líquida.
O senador Paulo Hartung (PSB-ES) criticou a rapidez com que foram votados os projetos de resolução que tratam do endividamento global dos Estados e municípios. Os projetos tiveram seus pareceres apresentados amteontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ontem foram aprovados no plenário do Senado. "A mensagem do presidente Fernando Henrique Cardoso chegou aqui no dia 8 de agosto, porque só agora o projeto foi submetido à votação?", questionou o senador capixaba.
Hartung argumenta que os projetos deveriam ser discutidos com os secretários estaduais de Fazenda. "Era necessário no mínimo uma audiência pública", disse. Mesmo no bloco da oposição no Senado os projetos não obtiveram unanimidade contrária. Alguns votaram favoravelmente e, embora a senadora Heloísa Helena (PT-AL) acompanhasse o voto contrário de Hartung, Emília Fernandes (PT-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP) preferiram se abster.
O vice-líder do Governo, Romero Jucá (PSDB-RR), minimiza a preocupação de Hartung. Segundo ele, os dois projetos apenas fazem a consolidação de regras previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. "A novidade é que o Banco Central deixará de fazer as avaliações sobre os pedidos de empréstimo, que será feito apenas pela Secretaria do Tesouro Nacional", explicou. O outro projeto de resolução, que trata do mesmo assunto, prevê que o Banco Central deixará de fazer avaliações sobre o endividamento dos Estados, também adequando-se à Lei Fiscal.
O presidente da Comissão-Geral de Orçamento, senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), anulou ontem o relatório setorial do Poder Judiciário porque faltavam R$ 22 milhões. Com isso, o Orçamento da União para 2002 não foi votado.

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