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O plenário do Congresso aprovou na madrugada de ontem o Orçamento-Geral da União para 2002, com previsão total de gastos de R$ 650,4 bilhões. O setor mais beneficiado com verbas para investimentos foi o de Infra-estrutura, com R$ 4,36 bilhões. Em seguida, aparece o de Integração Nacional e Meio Ambiente, com R$ 2,53 bilhões; o de Saúde, do ministro José Serra, provável pré-candidato tucano à Presidência da República, com R$ 2,4 bilhões; o de Justiça e Defesa, R$ 2,29 bilhões, e o de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo, com R$ 1,88 bilhão.
As áreas de Agricultura e Desenvolvimento Agrário terão R$ 693,5 milhões para investimentos; os poderes do Estado (Legislativo, Judiciário e Executivo), R$ 571,9 milhões; Fazenda e Desenvolvimento, R$ 349,3 milhões; e Previdência Social (só investimentos e não o custeio das aposentadorias e pensões), R$ 251,8 milhões. No total, os investimentos previstos na proposta de lei orçamentária são de R$ 16,49 bilhões.

A votação do Orçamento da União para 2002 só foi possível depois que o governo recuou a fez três importantes acordos com os partidos de oposição, que insistiam em obstruir a sessão do Congresso. Assim, o governo cedeu e tirou do Orçamento a previsão de arrecadação de R$ 1,4 bilhão resultante de uma hipotética cobrança da contribuição dos inativos (o que ainda nem foi aprovado pelo Congresso), aceitou recalcular cerca de R$ 4,5 bilhões em dívidas de 1 milhão de pequenos agricultores e tirou da rubrica dos investimentos os R$ 400 milhões que serão gastos na compra de computadores para escolas públicas.
As oposições tentaram ainda dar um aumento maior para o salário mínimo, mas neste assunto o governo não cedeu. Foi mantida a decisão de reajustar o mínimo para R$ 200 a partir de abril. O governo havia proposto R$ 189; as oposições pediam R$ 220. A fórmula para os R$ 200 foi encontrada pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG).
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona até o dia 20 de janeiro o orçamento aprovado.

Mesmo com a conclusão da votação do Orçamento, os congressistas deixaram para trás 27 projetos de créditos suplementares. Por isso, segundo o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), o governo deverá solicitar créditos suplementares ao Orçamento de 2002 logo no início dos trabalhos legislativos do ano que vem. Ele lembrou que os créditos não votados somam R$ 4,8 bilhões - metade desse valor refere-se a investimentos da Petrobrás.
Os créditos suplementares que não puderam ser votados por duas causas: falta de acordo com a oposição e obstrução feita pela bancada do PFL da Bahia, que pressionou para conseguir a liberação de recursos para a conclusão da obra de ampliação do aeroporto Luís Eduardo, de Salvador.

A bancada baiana, com o apoio do PFL, queria forçar o Congresso a votar um decreto legislativo que autorizasse o repasse de verbas do Orçamento para o aeroporto. O TCU encontrou irregularidades na transferência do dinheiro federal para a obra do aeroporto baiano. Por isso, torna-se necessária a aprovação do decreto legislativo.
Mesmo não tendo conseguido votar todos os créditos suplementares, o Congresso aprovou outros 34 que estavam pendentes. Eles acrescentaram cerca de R$ 4,7 bilhões ao Orçamento de 2001. As obras do açude do Castanhão, no Ceará, receberam reforço orçamentário de R$ 23 milhões nos créditos suplementares.

Brasília - O presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar sem vetos o projeto de lei que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É uma decisão política, de acordo com o ministro do Planejamento, Martus Tavares. Sabe-se que o presidente tem informação de que se vetar a proposta, o Congresso rejeitará o veto. Nesse caso, ao sancionar a lei, em vez de desgaste, Fernando Henrique divide com o Congresso a simpatia da classe média, a maior afetada no período, de seis anos, em que a tabela do IRPF ficou sem correção.
Martus explicou que o governo não sabe ainda como compensará essa nova despesa de R$ 1,8 bilhão nas contas públicas, ocasionada pela perda na arrecadação, e nem como será feito o ajuste desta conta à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não digo a maneira (como será concedido o reajuste da tabela)", declarou o ministro. "O presidente deve confirmar isso (sanção do projeto), mas como compatibilizar essa despesa com a Lei Fiscal é outra coisa."
O governo chegou a trabalhar com a hipótese de vetar o projeto e ao mesmo tempo editar uma medida provisória corrigindo a tabela nos 17,5%, mas incluindo a fonte de recursos que seria proveniente de cortes. O ministro, no entanto, não quis confirmar esta possibilidade. O porta-voz do Palácio do Planalto, Alexandre Parola, disse ontem que "o presidente confirma a disposição de manter o índice do reajuste de 17,5% da tabela do Imposto de Renda", mas não entrou em detalhes.

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O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), que se reuniu ontem pela manhã com Fernando Henrique, para comemorar a aprovação do Orçamento de 2002, deixou o Palácio da Alvorada dizendo que o presidente tem até o dia 7, data-limite, para sancionar o projeto. Segundo Aécio, a decisão de manter a correção é importante porque demonstra as boas relações entre o Executivo e o Legislativo. O reajuste foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado.
A correção da tabela do IRPF deu-se depois de o Congresso aguardar por meses seguidos um projeto de lei de iniciativa do Executivo que descongelasse a cobrança nos níveis atuais. Mas as dezenas de contatos com integrantes da equipe econômica não resultaram em nada. Sem saída ao perceber que o Congresso modificaria a tabela, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, chegou a apresentar ao Congresso um projeto de correção. Mas os deputados o rejeitaram.
Everardo propunha simplesmente a correção no valor das deduções. Os partidos da base do governo decidiram, então, votar a correção em 17,5% - a metade dos 35% que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado e que corresponderia à inflação dos últimos seis anos.

Belo Horizonte - A Polícia Civil de Belo Horizonte indiciou ontem 16 pessoas, entre elas secretários e fiscais da Prefeitura, um oficial da PM e um detetive da Polícia Civil, pelos crimes de homicídio culposo e lesões corporais no inquérito que investigou o incêndio na casa noturna Canecão Mineiro, na região centro-oeste da cidade. O incêndio aconteceu no dia 24 de novembro, durante show de uma banda de pagode. Na casa estavam cerca de mil pessoas. Sete morreram e 360 ficaram feridas.
Segundo o delegado Carlos Antônio dos Santos, que colheu cerca de 400 depoimentos e enviou o inquérito para o Ministério Público, os indiciados agiram com negligência ou imprudência. "Essas pessoas sabiam que havia irregularidades no Canecão Mineiro há muito tempo, sobretudo a falta de plano e equipamentos de prevenção e combate a incêndios e de saídas de emergência, mas mesmo assim se omitiram", disse Santos.

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