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A mesa diretora da Câmara de Criciúma foi destituída por decisão tomada ontem à tarde pelo Tribunal de Justiça (TJ). Por unanimidade, os três desembargadores da 6ª Câmara Cível entenderam que a chapa liderada pelo vereador Antônio Izidório (PPS) não poderia ter participado da eleição que venceu no início da legislatura, pois descumpriu o regimento interno, utilizando documentos falsificados para inscrição.
O TJ apontou que o vereador Acélio Casagrande (PMDB) agiu corretamente ao impugnar, no dia 1º de janeiro, a chapa de Izidório, atendendo a requerimento da outra concorrente, que apontou a falsificação. Com a decisão, assim que o acórdão for publicado na imprensa oficial, Casagrande retoma o cargo de presidente e convoca os vereadores para nova eleição para composição da mesa diretora, da qual participa apenas a chapa 2.
"Estou com a consciência tranqüila, fui eleito pela maioria do plenário, não tenho nada a temer. Vamos aguardar a publicação do acórdão e estudar com nossos advogados a melhor forma de recorrer da decisão", disse ontem, no final da tarde, o vereador Antônio Izidório, se preparando para presidir mais uma sessão, que ocorreria à noite. Até a publicação da decisão, o que pode levar 15 dias, Izidório continua ocupando o cargo normalmente.
O vereador Vanderlei Zilli (PMDB) considerou que a decisão dos desembargadores "foi a mais justa e lógica. Se a Câmara tem um regimento, é para ser respeitado; e não houve o consentimento dos integrantes da chapa 1 em participar da eleição, como prevê o regimento interno". O parlamentar peemedebista não crê que haverá falta de quórum na sessão em que se realizará a nova eleição.
Acélio Casagrande conclamou os demais vereadores a buscarem o entendimento. "Todos fomos eleitos para fazer o máximo por Criciúma, creio que é unânime a opinião de que não devemos viver uma eterna disputa judicial. O clima não pode ser de guerra. Pelo contrário, o momento é de iniciarmos uma nova fase, e espero calma e serenidade dos vereadores", enfatizou Casagrande. Ele comemorou a ratificação de sua decisão inicial de impugnar a chapa de Izidório por descumprimento do regimento.

Florianópolis - Vinte e sete presidentes de Tribunais de Justiça (TJs) de todo o País iniciaram ontem o 52º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais, em Florianópolis. Tendo como tema central os rumos da Justiça no século 21, as discussões começam efetivamente hoje, com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, no Hotel Caldas Imperatriz.
A sessão solene de abertura do evento contou com a presença dos chefes dos outros dois Poderes, o governador Esperidião Amin (PPB) e o presidente da Assembléia Legislativa, Onofre Agostini (PFL), o ministro Hélio Mosimann, além do procurador-geral de Justiça, José Galvani Alberton, e representantes das entidades de classe. A tônica dos discursos, ainda sob o impacto dos atos de terrorismo contra os Estados Unidos e que mostram a fragilidade da paz mundial, foi centrada justamente no papel da Justiça e do direito no combate à exclusão social e no estímulo à conciliação.
"A maior missão do Poder Judiciário é trabalhar para a paz. Por isso, precisamos sair dos nossos gabinetes e ir até às comunidades, trabalhando para pacificar conflitos e garantir a cidadania", enfatizou o presidente do TJ catarinense, Francisco Xavier Medeiros Vieira. Já o governador lembrou a tragédia do Contestado, que matou milhares de catarinenses e paranaenses no começo do século 20, fruto da exclusão, da falta de presença da Justiça e de ações mais presentes do governo.

O Colégio de Presidentes de TJs foi criado há nove anos e, segundo seu atual presidente, José Fernandes Filho, foi responsável por conquistas que minimizaram a morosidade e a falta de acesso à Justiça. "A lei que permitiu a criação dos juizados especiais saiu do colégio", relembrou.
Na pauta dos debates de hoje, além da troca de experiências com o relato de projetos que estão sendo desenvolvidos justamente para tentar cumprir o preceito de universalização da Justiça, os problemas causados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o projeto de reforma do Judiciário que tramita no Congresso.
"O que pretendeu a LRF ao tratar de pessoal? Acho que a restrição de gastos deve se referir ao pessoal ativo e não inativo. Isso está comprometendo a prestação de serviços judiciais à sociedade", assinala o ministro Costa Leite, referindo-se aos limites de gastos com a folha que têm impedido o preenchimento das vagas de juízes estaduais.
Além disso, Costa Leite deve detalhar a proposta discutida na quarta-feira com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, que pretende simplificar os trâmites processuais. "O nosso processo está cheio de formalismos. A idéia é fazer com que as causas judiciais tramitem de maneira mais rápida, que não tenham tantas fases, que o número de recursos possa ser diminuído. Sem isso, a reforma do Judiciário fica prejudicada", assinala.

Entenda o caso
Os detalhes da polêmica julgada ontem pelo TJ

O regimento interno da Câmara de Criciúma prevê que as eleições para escolha da mesa diretora são feitas entre chapas, que devem se inscrever, no primeiro ano da legislatura, meia hora antes do início da sessão prevista para esse fim. Dois tipos de documentos são exigidos para que a inscrição seja aceita pela secretaria da Câmara. Um ofício, assinado por um dos vereadores, apresentando a chapa, e um "consentimento" dos candidatos para que seus nomes façam parte da chapa, já que o regimento impede a participação de um mesmo vereador em mais de uma chapa.

A primeira chapa a se inscrever foi a de Antônio Izidório (PPS-presidente), Wilson Faraco (PPB-vice-presidente), Pedro César Faraco (PDT-1º secretário) e Itamar da Rosa (PPS-2º secretário). O ofício de apresentação, em nome do vereador Douglas Matos (PC do B) e os quatro "consentimentos" continham assinaturas que não foram feitas pelos vereadores, segundo denúncias.

A chapa 2, liderada por Vanderlei Zilli, se registrou normalmente e na abertura da sessão apresentou pedido de impugnação da concorrente. O requerimento foi acatado e os 11 vereadores que apoiavam a chapa 1 se retiraram de plenário, evitando quórum para votação. A sessão, como manda o regimento, foi adiada por 24 horas, mas se repetiu a falta de quórum novamente.

No dia 3 de janeiro, a chapa 1, questionando a autoridade de Acélio Casagrande para impugnar a inscrição, conseguiu medida liminar em mandado de segurança, ganhando direito de participar da sessão, apesar da juíza que concedeu a medida, Janice Ubialli, constatar que a falsificação de assinaturas era evidente. A chapa 1 venceu a disputa.

O Ministério Público Estadual solicitou à Delegacia Regional de Polícia que instaurasse inquérito policial para apurar os fatos. Os quatro vereadores integrantes da mesa, mais Douglas Mattos e o assessor parlamentar Luciano Formighieri, suspeito de ter feito as assinaturas falsas, foram denunciados pelo MP por falsificação de documentos públicos e a denúncia foi aceita pelo juiz Paulo da Silva Filho. Começou o processo criminal. A primeira audiência está marcada para novembro.

Em 12 de fevereiro, o juiz da Vara dos Feitos da Fazenda da Comarca de Criciúma, Hélio do Vale Pereira, contrariou parecer do promotor Henrique Limongi, e ratificou a liminar concedida e a chapa 1 permaneceu no comando da mesa diretora. A chapa 2 recorreu e a sentença ontem à tarde foi reformada pelo Tribunal de Justiça.

Itajaí - O mandado de segurança requerido pelos vereadores da oposição contra os atos da mesa diretora da Câmara de Itajaí foi indeferido pelo juiz Paulo Sandri. Agora, os vereadores da oposição, segundo Eliane Rebelo (PMDB), vão aguardar o julgamento do mérito da questão, o que deverá acontecer em 45 dias, e depois recorrer ao Tribunal de Justiça.
"O juiz deu o seu parecer e agora vamos ao TJ. Se for preciso, iremos recorrer até no Superior Tribunal de Justiça", afirmou a vereadora. O mandado de segurança foi solicitado para que a oposição pudesse instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na compra de equipamentos pelo Porto de Itajaí. O pedido de instalação de CPI foi rejeitado em duas sessões.
No entanto, os vereadores da oposição, entendem que bastaria a manifestação de 1/3 (um terço) dos vereadores para que a CPI fosse criada, sem a necessidade de votação.

Florianópolis - As bancadas de oposição ao governo estadual na Assembléia Legislativa (PMDB/PT/PPS/PDT/) protocolaram ontem representação no Ministério Público Estadual pedindo que analise a legalidade das negociações com ações feitas pela Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), que mudaram a participação da empresa nas Hidrelétricas de Campos Novos e a Dona Francisca.
"Para entrar no negócio, o governo teve de pedir autorização do Legislativo, cumprindo o que determina o parágrafo segundo do artigo 13º da Constituição Estadual. Mas, o artigo, na nossa interpretação, vale para qualquer mudança nos contratos", assinalou o líder da bancada do PMDB na Assembléia, João Henrique Blasi. A representação é assinada pelos líderes das outras bancadas Ideli Salvatti (PT), Jaime Duarte (PPS) e Jaime Mantelli (PDT). A decisão foi tomada em reunião das lideranças da oposição convocada por Blasi na quarta-feira à noite.

Além disso, segundo Blasi, as oposições vão levar para a reunião de líderes de bancadas convocada para a próxima terça-feira, pelo presidente da Assembléia, Onofre Agostini (PFL), a posição de não votar matérias de interesse do governo enquanto os governistas não marcarem presença maciça em plenário. "Se não houver pelo menos 70% deles aqui, não votamos. Se o governo não consegue aglutinar seus aliados aqui, ou é porque as matérias não são importantes ou porque seus aliados não estão interessados", alfineta.
Na constante falta de quórum, que tem limitado as três sessões plenárias semanais a no máximo uma, a ala governista, à direita no plenário, é a que mais tem cadeiras vazias. Só como exemplo, há duas semanas mais de 20 vetos governamentais entram e saem da ordem do dia sem que sejam apreciadas. Geralmente, um dos governistas pede a retirada da pauta ou o próprio presidente o faz.
Os líderes da oposição vão marcar posição ainda quanto aos cancelamentos, mudanças no horário e suspensões de sessões para a realização de eventos paralelos no plenário. "Isso só pode ser feito com a concordância dos líderes de bancada. Na última vez, na terça-feira, fomos apenas avisados que a sessão plenária começaria às 15 horas e não às 16 horas, porque seria realizada uma palestra às 16h30", relata Blasi. (Mirela Maria Vieira)

Urubici - Depois de exonerar, na quarta-feira, os secretários e ocupantes de cargos do primeiro escalão da administração municipal, o prefeito de Urubici, Luiz Clóvis Rodrigues Correa (PPB), viajou ontem para Florianópolis em busca de ajuda. "O prefeito foi à Capital para assinar um convênio com o Ministério da Ação Social", esclareceu o vice, Noé da Costa Ribeiro (PFL). Segundo ele, o convênio prevê o repasse de verbas federais que auxiliem na reconstrução do município, castigado neste ano pelas cheias.
De acordo com o vice-prefeito, as três enchentes que atingiram o município neste ano foram as responsáveis pela situação precária das contas públicas, forçando o prefeito a interromper o pagamento dos salários de todo o primeiro escalão da administração municipal.
"Gastamos muito para reconstruir pontes, ruas, toda a infra-estrutura da cidade, que tem grande extensão territorial e topografia muito acidentada", explicou Ribeiro.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que a administração pública gaste mais do que arrecada, a solução foi apertar os cintos e reduzir gastos. Com as exonerações, a Prefeitura vai economizar cerca de R$ 10 mil por mês. O total necessário para equilibrar as contas do município é de aproximadamente R$ 480 mil, informa o vice-prefeito. "Esse é o valor de que precisamos para atender as prioridades e zerar nossas contas", sentenciou o vice.
Apesar de não receber, os funcionários atingidos pelo corte continuam trabalhando normalmente. "Vamos ser solidários com o prefeito", garantiu o diretor de Obras de Urubici, Pedrinho Della Giustina.

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Das últimas edições de Política 13/09 - Redução de recursos para Brusque amplia desconfiança 12/09 - Fim da imunidade ganha adesão na AL catarinense 11/09 - Justiça libera Crea em processo contra peritos 10/09 - União corta R$ 40 milhões do Estado 09/09 - Vereadores de 11 cidades recebem acima do permitido 07 e 08/09 - Ministério aponta mal- entendido, afirma Venzon 06/09 - Agostini ganha sobrevida no comando da Assembléia 05/09 - Deputados questionam R$ 10 mi só para Brusque

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Estado devolve R$ 1,2 milhão à União TCU reduz índices de correção das obras da penitenciária de São Pedro de Alcântara e obriga o desconto do valor já repassado Brasília - O governo de Santa Catarina está devolvendo R$ 1,2 milhão referentes a uma reavaliação dos índices de correção dos valores da obra de construção do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, em São Pedro de Alcântara. O Tribunal de Contas da União (TCU) reduziu os índices de correção, o que causou esta defasagem. O dinheiro está sendo debitado de cada fatura repassada pela União para o pagamento das despesas à empresa Espaço Aberto, responsável pela obra. O desconto é de 18,78%. Até agora, o Estado recebeu cerca de R$ 7,6 milhões, enquanto que deveria ter recebido R$ 1,2 milhão a menos. A obra toda está orçada em R$ 14 milhões. "Há uma defasagem e isto é uma irregularidade", apontou o deputado federal João Matos (PMDB-SC), que integra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga obras inacabadas em todo o Brasil que receberam recursos da União. "O governo está cumprindo com o que determina o TCU", garantiu o secretário estadual de Justiça e Cidadania, Paulo Cezar Ramos de Oliveira. Mas, esta não é a única restrição apontada por um relatório do TCU, com informações do Ministério da Justiça, sobre a nova penitenciária do Estado. Segundo uma nota técnica do ministério, incluída no relatório, o andamento da obra é considerado "muito lento". No conteúdo do documento, a obra está 35% concluída, entretanto, o secretário de Justiça afirma que este número está em 40%. "Não houve mais medições após os relatório", explica o secretário. "A irregularidade maior está no atraso", dispara João Matos. Na última quarta-feira, Paulo Cezar Ramos de Oliveira depôs na CPI das Obras Inacabadas e garantiu que o governo do Estado está cumprindo com o que está solicitado no relatório do TCU. "Não há nem como contrariar o relatório", diz Paulo Cezar. Outro documento do Ministério da Justiça, incluído no relatório do TCU e enviado ao secretário Paulo Cezar, afirma que "esta obra já pode ser considerada atrasada, pois a mesma possui um efetivo de funcionários muito pequeno pelo tamanho das tarefas". Em outro trecho do documento, o ministério ressalta que "o fato mais preocupante nesta obra é a lentidão dos trabalhos, pois é consideravelmente grande e a impressão que passa é de obra abandonada". Paulo Cezar assegurou que a secretaria e o governo estão fazendo todos os esforços e cobrando a empresa Espaço Aberto para que cumpra com o prazo de conclusão, que termina em novembro. O TCU já declarou que não fará mais prorrogações. O secretário não quer falar sobre a hipótese de atraso. "Só se trabalha com o problema quando ele surgir", afirmou ao descartar que o governo esteja gestionando junto ao TCU uma nova prorrogação. "Há uma série de fatores climáticos que nos impedem de antecipar qualquer coisa", salienta. Caso não haja o cumprimento do prazo, o secretário garante que a empresa responsável pela obra sofrerá penalidades. Se a obra não for concluída até novembro, o governo do Estado terá duas saídas: ou assegura uma nova prorrogação ou injeta recursos próprios para a conclusão. "Estamos seguindo corretamente as determinações do TCU", garante o secretário, que afirma não saber por que foi convocado pela CPI. PMDB 1 - Porto Belo sedia hoje e amanhã o 1º Congresso Estadual dos Vereadores do PMDB. A programação será desenvolvida no Clube Porto das Águas. O partido espera reunir, além dos quase mil vereadores, parlamentares federais, estaduais, prefeitos e representantes dos movimentos internos, como a juventude e o PMDB Mulher. O congresso tem como finalidade homologar a criação da Associação dos Vereadores do PMDB em Santa Catarina, administrada atualmente por uma comissão provisória. PMDB 2 - Estão previstas palestras, a eleição e a posse da diretoria da associação dos vereadores, um almoço e manifestações de lideranças estaduais. A promoção é da Fundação Ulysses Guimarães, em parceria com o diretório estadual. Segundo o secretário-geral da fundação, deputado João Henrique Blasi, "a mobilização e a organização dos vereadores peemedebistas em torno de uma associação própria, representa um significativo reforço à capacidade de operação política do partido".