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Os procuradores-gerais dos Estados estudam uma proposta para que os recursos depositados atualmente sub judice, resultantes de conflitos com particulares, possam ser destinados ao pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de ações judiciais), que em muitos casos constitui o principal entrave financeiro das unidades federativas. A sugestão foi lançada na reunião extraordinária do Colégio Nacional dos Procuradores-gerais, realizada em Brasília quinta e sexta-feira, e tem apoio do procurador-geral catarinense Walter Zigelli. "É mais uma fórmula de apressar o pagamento", avalia.
A procuradoria-geral do Rio Grande do Sul já começou a formular diretrizes para o projeto, que no entendimento do Colégio precisa de legislação federal elaborada pela União. As sugestões de cada um dos 15 estados presentes à reunião serão reunidas no próximo encontro, em outubro, que acontece em Vitória (ES). Segundo Zigelli, o advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, já está ciente da proposta e o assunto também foi discutido com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, que cobrou empenho dos governos estaduais na solução do problema.
Isso porque os precatórios em atraso demandam uma série de pedidos de intervenção nos Estados que já alcançam o Supremo, de acordo com normas constitucionais. O Rio Grande do Sul tem aproximadamente R$ 200 milhões de precatórios vencidos enquanto Santa Catarina amarga cifra próxima a R$ 130 milhões. São Paulo, que apresenta a situação mais grave, acumula mais de R$ 10 bilhões - deste volume, conseguiu recentemente suspender R$ 3 bilhões, comprovando fraudes e superfaturamentos que contribuíram para ações vultosas.
Na proposta em discussão, há duas possibilidades: que os Estados possam destinar integralmente os valores em juízo para o saldo dos precatórios ou possam aplicar estes recursos sub judice e utilizar os rendimentos. Qualquer hipótese é selada pelo compromisso de que os governos devolvam os valores quando o litígio for decidido pela Justiça e caso o Estado perca a causa. "É como formar uma corrente", compara Zigelli.
Santa Catarina é praticamente pioneiro em ter iniciado em setembro o cumprimento de um cronograma mensal para quitar seus precatórios atrasados, com repasse mínimo de R$ 2 milhões - o que São Paulo está tentando organizar.

Apesar de garantir que o objetivo das ações não é político, mas não aceitar prejuízos à imagem do governador originados por "agressões sistemáticas e irresponsáveis", o advogado pessoal de Esperidião Amin, Alceu Frassetto, admite que o número de confrontos judiciais é bem maior agora que na primeira vez que Amin governou o Estado (1982-1986).
Filiado ao PPB, Frassetto foi procurador-geral ao final da gestão anterior de Amin. Mas os reflexos políticos são inevitáveis: o início das negociações da data-base dos funcionários das empresas estatais é marcado por posições duras a aparentemente irreversíveis, e é cada vez maior o número de categorias que ameaçam greve.
Amin, porém, refuta dificuldades nas conversações com lideranças sindicais, sobretudo na condição imposta pelo Executivo para que só recebam reajuste com a redução do passivo trabalhista - situação mais grave na Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc).
"Acho que vai ser um bom debate, se houver, e que vai haver conciliação. O interesse público está acima da empresa e dos sindicatos", acredita o governador. Mas os sindicatos da Casan e Celesc já anunciaram greve, esta última para amanhã, dia 25.
Para o presidente do Sintespe, o cenário é bem definido. "Por mais difícil que seja o entendimento com os governadores, por qualquer coisa o Amin entra com ação contra os sindicatos. Esse é o governo mais autoritário que tem", avalia Maurino Silva. Arno Cugnier, presidente do Sinergia e que responde a duas ações, uma delas porque teria chamado o governador de "cachorro", qualifica o relacionamento de "rançoso" e "desconfiado".
"Acaba gerando este tipo de ação no uso de expressões mais fortes", lamenta, afirmando que o "cachorro" referia-se ao termo "briga de cachorro grande". "O Amin traz para si tudo, coisa que não vi nem na ditadura. Tudo passa pelo crivo dele, o que acirra as negociações", completa.
Já Frassetto acredita que o volume atual de ações é motivado pelo crescimento dos sindicatos, que passaram a ter mais representatividade. "Os sindicatos têm interesse em atingir o governador enfraquecendo sua figura política", opina. "Mas nossa avaliação aqui é jurídica, e não política", assegura. (AF)

Florianópolis - A dificuldade de diálogo entre os sindicatos de funcionários estatais e o governo estadual tem elevado o número de representações criminais e ações pessoais do governador Esperidião Amin (PPB) contra as entidades. Dos cinco processos contra sindicatos que encaminhou nesta administração, quatro foram formulados este ano. O governador tem ainda outras duas ações de indenização por danos morais contra um advogado de São Paulo, referente a declarações sobre o caso das letras, e contra o deputado estadual Ronaldo Benedet (PMDB), por declarações prestadas a um jornal o acusando de financiar o diretório do PDT em Criciúma.
Como governante e, portanto representando o Estado, Amin tem pelo menos duas ações de indenização por danos morais e representação criminal contra o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual (Sintespe) e o Sindicato dos Eletricitários (Sinergia). O Sintespe o acusou em impresso, em 1999, de ter sido responsável pela morte de um aposentado que esperava atendimento no Hospital de Caridade, em Florianópolis, devido à sua política na área de saúde.
Há pouco mais de dois meses, o Sinergia afirmou em publicação que o governador teria ordenado o pagamento de indenização trabalhista a Gley Sagaz, diretor parlamentar da Casa Civil, por ser seu "amigo". Somente este episódio rendeu pelo menos três processos.
O procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, pretende ainda oferecer denúncia criminal ao Ministério Público Estadual (representação) contra o movimento que promoveu ato de protesto no último dia 7 de setembro, na Capital. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) está conduzindo inquérito para apurar os fatos, e tão logo esteja concluído, o caso será repassado a Zigelli.
Amin deseja, além de processá-los criminalmente, ajuizar ação de indenização por danos morais contra o Estado. "Onze policiais ficaram feridos e quatro viaturas foram quebradas, conforme perícia. Houve dano ao patrimônio público", justifica. Nas ações indenizatórias, ressalta o governador, o dinheiro é destinado a entidades sociais, e é sempre solicitado que o juiz arbitre o valor da causa.

Manchetes AN

Das últimas edições de Política 23/09 - Os nove anos da queda de Fernando Collor 22/09 - Vitória de Mendes racha o PT 21/09 - Amin pede liberação de R$ 42 milhões para FHC 20/09 - Após cinco anos, Estado paga R$ 3 mi em precatórios 19/09 - AL questiona governo sobre política futura para Celesc 18/09 - Parcial dá vitória a Milton Mendes no PT catarinense 17/09 - Apuração atrasa anúncio de nomes do PT

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TCE define critérios sobre LRF Florianópolis - Os critérios para a emissão da certidão que atesta o cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já foram definidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e estão disponíveis no site "www.tce.sc.gov.br". A certidão é uma obrigação atrelada à nova lei e necessária aos municípios que precisam de autorização do Senado para contratar operações de crédito. Desde o início do ano, pelo menos 107 prefeituras catarinenses já haviam solicitado o documento ao TCE, que ainda não tinha expedido nenhuma certidão devido às adaptações da nova lei - como a discussão sobre os itens que seriam avaliados. No dia 10 deste mês, o Senado publicou nova resolução que define normas para contratação de operações de crédito por Estados e municípios, o que encerra o período de espera. No site do Tribunal está uma planilha com os dados que devem ser preenchidos e enviados por disquete ou através do e-mail "certidao@tce.sc.gov.br". Entre eles, estão informações básicas do município, dados sobre limites da dívida pública, comportamento de receita, destino da alienação de bens e realização de operações de crédito. Além de preencher a planilha, os municípios e suas autarquias e fundações precisam encaminhar cópia de documentos ao TCE, que devem estar assinados pelo prefeito, contador e responsável pelo setor de controle interno, quando for o caso.