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Representantes de cerca de 12.500 promotores e procuradores de Justiça estaduais e federais de todo o Brasil encaminham hoje ao presidente Fernando Henrique Cardoso um documento em que reivindicam o veto integral ao projeto da nova lei sobre drogas, aprovado pelo Congresso em 2001. Integrantes dos ministérios públicos Federal e estaduais argumentam que o texto não traz avanços para os usuários e abranda o tratamento dado aos traficantes, até mesmo os já condenados, que poderiam requerer liberdade imediata em milhares de casos. Os MPs também apontam erros técnicos na proposta, que facilitariam a impunidade.
"O discurso oficial é o de que o novo texto seria um avanço, por afastar a pena de prisão do usuário, mas isso é uma falácia", disse o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador Marfan Martins Vieira. "O Código Penal já prevê hoje a conversão das penas pelo juiz, e a pena privativa de liberdade, na prática, desde 1998 não é aplicada contra quem usa drogas."
Segundo a Conamp, o projeto aprovado, no seu artigo 24, parágrafo 2º, flexibiliza a pena de prisão para os traficantes. Crime hediondo, o tráfico é punido com prisão integralmente fechada. O novo texto estabelece que "pelo menos a primeira terça parte" da pena deve ser em prisão fechada. O mais grave, para o Ministério Público, é que, por um preceito legal, isso poderá ser aplicado a traficantes condenados, com sentença transitada em julgado. Ou seja: milhares de presos por traficar drogas poderiam, legalmente, voltar às ruas.
A Conamp também aponta erros como o de incluir, no artigo 14 do texto, entre as condutas punidas pela lei, o ato de "traficar ilicitamente" drogas. Como o texto lista outros procedimentos (importar, exportar, remeter etc), os advogados dos traficantes poderiam alegar que foram esses comportamentos os seguidos por seus clientes, não o de "tráfico ilícito" de entorpecentes, escapando, assim, à Lei de Crimes Hediondos (que nesse caso fala em tráfico) e requerendo progressão de regime com até 1/6 da pena cumprida em regime de prisão fechada.

As brechas deixadas na legislação aprovada pelos parlamentares são tantas que os promotores e procuradores pedirão o veto integral de FHC. "Não basta que o presidente vete o artigo 24, como afirmou, porque os traficantes poderiam usar o artigo 14", explicou o procurador Marfan Martins Vieira. O procurador também criticou a exclusão, da lista de crimes citados no novo texto, do ato de participar de quadrilha de traficante; da faculdade, dada ao juiz, de reduzir a pena de 1/6 a 1/3, que poderia diminuir para dois anos de prisão a pena mínima para tráfico; e a possibilidade, dada ao defensor, assim como o MP, de pedir o arquivamento do inquérito. "Por lei, se o crime é de ação pública, quem decide se o crime vai ser arquivado ou não é apenas o Ministério Público", disse Vieira.
Outro ponto atacado pela Conamp é a exclusão, do novo texto, da possibilidade de prisão preventiva ou cautelar por "conveniência da instrução criminal", ou seja, para impedir que o acusado ameace testemunhas ou prejudique a coleta de provas. "Sancionada a lei, o Brasil tornar-se-ia atrativo aos cartéis internacionais, em razão do abrandamento excessivo das punições", diz o documento, que será encaminhado ao presidente.
Ele foi preparado pela Comissão de Acompanhamento da Reforma Penal e Processual Penal da Conamp, que se reuniu extraordinariamente hoje no Rio. Hoje, Vieira e outros dirigentes da Conamp estarão em Brasília, para encaminhar o texto da entidade ao presidente.

Rio - As percussionistas Elaine Moreira, a Lan Lan, e Thamyma Brasil informaram aos médicos de plantão na Casa de Saúde Santa Maria, onde Cássia Eller morreu na noite de 29 de dezembro, que a cantora tinha tomado bebida alcoólica e suspeitavam de que também tivesse usado cocaína. Os cardiologistas Marcus Vinícius de Oliveira e Jorge Francisco Castro y Perez, responsáveis pelo atendimento da cantora, prestaram depoimento na 10ª Delegacia de Polícia, ontem, no Rio.
O delegado Antônio Carlos Calazans leu um trecho do depoimento dos médicos. Os cardiologistas afirmaram que, segundo as amigas, a cantora "teria ingerido bebida alcoólica desde a véspera e achavam que a mesma tinha inalado cocaína". Segundo Calazans, Oliveira e Perez confirmaram que Cássia tinha arranhões nas pernas, hematoma na cabeça e flebite (inflamação das veias) no braço esquerdo. Os médicos contaram aos policiais que Cássia chegou muito agitada ao hospital, não quis ser medicada e saiu da casa de saúde chorando e tentando ir embora, retornando em seguida, convencida pelas amigas.
Dois diretores da clínica, Mário e Gedalias Heringer, também prestaram depoimento. Diretor-presidente da clínica, Mário Lúcio Heringer, ortopedista, disse que não acompanhou o relato dos dois cardiologistas mas conversou com eles depois do depoimento. "Eles confirmaram que elas (Lan Lan e Thamyma) disseram que Cássia havia bebido álcool e que achavam que ela havia feito uso de cocaína. Quando Cássia chegou, eles não entraram em detalhes, porque tinham pressa em adotar logo os procedimentos adequados", disse Heringer. Procurado pela reportagem, Oliveira não quis dar declarações sobre o atendimento a Cássia Eller. "Está tudo no depoimento, isso tudo é muito constrangedor", disse o cardiologista.
Hoje pela manhã três funcionários da casa de saúde estiveram na delegacia. Segundo Calazans, nenhum deles deu informações relevantes para a investigação das circunstâncias da morte de Cássia. Lan Lan disse informalmente à polícia e a seu advogado, Arthur Lavigne, que na manhã de sábado, dia 29, recebeu um telefonema da cantora dizendo que estava passando mal. Foi, então, acompanhada de Thamyma, buscar Cássia de carro e a levou para dar uma volta. Como a cantora não melhorava, resolveu levá-la ao hospital. Lan Lan e Thamyma devem depor na quinta-feira. "Precisamos juntar os antecedentes e aguardar o laudo da necropsia", disse Calazans. Na hipótese de ficar comprovado que a cantora foi vítima de uma mistura de álcool e drogas, o delegado diz que será preciso "investigar a origem da droga". Ao todo, a polícia já ouviu 20 testemunhas.

São Paulo - O laboratório Aché informou que o anticoncepcional Postinor-2, a "pílula do dia seguinte", voltará às farmácias somente no início de fevereiro. O remédio teve sua comercialização suspensa por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por causa de irregularidades no prazo de validade. O anticoncepcional era vendido com a informação de que poderia ser usado por até cinco anos, contados da data de sua fabricação, prazo superior ao determinado pela Anvisa, que é de três anos.
O produto é importado pela Aché da empresa Gedeon Richter. Na nota oficial, a Aché informa que, no mundo todo, o produto é comercializado com prazo de validade de 60 meses. De acordo com a Aché, o Postinor-2 (levonorgestrel 0,75 mg) é o único no mercado com essa concentração e indicado para casos de violência sexual, relação sexual não planejada e desprotegida, uso inadequado de métodos anticoncepcionais e falha contraceptiva presumida. Em centros de referência da mulher, o produto é indicado depois de casos de estupro, para evitar uma gravidez indesejada. Esta é a segunda vez, em três meses, que a Aché tem de retirar do mercado um anticoncepcional por determinação da Anvisa. Em novembro, o contraceptivo Femina teve sua venda suspensa.

Brasília - O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona hoje lei que diminui as exigências burocráticas para trabalhadores que vão pedir aposentadoria. Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não mais aos interessados, comprovar o tempo de serviço e os salários referentes a períodos trabalhados desde julho de 1994.
A chamada inversão do ônus da prova vai dispensar os trabalhadores de apresentarem documentos comprovando o vínculo empregatício e o salário que recebiam para efeito de cálculo do benefício. Isso será feito pelo próprio INSS, com base em dados de seu Cadastro Nacional de Informações.
Os beneficiados só terão de apresentar os documentos caso discordem do valor da aposentadoria calculado pela Previdência Social e, naturalmente, para computar tempo de serviço referente a períodos anteriores a 1994.
Atualmente, ao encaminhar o pedido de aposentadoria, o trabalhador precisa anexar a relação dos salários de contribuição ao INSS, mês a mês, a partir de julho de 1994. Em caso de perda da carteira do trabalho ou se todas as alterações salariais não estiverem anotadas no documento, o requerente precisa voltar às empresas onde trabalhou para recuperar as informações.
Uma vez sancionada, a lei entrará em vigor tão logo seja publicada no Diário Oficial, o que deverá ocorrer já nesta quarta-feira. A sanção está prevista para as 15h30, no Palácio do Planalto, e será acompanhada pelo ministro da Previdência, Roberto Brant. A medida vinha sendo aguardada há muito tempo pelas associações de aposentados e pensionistas de todo o Brasil.

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Das últimas edições de País 07/01 - Brasil revive momentos da Eco-92 06/01 - Morte de Cássia Eller gera debate 05/01 - Seqüestrador mantém sete reféns em ônibus no RS 04/01 - FHC lamenta desequilíbrio do Orçamento para 2002 03/01 - Rebelião deixa 45 mortos em presídio de Rondônia 02/01 - Um ano de crise política no Senado 31/12 - Um ano de crise política no Senado

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Seqüestrador gaúcho deve continuar em tratamento Porto Alegre - O auxiliar de cozinha João Sérgio dos Santos Pereira, de 27 anos, que manteve nove pessoas de um lotação como reféns durante 27 horas, em Porto Alegre, pode ficar no Instituto Psiquiátrico Forense (IPF) até seu julgamento por extorsão mediante seqüestro. A possibilidade foi cogitada hoje pelo coronel Martin Luiz Gomes, diretor do Centro Integrado de Operações Especiais da Segurança Pública (CIOSP). "Muito provavelmente ele vai ficar", disse o oficial da Brigada Militar, um dos principais interlocutores do secretário de Segurança Pública Estadual José Paulo Bisol. A decisão sobre o local onde o seqüestrador aguardará seu julgamento caberá à Justiça. Hoje a 11ª Vara Criminal de Porto Alegre encaminhou o processo 109.022.500 para o Ministério Público, que poderá sugerir a transferência de Pereira para o Presídio Central após uma semana de tratamento no IPF. De acordo com boletim médico divulgado às 17 horas de ontem pelo diretor-geral do IPF, Luiz Coronel, Pereira "apresenta boa resposta ao tratamento psiquiátrico, mas não há previsão de alta". Pereira foi encaminhado ao instituto psiquiátrico na tarde do sábado, três horas e meia depois de se render, após sofrer um surto enquanto aguardava para depôr no Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Conforme a mãe do seqüestrador, Juraci, ele tem "ataques dos nervos" desde adolescente, mas nunca agrediu ninguém. "Ele já quebrou os móveis em casa quando as coisas davam errado na vida dele", disse a mãe. Pereira esteve internado seis vezes em hospitais ou alas psiquiátricas e hospitais da capital gaúcha, sempre com distúrbios definidos como psicose. Federais Os estudantes e professores das universidades federais voltaram ontem às aulas. Depois de mais de 100 dias de greve e 31 dias de recesso de Natal e ano-novo, as 52 instituições de ensino superior reclamam novos concursos para docentes e maior liberdade para gerir os recursos obtidos por meio de parcerias e serviços prestados ao mercado. Nas contas dos reitores, o governo precisa contratar oito mil professores para ocupar as vagas em aberto nas 52 instituições federais de ensino superior. O MEC já liberou duas mil vagas e pretende abrir, até junho, concurso para mais mil docentes. Necropsia Indicado pela Universidade de São Paulo (USP) para coordenar a equipe encarregada da necropsia do corpo do seqüestrador Fernando Dutra Pinto, o professor titular do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina Paulo Saldiva disse ontem que o trabalho começará do zero. Segundo ele, nada do que o Instituto Médico-Legal (IML) fez até agora será aproveitado pelos participantes de sua equipe. "Não há desconfiança", afirmou Saldiva. "Vou procurar não saber o que fizeram até agora e o que encontraram." Chuvas minas A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais confirmou ontem a 23ª morte provocada pelas chuvas no Estado desde setembro e a 12ª, a partir do Natal, quando as condições climáticas pioraram, sobretudo nas regiões Leste, Nordeste e Norte. Carlos Henrique Carvalho, de 18 anos, havia sido soterrado junto com quatro pessoas da mesma família, na sexta-feira, em um casebre na zona rural de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha - cidade que ainda estava ilhada, ontem, em razão da destruição de três pontes.