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Reforma tributária e uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os pequenos municípios. Com estes objetivos mais de quatro mil prefeitos estiveram reunidos em Brasília dos dias 13 a 15 de março. O 6º Congresso Brasileiro de Municípios foi o primeiro ato dos administradores municipais em Brasília neste ano. Para abril, está marcada a marcha dos prefeitos, com reivindicações semelhantes. O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), que organizou o evento, Welson Gasparini, defende que o governo federal precisa rever a Lei Fiscal.
Em encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso, uma comitiva de prefeitos entregou um documento com 13 reivindicações. Uma delas é o pedido de um prazo de dois anos para que os municípios que tiveram queda na arrecadação ou que estão entre os mil mais pobres do Brasil, conforme dados da Organização das Nações Unidas (ONU), entrem no limite de 54% de gastos com funcionalismo público. O outro item considerado importante pela ABM é a reforma tributária e uma redivisão do bolo dos impostos.
Em entrevista para A Notícia, o presidente da ABM explica e justifica as reivindicações dos prefeitos. Gasparini afirma que é preciso rever as obrigações e os direitos dos municípios e cobra a diminuição do centralismo de Brasília. "É um crime o que se faz: recolhe-se o imposto do município, que vai para o Estado e para o governo federal; depois volta para o Estado, e ao chegar na Prefeitura, não retorna nem a metade do dinheiro. É preciso acabar com esse turismo do dinheiro público", adverte.

A Notícia - Um documento com reivindicações foi entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso durante o 6º Congresso Brasileiro de Municípios. Qual o principal item deste documento?
Welson Gasparini - A Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma lei muito importante que está em debate nacional. Os prefeitos não estão pedindo a revogação, como se não quisessem ser fiscalizados ou controlados. Um prefeito honesto não tem medo de fiscalização. Pelo contrário, os políticos honestos querem limpar o nome da política. Agora, infelizmente, aparece muito o negativo. Às vezes, um prefeito que rouba na administração ou que é irresponsável, de repente dá a impressão de que todos os prefeitos são assim, que em todas as prefeituras há desvio de dinheiro, quando é um caso e existem 5.559 prefeitos.

AN - Então, qual é a reivindicação dos prefeitos em relação à LRF?
Gasparini - Uma das coisas que defendemos e que muitos presidentes de tribunais de contas defendem, além de outras entidades, é a simplificação da lei para as pequenas prefeituras. A lei é tão complexa que juristas divergem na interpretação e os tribunais de contas estão fazendo cursos entre os seus técnicos. Como pode a Lei de Responsabilidade Fiscal ser igual para São Paulo, que tem milhões de habitantes e um orçamento que é o terceiro maior do Brasil, e para um município pequeno de 1,5 mil habitantes? Então está se buscando que os objetivos da lei sejam preservados, mas que haja uma simplificação para os municípios pequenos.

AN - Como seria esta simplificação?
Gasparini - Aí entra o contexto contábil. O objetivo é simplificar, como é para as empresas. As micro e pequenas empresas têm um tratamento especial por parte do governo para simplificar justamente as suas operações contábeis mantendo todos os rigores da fiscalização. Também está se pedindo um prazo de dois anos para adaptação no que diz respeito ao gasto com funcionalismo. Nós estamos solicitado isso para os municípios que tiveram queda na arrecadação e os mais pobres do Brasil. Temos municípios que tiveram queda de quase 40% na sua arrecadação. Se eles tiverem de imediatamente reduzir o seu gasto com funcionalismo a 54% de um orçamento que ficou 40% menor, a Prefeitura fica inviável. Isso não é possível porque os serviços essenciais não podem ser fechados.

AN - Durante o encontro, alguns prefeitos comentaram que a lei é muito contábil e pouco social. Que um prefeito pode fechar escolas, fechar postos de saúde, mas se ele cumprir a questão fiscal está tudo bem. Que avaliação o senhor faz?
Gasparini - Estes prefeitos deram depoimentos corretos e o documento que entregamos ao presidente foi justamente representando essa angústia. Porque quando se fala em saneamento da administração, significa que o prefeito tem de tomar todas as providências, cortar toda a despesa desnecessária, cobrar os tributos corretamente, afinal, fazer uma administração técnica. Mas, se depois de ter feito tudo isso, ainda assim não se enquadrar na lei, ele não pode fechar uma escola, por exemplo, para se adequar. Isso é um crime. Então, solicitamos que a lei seja reexaminada nesses aspectos e que seja dado um prazo para o prefeito se adaptar a essa nova realidade.

AN - Alguns prefeitos disseram que faltou no 6º Congresso de Municípios o debate da reforma tributária, de um novo pacto federativo. A participação dos municípios no bolo era de 19% em 1988 e hoje está em 14%. Isso dificulta também o cumprimento da lei, porque falta dinheiro. Como o senhor avalia essa questão? Faltou o debate da reforma tributária?
Gasparini - É um tema muito complexo. Já realizamos vários encontros estaduais e temos posição bem firmada nesse sentido. A reforma tributária é fundamental junto com um pacto federativo. Agora, é preciso um pacto federativo em que seja definido claramente o que é obrigação do governo federal, dos governos estaduais e dos prefeitos. Hoje, essa responsabilidade está diluída e cai tudo nas costas do prefeito. Feita esta definição clara das tarefas de cada nível de governo, então a reforma tributária deverá ser feita de forma que atenda a responsabilidade de cada um. É lógico que quem tem de receber mais na partilha dos tributos é o município, pois tudo é feito lá.

AN - O ideal é acabar com esse centralismo de Brasília?
Gasparini - Lógico. Você não pode administrar um país como o nosso, com essa extensão territorial, dos gabinetes de Brasília. É um absurdo. Você vê no orçamento federal, por exemplo, verba para construir uma sala de aula no Amazonas ou um posto de saúde no Rio Grande do Sul. Essa verba deveria ser automática do município. O dinheiro sai do município e vai para Brasília, para depois voltar para o prefeito comprar um ônibus. Esse turismo do dinheiro tem a interferência política de deputados, de senadores. Isso tem de acabar.

AN - Essa distribuição regional do dinheiro, como é que o senhor avalia isso hoje? Há muita distorção? Quem produz mais ganha menos ou quem produz menos ganha mais? Como está isso?
Gasparini - A reforma tributária tem de acabar com isso. Há muitas distorções. Nós temos municípios que nadam em dinheiro. Um município que tem uma refinaria de petróleo e uma população pequena não sabe o que fazer com tanto dinheiro. E há outros municípios com a população muito grande, mas que não têm uma movimentação econômica que gera muita riqueza. Além disso, há no Brasil as diferenças econômicas, regionais e sociais. Há municípios onde a pobreza é absoluta. O prefeito não tem nem condições de cobrar tributos, porque é uma população extremamente pobre. É um município que tem de ser subsidiado. Aqui é que pode se fazer uma redistribuição da renda pública. Se tivéssemos uma melhor distribuição, nós não teríamos imigrantes dos municípios pobres criando os bolsões de pobreza.

AN - Como é que a ABM vai atuar junto ao Congresso Nacional em relação a reforma tributária?
Gasparini - Primeiro, fortalecendo a frente parlamentar municipalista. Temos muitos deputados que são ex-prefeitos, ex-vereadores e outros que não passaram pelas prefeituras, mas que defendem a descentralização administrativa e o fortalecimento dos municípios. Todos esses deputados serão convidados a integrar a frente, que vai trabalhar junto com a ABM para concretizar no Congresso Nacional os projetos de interesse dos municípios. Vamos, além disso, manter contato com os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e com todas as lideranças partidárias, pedindo um comprometimento com as causas municipalistas. Uma delas, a TIP, que levamos a Fernando Henrique, o presidente já determinou ao deputado Artur Virgílio (PSDB-MG, líder do Governo no Congresso) que apresse a tramitação da Pec (Projeto de Emenda Constitucional) que regulariza a cobrança da taxa de iluminação pública. Hoje essa taxa é considerada inconstitucional e muitas prefeituras estão perdendo uma parcela muito forte da receita municipal.

AN - Há um projeto do Executivo no Congresso Nacional que trata da titularidade da água. Como é que os municípios devem trabalhar essa questão e qual a posição da ABM?
Gasparini - A ABM é a favor da autonomia municipal e de que essa titularidade continue com o município. Só voluntariamente, como é o caso em vários Estados que têm companhia estadual de saneamento básico, que o prefeito cedeu a titularidade através de concessão. Pode ceder até para uma empresa privada, através de uma licitação, mas a autonomia da decisão deve sempre ser do prefeito. Há o problema das regiões metropolitanas, em que você atravessa uma rua e já está em outra cidade, e a infra-estrutura se intercomunica. Nestes casos, tem de haver um entendimento. O projeto no Congresso justifica que não é possível ficar autônomo se está interligado. Acho que isso precisa de ampla discussão e que é possível os prefeitos chegarem a um entendimento, para decidirem sobre o destino do saneamento básico nas áreas metropolitanas.

AN - Alguns prefeitos falaram que o 6º Congresso dos Municípios teve muita divulgação do governo federal e pouco debate dos problemas das prefeituras. Como é que o senhor avalia esta crítica?
Gasparini - Depende do objetivo do congresso. A 6ª edição, especificamente, tinha este objetivo: a integração das administrações municipais com os projetos federais. Há um desconhecimento dos programas federais e por isso o prefeito deixa de ter uma aplicação de recursos em seu município. Este congresso tinha mais o interesse de obter do governo federal explicações para serem repassadas diretamente aos prefeitos, para não ficar aquela coisa distante. Prefeitos, principalmente de cidades pequenas, dificilmente chegariam a um ministério para falar com um ministro. No congresso, ele ouviu o ministro dando explicações. Nós tivemos uma tribuna livre e, quem quis debater lá, esteve à vontade. Só que a maioria preferiu ouvir informações que para eles são fundamentais.

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