Joinville
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Domingo, 11 de Agosto de 2002
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Santa Catarina - Brasil
ANotícia
P
O
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Í
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I
C
A
Aviso
Por recomendação da Associação Nacional
de Jornais (ANJ), A Notícia deixa de publicar na página
OPINIÃO
artigos de candidatos até o fim da campanha eleitoral.
Candidatos têm
perfil diferente
de eleitores
Quase metade dos
registrados no TRE têm curso superior
Jefferson Saavedra
Joinville
Distribuídos em 28 partidos, os 489 candidatos que
disputam o voto de 3,8 milhões de catarinenses nas eleições
de 6 de outubro apresentam afinidades. A maioria são homens
e, independente do sexo, quase metade tem ensino superior e dois
terços são casados. Mais de 20% dos habilitados
às 60 vagas em disputa não nasceu em Santa Catarina.
Tem até estrangeiro naturalizado no grupo.
O perfil dos candidatos também guarda diferenças
com eleitorado. Quase metade dos participantes da eleição
concluiu algum curso superior. Mesmo que os dados de alistamento
eleitoral possam estar defasados afinal só são
atualizados em caso de transferência de domicílio
ou segunda via ainda assim a escolaridade dos candidatos
é bem superior à média do eleitorado catarinense,
no qual apenas 3% tem diploma universitário. A diferença
também se repete no caso do sexo. Enquanto que as mulheres,
pela primeira vez, passam a ser maioria no eleitorado, as candidaturas
femininas se mantêm como minoria.
Os números de candidatos ainda é provisório
em Santa Catarina. Os dados utilizados por A Notícia são
referentes ao último dia 2. A confirmação
da maioria das candidaturas ainda não havia sido realizada,
o que deve ocorrer nos próximos dias. Outras foram impugnadas.
Teve quem renunciou. Mas o balanço do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE) apontava a existência de 490 candidatos
em Santa Catarina, incluindo os vice-governadores e suplentes
de senador. Até o dia 6 de outubro, os números
devem se modificar, embora sensivelmente.
Florianópolis
No entanto, a partir dos dados, é possível montar
uma radiografia dos candidatos nas eleições 2002.
Florianópolis é o município com maior número
de candidatos nas eleições 2002. Como os indicados
pelos partidos nanicos, assim como as próprias siglas,
costumam na maioria das vezes passar desapercebidos do eleitorado,
tais números podem causar surpresa: são 71 candidatos,
quase duas assembléias legislativas, concorrendo a deputado
estadual, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina.
Outros 34 também com domicílio residencial em Florianópolis
querem uma vaga na Câmara dos Deputados. Três dos
seis candidatos a governador, Esperidião Amin (PPB), Sérgio
Grando (PPS) e Gilmar Salgado (PSTU) são da Capital. E
ainda tem dois candidatos ao Senado, sete suplentes e dois tentando
emplacar como vice-governador. Resumindo, mais de um quinto dos
490 candidatos às eleições (incluindo suplentes
de senadores e vice-governadores) informaram ter residência
na Capital.
Já o maior colégio eleitoral de Santa Catarina,
Joinville, com 290.440 votantes, foi mais modesto. São
dois candidatos ao Palácio Santa Catarina, Luiz Henrique
da Silveira (PMDB) e Antônio Bello Júnior (PSB),
e dois suplentes de senador. Para a Câmara dos Deputados,
residentes no municípios, são 13 pretendentes.
A lista se completa com os 26 candidatos à Assembléia
Legislativa. Isto que os organizadores da campanha pelo voto
regionalizado "Vote Certo, Vote em Joinville" procuraram
os partidos para evitar o inchaço de candidaturas.
Apesar de quase metade do eleitorado de Santa Catarina estar
concentrado em apenas 20 dos 293 municípios, existem candidatos
com domicílio residencial em pelo menos 82 cidades, conforme
os dados do TRE.
Migração
Tem espaço até para moçambicano. Marcante
característica de Santa Catarina, a imigração
também está presente nas eleições
2002. Entre os 489 candidatos, 95 não nasceram no Estado.
Nesse quase um quinto de candidatos não-catarinenses,
os gaúchos, com 50 representantes, são o grupo
mais numeroso. Mas tem paranaense, fluminense, paulista, pernambucano,
baiano, capixaba, piauense e até baiano.
E dois dos não-catarinenses são além-mar:
tem candidato nascido na Ilha da Madeira e outro no Moçambique.
Os dois foram naturalizados brasileiros.
Grau de instrução
diferenciado
Entre tantas bobagens produzidas pela política brasileira,
tem uma recorrente quando surge algum escândalo envolvendo
político, notadamente no Poder Legislativo: tal deslize
teria ocorrido porque o deputado é o "espelho"
da sociedade. O exótico argumento não encontra
eco na comparação dos dados dos candidatos com
o restante da população. Nem em instrução,
os atuais candidatos nas eleições catarinenses
podem dizer que são semelhantes ao restante do eleitorado.
Estão em patamares mais elevados. Quase metade deles,
47,5%, pode exibir um diploma na sala de casa, muito acima da
média catarinense.
Um pouco mais de 10% afirmou ao Tribunal Regional Eleitoral ter
ingressado no ensino superior, mas não concluir o curso.
Já o ensino médio, antigo segundo grau, foi o teto
em educação formal atingido por 82 candidatos,
equivalente a 16% do total dos candidatos. Outros 24 informaram
que não concluíram a etapa. Tem ainda outro contingente,
17,7%, que no máximo completou a quarta série,
ou seja, o atual ensino fundamental.
Desse grupo, nove informaram ao TRE que "lêem e escrevem",
isto é, provavelmente nunca passaram por um banco escolar.
Se algum eleitor mais impertinente questionar a baixa escolaridade,
nada como tradicional a "escola da vida me ensinou".
Mulheres
Outra diferença com o restante da população
é o sexo. O eleitorado feminino é maioria, são
1.910.887 mulheres e 1.907.077 homens, mas a supremacia fica
muito longe de se refletir nas candidaturas. Não tem nenhuma
mulher concorrendo ao governo do Estado, apenas uma concorre
a vice-governador e outras duas tentam uma vaga ao Senado. São
sete entre o grupo de suplentes ao Senado.
Já nas eleições proporcionais, onde existe
a lei que determina que pelo menos 30% das vagas sejam destinadas
a um sexo e o restante a outro, a disparidade entre homens e
mulheres é ainda mais evidente. 16 mulheres se habilitaram
a tentar uma vaga na Câmara dos Deputados e outras 37 concorrem
à Assembléia. Enfim, apenas 13% do total de candidaturas
pertencem ao sexo feminino. (JS)
Vinte e oito legendas na disputa
A vida é dura para os partidos nanicos em Santa Catarina.
Nestas eleições, o aumento no número de
candidatos pode ser creditado também ao crescimento no
número de legendas participantes da disputa, 28. Em 1982,
com dois anos de vida, o PT era pequenino e não elegeu
ninguém para a Câmara dos Deputados ou Assembléia
Legislativa. Naquele ano, apenas cinco partidos disputaram as
eleições estaduais. Passados 20 anos, com exceção
do PT, que cresceu e virou grande, não mudou muito: é
raro sigla diminuta emplacar um representante.
Nas eleições de 1986, apareceram o PH, PCB e PC
do B, sem sucesso algum. O PT, pelo menos, chegava à Assembléia
com Luci Choinacki. Nas eleições de 1990, dois
anos depois da Constituição que abriu as porteiras
para a criação de novas siglas, teve novamente
PC do B e PCB, e apareceu PRTB, PMN, PTR, PDC e PSC. Só
o PCB, com Sérgio Grando, e o PDC, através de Marcelo
Rego, conseguiram colocar plaquinha na Assembléia. Na
eleição estadual seguinte, em 1994, apareceu ainda
o PRP, Prona e PV. Os nanicos só elegeram Jorginho Mello,
pelo PL.
Na última eleição estadual, quatro anos
atrás, o PSDB se integrou ao restrito grupo formado pelo
PPB, PFL, PMDB, PT e PDT e conseguiu eleger um deputado federal.
Na disputa para Assembléia Legislativa, um recorde: 22
partidos na briga. E se repete agora, sempre a esperança
de conquistar uma cadeira ao menos. Que nada. Mais uma vez, as
vagas ficaram com PMDB, PT, PPB, PFL e PSDB, com o PTB e PDT
elegendo um deputado cada.
Nessas eleições, e reside aí o aumento no
número de candidatos em relação a 98, são
28 partidos, um recorde. Alguns deles se agruparam em grandes
alianças na tentativa de eleger pelo menos um representante.
A partir de 2003, sigla que não tiver um bom desempenho,
5% dos votos válidos no País, poderá sofrer
restrição no acesso às verbas do fundo partidário
e ter reduzida a participação nos horários
eleitorais gratuitos.
Renovação
Em Santa Catarina, o índice de renovação
do Poder Legislativo costuma ser alto se levados em conta os
eleitos em uma eleição e a turma vitoriosa nas
urnas no pleito seguinte. Nestas eleições, na Câmara
dos Deputados, com 16 vagas para catarinenses, aconteça
o que acontecer, a representação do Estado vai
se renovar em 18,7%, afinal três deputados federais estão
disputando outros cargos.
No caso da Assembléia Legislativa, o índice de
mudança passará de 25%, no mínimo, pois
11 dos 40 deputados estaduais eleitos em 1998 têm outros
planos para 2002: ou vão disputar o Senado ou Câmara
dos Deputados, ou viraram prefeitos ou conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado ou simplesmente desistiram de tentar a reeleição.
(JS)
Raio-x O perfil dos candidatos
catarinenses às eleições deste ano
Total de candidatos registrados
até o dia 2 no TRE
6 ao governo do Estado
6 a vice-governador
11 Senado
22 a suplentes ao Senado
129 a deputado federal
316 a deputado estadual
Grau de instrução
Superior Completo 49%
Superior Incompleto 11%
Médio Completo 16%
Médio Incompleto 5%
Fundamental Completo 8%
Fundamental Incompleto 7%
Lê e Escreve 2%
Não informado 3%
Estado civil
Casado 63%
Solteiro 18%
Viúvo 2%
Divorciado 6%
Separado judicialmente 6%
Não informado 5%
Candidatos nascidos fora
de SC
Rio Grande do Sul 50
Paraná 15
Rio de Janeiro 12
São Paulo 6
Minas Gerais 4
Bahia 2
Piauí 1
Sergipe 1
Espírito Santo 1
Pernambuco 1
Ilha da Madeira (Portugal) 1
Moaçambique 1
Total: 95
Candidatos e seu domicílio
residencial
Região Norte
Joinville
2 governador
1 vice-governador
2 suplente de senador
13 deputado federal
26 deputado estadual
Itapoá
1 deputado federal
1 deputado estadual
São Francisco do Sul
2 deputado estadual
Grande Florianópolis
Florianópolis
3 governador
2 vice-governador
6 senador
7 suplente de senador
34 deputado federal
71 deputado estadual
Águas Mornas
1 deputado estadual
São José
2 senador
1 suplente de senador
8 deputado federal
21 deputado estadual
Biguaçu
3 deputado estadual
Palhoça
1 suplente de senador
3 deputado federal
6 deputado estadual
Tijucas
1 deputado federal
2 deputado estadual
São Pedro de Alcântara
1 deputado estadual
Canelinha
1 deputado estadual
Vale do Itajaí
Blumenau
1 vice-governador
1 suplente de senador
8 deputado federal
14 deputado estadual
Gaspar
1 vice-governador
2 deputado estadual
Indaial
2 deputado estadual
Pomerode
2 deputado estadual
Timbó
2 deputado estadual
Brusque
1 deputado federal
6 deputado estadual
Luiz Alves
1 deputado federal
Balneário Camboriú
1 senador
5 deputado federal
12 deputado estadual
Penha
1 deputado federal
1 deputado estadual
Itajaí
5 deputado federal
11 deputado estadual
Camboriú
1 deputado federal
4 deputado estadual
Navegantes
1 deputado estadual
Sul
Criciúma
1 vice-governador
9 deputado federal
1 senador
1 suplente de senador
15 deputado estadual
Cocal do Sul
1 deputado federal
1 deputado estadual
Laguna
1 deputado federal
5 deputado estadual
Araranguá
1 suplente de senador
1 deputado federal
4 deputado estadual
Sombrio
1 deputado estadual
Içara
1 deputado estadual
Tubarão
3 deputado federal
4 deputado estadual
Imbituba
1 suplente de senador
1 deputado estadual
LRF determina restrições
para a administração pública nesta faixa
de gastos com funcionalismo
Aline Felkl
Florianópolis - Nenhum poder ou órgão
catarinense alcançou o limite máximo de gastos
com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
conforme a análise do primeiro relatório de gestão
fiscal do ano publicada esta semana pelo Tribunal de Contas do
Estado (referente aos meses de janeiro, fevereiro, março
e abril). Mas o enquadramento do Executivo estadual, do próprio
TCE e da Assembléia Legislativa no limite prudencial estabelecido
na legislação (46,55% da receita corrente líquida
do Estado para o governo, 2,09% da mesma receita para o Legislativo
e 0,76% para o TCE) já traz conseqüências à
administração pública.
Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas estão proibidos,
por exemplo, de criar novos cargos ou preencher vagas. E, conforme
acompanhamento mensal efetuado pela Diretoria de Contabilidade
Geral da Secretaria da Fazenda, AL e governo do Estado ultrapassaram
o primeiro semestre do ano no limite prudencial. A LRF considera
como válido o percentual de gastos médio dos últimos
12 meses. Na administração estadual, foi de 48,09%
de julho de 2001 a junho de 2002, e de 48,06% nos primeiros seis
meses deste ano. No Legislativo, a média alcançou
os 2,14% nos 12 meses anteriores e 2,09% no semestre inicial
de 2002. O TCE conseguiu sair do prudencial entre janeiro e junho
deste ano (alcançando 0,74%), mas a média dos últimos
12 meses, 0,78%, mantém as restrições.
Neste caso, a única contratação permitida
pela lei é a substituição de aposentadoria
ou morte de servidor, mas somente nas áreas consideradas
essenciais: educação, saúde e segurança.
Neste período estes poderes também não podiam
conceder aumento, reajuste, vantagem salarial ou qualquer outro
tipo de benefício aos servidores. Novamente a LRF prevê
exceção: quando trata-se de revisão geral
anual de vencimentos, como a autorizada pelo governo (amparada
na Constituição Federal), ou por determinação
judicial, legal ou contratual. Horas-extras também não
podiam ser exercidas nestes setores.
Encruzilhada
Como o percentual de gastos é calculado sobre a arrecadação,
que, ao contrário do valor da folha salarial, diminui,
o governo está atualmente numa encruzilhada para resolver
o repasse dos 8,28% de reposição aprovada para
todos os setores em abril. O prazo para sua concessão
é de oito meses (até dezembro), mas desde então
a receita caiu quase 10% (índice verificado em junho).
Nas últimas semanas, a Fazenda chegou a projetar estudos
para uma parcela de cerca de 2%, ainda em agosto, o que acrescentaria
R$ 15 milhões na folha do Executivo, que no último
mês foi de R$ 170 milhões. Um grande risco, então,
de a administração estadual atingir o limite máximo
de despesas com pessoal autorizado na LRF (49% da receita), caso
a arrecadação não melhore.
Alcançando o máximo permitido, as restrições
alçam o patamar de obrigações, entre as
quais a adequação aos limites nos oito meses seguintes,
com risco de redução de despesas com cargos de
confiança, da jornada de trabalho dos funcionários
(com equivalência no salário) e até da exoneração
dos servidores não estáveis.
Concursados,
outro desafio
O Executivo tem ainda outro desafio: efetivar um contingente
de pelo menos 450 aprovados em concurso público para a
Epagri (350 vagas) Ciasc (30 vagas) e Cidasc (70 vagas), já
que o estágio prudencial impede o provimento de cargos.
Este mês, o governador Esperidião Amin (PPB) assinou
a autorização para as contratações
da Epagri, com previsão de inseri-las no quadro da administração
estadual a partir de 2 de setembro. É uma das contrapartidas
exigidas no financiamento do programa Microbacias II, feito com
o Banco Mundial (Bird).
Mas o procurador-geral do Estado, Walter Zigelli, admite que
não será possível o provimento, acrescentando
que não tem conhecimento de nomeações efetuadas
este ano no Executivo. "O governador pode autorizar as contratações
da Epagri obedecendo aos critérios legais, mas não
pode nomear", explica, lembrando ainda que a própria
LRF impede o aumento da folha salarial nos últimos meses
dos governantes.
O cumprimento da LRF, assim como a fiscalização
da obediência às restrições impostas
sob o limite prudencial são atribuições
do Tribunal de Contas. Através de sua assessoria, o presidente
Salomão Ribas Júnior informou que esta é
uma etapa posterior à análise dos dados recentemente
publicados.
Os relatórios de gestão fiscal são prestações
de contas que antes da vigência da LRF só aconteciam
anualmente, e agora são quadrimestrais para os Estados,
permitindo um acompanhamento mais freqüente das finanças
públicas. (AF)
Municípios
extrapolam
As restrições impostas aos poderes do Estado
valem ainda para os municípios, apenas com parâmetros
percentuais diferentes. O mesmo balanço, portanto, mostra
que prefeituras não apenas atingiram limites prudenciais
da Lei Fiscal nos gastos com folha salarial (Caçador,
Canoinhas e Jaguaruna), mas extrapolaram. É o caso das
prefeituras de Palmeira e Otacílio Costa, que obrigatoriamente
têm de eliminar um terço do excesso de despesas
no quadrimestre seguinte (portanto, de maio a agosto deste ano).
O primeiro relatório de gestão fiscal deste ano
foi preenchido por 41 dos 293 municípios, os que têm
mais de 50 mil habitantes. As demais cidades optaram pela remessa
semestral do balanço ao Tribunal de Contas. Mais de dois
anos após a promulgação da Lei Fiscal, oito
câmaras de vereadores (veja quadro) e a Prefeitura de Fraiburgo,
do universo de 41 cidades, sequer enviaram a prestação
de contas ao TCE. Estão desde já sujeitos a multas
e sanções a serem aplicadas pelo órgão
fiscalizador.
No primeiro semestre deste ano, o TCE aplicou multas entre R$
300,00 a R$ 1.000,00 para 33 câmaras de vereadores e 13
prefeituras por descumprimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal. A atenção aos prazos legais foi recomendada
a 36 câmaras e 38 prefeituras catarinenses que atrasaram
os relatórios por menos de 30 dias. (AF)
Gestão fiscal Confira os números
dos poderes públicos catarinenses encaminhados ao TCE
A DESPESA COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS
COM MAIS DE 50 MIL HABITANTES DE JANEIRO A ABRIL DE 2002
PREFEITURA
Limite máximo: 54% da receita corrente líquida
municipal Limite prudencial: a partir de 51,3% da receita corrente
líquida municipal
Municípios que atingiriam limite prudencial ou máximo
no período
Caçador no limite prudencial: 53,26%
Canoinhas no limite prudencial: 51,90%
Jaguaruna no limite prudencial: 52,22%
Otacílio Costa descumpriu: 57,73%
Palmeira descumpriu: 77,06%
Camboriú não remeteu o dado ao TCE
Fraiburgo não remeteu o dado ao TCE
Rio do Sul não remeteu o dado ao TCE
Rodeio não remeteu o dado ao TCE
Saltinho não remeteu o dado ao TCE
Santa Terezinha não remeteu o dado ao TCE
CÂMARA DE VEREADORES
Limite: 6% da receita corrente líquida municipal Limite prudencial: 5,7% da receita corrente líquida
municipal
Municípios que atingiriam
limite prudencial ou máximo no período
Bela Vista do Toldo não remeteu o dado ao TCE
Camboriú não remeteu o dado ao TCE
Concórdia não remeteu o dado ao TCE
Fraiburgo o Executivo não informou o dado ao TCE
Otacílio Costa não remeteu o dado ao TCE
Palmeira não remeteu o dado ao TCE
Rio do Sul não remeteu o dado ao TCE
Rodeio não remeteu o dado ao TCE
Saltinho não remeteu o dado ao TCE
Santa Terezinha não remeteu o dado ao TCE
O QUE A LEI FISCAL PREVÊ PARA
O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL
Se atingir o limite prudencial, o Poder fica vedado a:
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração;
- criar cargo, emprego ou função;
- alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa;
- prover cargo público, admitir ou contratar pessoal (exceto
em caso de aposentadoria ou falecimento de servidor nas áreas
de educação, saúde e segurança);
- pagar hora extra;
Se ultrapassar o limite máximo, o Poder fica obrigado
a reduzir a despesa nos dois quadrimestres seguintes, adotando
as medidas:
- redução em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança,
podendo reduzir valores ou extinguir cargos;
- exoneração dos servidores não estáveis
e até dos estáveis, se necessário - pode
haver opção pela redução da jornada
de trabalho com adequação dos vencimentos;
- enquanto durar o excesso, o município fica proibido
de receber transferências voluntárias, obter garantia
direta ou indireta de outro ente e contratar operações
de crédito (exceto quando servir ao refinanciamento da
dívida mobiliária e operações que
objetivem a redução de despesas com pessoal);
QUEM NÃO REMETEU O RELATÓRIO
DE GESTÃO FISCAL DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2002 AO TCE
PREFEITURA
Fraiburgo
CÂMARA DE VEREADORES
Bela Vista do Toldo
Camboriú
Concórdia
Otacílio Costa
Palmeira
Rodeio
Saltinho
Santa Terezinha
QUEM NÃO CUMPRIU O PRAZO DE
REMESSA DETERMINADO PELA LRF
PREFEITURA
Blumenau
Brusque
Criciúma
Imaruí
Itajaí
Jaguaruna
Joinville
Mafra
Otacílio Costa
Palmeira
Rio do Sul
Saltinho
Santa Cecília
Tubarão
CÂMARA DE VEREADORES
Araranguá
Brusque
Caçador
Criciúma
Fraiburgo
Jaguaruna
Jaraguá do Sul
Joinville
Macieira
Mafra
Rio do Sul
Tubarão
A DESPESA COM PESSOAL DO GOVERNO
ESTADUAL DE JANEIRO A ABRIL DE 2002
PODER LIMITES
PRUDENCIAL PARA ALERTA MÁXIMO NO PERÍODO (jan a
abr) NO ANO DE 2001(sobre a receita corrente líquida estadual)
Executivo - 46,55% - 44,10% - 49% - 47,58% - 46,14%
Assembléia Legislativa - 2,09% - 1,98% - 2,20% - 2,18%
- 2,14%
Tribunal de Justiça - 5,70% - 5,40% - 6,00% - 4,99% -
4,52%
Ministério Público - 1,90% - 1,80% - 2,00% - 1,79%
- 1,78%
Tribunal de Contas - 0,76% - 0,72% - 0,80% - 0,78% - 0,77%
O QUE A LEI FISCAL PREVÊ PARA
O DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL NO GOVERNO
DO ESTADO (TODOS OS PODERES)
SE ATINGIR O LIMITE PRUDENCIAL Proibições:
- Concessão de aumento, reajuste, vantagem ou qualquer
outro tipo de benefício a seus servidores, exceto revisão
anual geral e decorrentes de sentença judicial, determinação
legal ou contratual;
- contratação de horas-extras (exceto situações
previstas na LDO);
- criação ou provimento de cargos, exceto em casos
de vacância nas áreas de educação,
saúde e segurança;
SE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO Obrigações:
- adequação aos limites, podendo reduzir temporariamente
a jornada de trabalho, com redução proporcional
dos vencimentos;
- prazo de oito meses para retorno a percentual inferior ao limite
máximo. Se necessário, podem ser adotadas as medidas:
* redução de 20% das
despesas com cargos de confiança;
* exoneração dos servidores
não estáveis;
* exoneração dos estáveis,
segundo os critérios menor tempo de serviço, maior
remuneração e menor idade;
* pelo menos 1/3 do excesso deve
ser eliminado no primeiro quadrimestre;
FONTE: Resultado estatístico dos pontos de controle
da LRF do 1º quadrimestre de 2002, publicado pelo Tribunal
de Contas do Estado (TCE) no site "www.tce.sc.gov.br"
e "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal", publicado
pelo TCE
Inadimplência impede
Prefeitura de fazer convênio
Brusque - A Prefeitura de Brusque está inadimplente
com o governo federal e foi registrada no Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin) e Sistema de Informação da Administração
Federal (Siaf). A situação impede a Prefeitura
de assinar novos convênios. A Secretaria Especial de Desenvolvimento
Urbano apontou falhas na prestação de contas de
um convênio assinado entre a Prefeitura e o Ministério
do Bem-estar Social, no valor de R$ 7 milhões, em 1993,
para implantação de rede de esgoto sanitário.
Conforme o procurador da Prefeitura, Edson Ristow, a prestação
de contas enviada ao ministério, ainda na gestão
de Danilo Moritz, em 1996, apresentou problemas, como a falta
de extratos para o pagamento de faturas e diferença de
valores pagos com os cheques e as faturas apresentadas. O governo
federal ainda se manifestou em maio de 1997, na administração
de Hylário Zen, solicitando a prestação
de contas.
Em 2001, a Prefeitura recebeu, novamente, comunicado sobre a
pendência na prestação das contas. "Procurando
a documentação existente na Prefeitura, não
encontramos registros para dar sustentação à
uma prestação decente", acrescenta Ristow.
Danilo Moritz diz que deve, na próxima semana, comparecer
na Prefeitura, para auxiliar na nova prestação
de contas.
Já o advogado Ivo Mário Visconti, procurador do
município durante a administração de Hylário
Zen, confirmou que, na época, já faltava documentação.
