Joinville         -          Segunda-feira, 20 de Maio de 2002         -          Santa Catarina - Brasil
 
 

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Revisão do FGTS
é permitido por lei

Antes de ir à Justiça optante deve recorrer a CEF

Quem não concordar com os valores fornecidos pela Caixa Econômica Federal referentes às diferenças dos expurgos promovidos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos planos Verão (16,64%, janeiro de 1989) e Collor 1 (44,8%, março de 1990) não precisa, a princípio, entrar com ação na Justiça para receber os saldos corretamente. Os valores poderão ser contestados administrativamente. A informação é da própria Caixa.
De acordo com a Caixa, o optante que estiver nessa condição poderá, primeiro, dirigir-se a qualquer agência ou, então, a um Posto de Atendimento Temporário (PAT), munido, de preferência, de um extrato analítico da época ou de qualquer outro documento que comprove que o valor fornecido é incorreto, como o holerite, por exemplo. A Caixa vai verificar com o antigo banco depositário o valor correto.
O presidente do Instituto FGTS Fácil, Mário Alberto Avelino, explica que o direito à revisão do valor está previsto na Lei Complementar nº 110, que regulamentou o pagamento das diferenças, e no próprio Termo de Adesão ao acordo firmado entre o governo e as centrais sindicais. Avelino comenta que no Termo de Adesão está especificado que "faculta-se ao titular da conta vinculada solicitar a revisão do valor do complemento, desde que possua extratos bancários do período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e do mês de abril de 1990, que comprovem valor diferente daquele utilizado na apuração efetuada pela Caixa". Portanto, não existe a necessidade de entrar de imediato com uma ação para contestar os valores.
Na semana passada, o governo solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impeça que os Juizados Especiais Federais julguem os pedidos de trabalhadores sobre os complementos dos planos Verão e Collor 1. Por causa da rápida solução dos processos, o governo teme uma avalanche de ações nos Juizados Especiais para as correções extras do FGTS. Os Juizados Especiais foram criados para resolver ações contra a administração pública com valores de até 60 salários mínimos (R$ 12 mil). O prazo para que o organismo público pague a dívida é de até 60 dias. O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, ficou de levar o assunto para o Conselho da Justiça Federal (CJF).


Fundos Petrobras e Vale
continuam rentáveis

Os fundos de investimento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Petrobras e da Vale do Rio Doce continuam um sucesso em rentabilidade. Pelos dados da Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), os da Petrobras rendem 73,71% e os da Vale, 25,58%. Quem investiu na Petrobras pode, se quiser, deixar a aplicação em direção a um fundo carteira livre, formado por uma diversidade de ações e títulos, ou voltar ao FGTS.
Alguns analistas sugerem a troca pelo carteira livre, preocupados principalmente com a baixa do papel da estatal de petróleo que chega a 5,17% no mês, até sexta. Quem investiu na Vale tem ganho de 3,53% este mês, mas está sem mobilidade porque cumpre carência até setembro.
O superintendente de Gestão de Fundos da Caixa Econômica Federal, Marcelo Bonini, comenta que as retiradas dos fundos da Petrobras são modestas, embora constantes. O fundo carteira livre, a opção aos fundos Petrobrás, rendeu 12,57%, em média, desde sua criação em 24 de agosto até 13 de maio, enquanto o fundo Petrobras perdeu 0,60%, no mesmo período, conta Bonini. Consultor da Money Maker Investment Advisory, Fabio Colombo diz que o papel da estatal está valorizado e seria prudente desfazer-se de parte do investimento. Para ele, a diversificação é sempre uma opção defensiva e o lucro só é real quando sacado, diz, repetindo um bordão de mercado. O analista da Souza Barros Angelo Larozi concorda com esse conceito, mas continua apostando na Petrobras, porque acredita que a ação tem espaço para valorização. A opção de retornar ao FGTS é contra-indicada por todos.


Fundo de Fundos ajuda investidor

São Paulo - Contar com a ajuda de um profissional na hora de formar uma carteira de investimentos evita o trabalho de identificar a aplicação mais adequada em determinado momento. O serviço tende a ser mais interessante em um período de turbulência no mercado financeiro, à espera das eleições.
Essa necessidade levou algumas instituições a oferecer Fundos de Aplicação em Cotas (FACs) em que o responsável tem gestão ativa para selecionar outros fundos para investir de forma articulada para acompanhar o sobe-e-desce do mercado. Essas carteiras são conhecidas como fundos de fundos.
De acordo com as regras do Banco Central (BC), os FACs são fundos que aplicam no mínimo 95% do patrimônio em cotas de outros fundos (FIFs). Esse perfil de enquadramento está mantido desde a criação dos FACs. O que mudou foi o objetivo. Criado para personalizar produtos para distribuição, esse investimento tornou-se uma forma de diminuir o risco e a volatilidade das aplicações. A Hedging-Griffo tem três carteiras desse tipo. O Hedge FAC investe em sete fundos com derivativos administrados por diferentes gestores. O administrador de FACs da corretora, Caio Lima, diz que a gestão em multimercados é bastante ativa. "Com tantos gestores, haverá sempre os que acertam e os que erram em determinado período, e essa combinação tende a reduzir o risco."
Outro FAC, o Top FIF, tem 30% do patrimônio atrelado à carteira do Hedge FAC; 30% à do fundo Verde, um multiportfólio bem-sucedido da instituição, e os 20% restantes são alocados em renda fixa. O Top Ações trabalha com mais cinco fundos. Os fundos da Hedging-Griffo têm taxa de administração de 1%, taxa de performance de 15% sobre o que superar o índice de referência do fundo e aplicação mínima de R$ 5 mil.
Lima comenta que nesses fundos, além de contar com um profissional especializado para administrar seus recursos, o investidor pode ter acesso a carteiras que, em outros fundos, exigiriam valor mínimo de aplicação mais elevado. Em contrapartida, esses fundos cobram dupla taxa, já que tanto os FACs quanto os FIFs descontam das cotas um custo de administração. "É o preço do serviço de escolher as carteiras."
A Sul América Investimentos tem ofertado, desde junho do ano passado, o Fundo de Fundos, destinado aos mercados de derivativos e renda fixa. O analista do banco, Marcelo Beraldo, explica que o fundo tem cotas de 9 a 11 outros fundos e o porcentual de cada um não pode superar 25% do total. A taxa de administração é de 0,35% e a aplicação mínima, R$ 10 mil. "O gestor visita os demais administradores e seleciona os fundos cuidadosamente."
O HSBC distribui três fundos nessa linha que levam o nome Aquamarine, com três níveis diferentes de exposição a riscos. O mais agressivo rendeu quase 18% mais que os fundos DI no ano passado.


CEF dá desconto
para contrato

São Paulo - No ano passado, a Caixa Econômica Federal decidiu limpar a carteira, repassando os contratos mais antigos para a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que agora é detentora dos créditos dos financiamentos habitacionais da Caixa assinados até 1996. Desde o começo do ano, a Emgea vem oferecendo alguns atrativos para que os mutuários desses contratos quitem antecipadamente a dívida.
A melhor proposta é oferecida a quem tem financiamento assinado até 31 de dezembro de 1987, com cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS): quitação do saldo com desconto total. Ou seja, o mutuário não precisa pagar mais nada para liberar a hipoteca do imóvel financiado. Nos demais casos, os descontos vão de 10% a 30% do saldo devedor.


Microempresas elaboram
propostas a políticos

Segmento vai apoiar candidato que seguir as reivindicações

Joinville - Os micro e pequenos empresários catarinenses resolveram sair do anonimato e entrar no jogo das eleições. Representantes de 30 entidades filiadas à Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (Fampesc) elaboraram ontem uma lista com 18 reivindicações que será entregue a todos os candidatos a presidente da República, a deputado federal e estadual e ao senado. Aquele que incluir as propostas no programa de governo terá recomendação de voto. "O contrário também acontecerá. Quem ignorar nossas reivindicações terá indicação contrária", avisa o presidente da Fampesc, Luiz Carlos Floriani.
Dentre as propostas mais impactantes estão a criação de um ministério e secretaria estadual das micro e pequenas empresas; a criação de um banco nacional ou local para atender especificamente as demandas das microfirmas; e a duplicação urgente do trecho Sul da BR-101. Os pequenos empresários querem ainda que tanto a pasta do ministério quando da secretaria das micros sejam comandadas por alguém do segmento. Floriani explica que se não for assim não surtirá efeito.
"É preciso ter alguém que conheça as dificuldades do segmento. Caso contrário não haverá resultado objetivo", explica o dirigente, que comandou desde sexta-feira o encontro estadual das micros, em Joinville. O evento encerrou ontem. Além da elaboração do documento, os participantes do encontro debateram temas polêmicos. A alteração do Simples, uma espécie de simplificação tributária para as firmas menores, foi um dos principais assuntos.
Na nova proposta do Simples, em tramitação na Assembléia Legislativa, o governo estadual quer igualar a cobrança do ICMS. Hoje as microfirmas incluídas no Simples pagam apenas 12% de imposto quando compram algum produto de fora do Estado. Normalmente a taxa é de 17%. Mas se o novo plano passar todos terão o mesmo tratamento. Isto significa que os empresários que fazem parte do sistema terão de pagar os 5 pontos percentuais de diferença.
"Esse parágrafo do projeto cria uma oneração para as empresas", justifica Floriani, que concorda com todas as outras alterações. (Silvia Pinter)


Semana da Indústria
começa hoje na Capital

Florianópolis ­ A Semana da Indústria começa hoje, às 9h30, em Florianópolis. Durante cinco dias, o Sistema Fiesc promove 29 eventos que tratarão de temas como geração de negócios e oportunidades, responsabilidade social, comércio internacional, finanças, educação e inovação. Além disso, empresas e laboratórios de universidades catarinenses que desenvolvem ou aperfeiçoam tecnologia mostrarão seus produtos e competências. A proposta do Sistema Fiesc é fazer a Semana da Indústria 2002 uma referência na disseminação do conhecimento, capacitação e atualização profissional.
Participarão dos eventos, entre outros, a presidente do Instituto Ayrton Senna, Viviane Senna; o presidente da Bovespa, Raymundo Magliano Filho; o presidente do BNDES, Eleazar de Carvalho Filho; o ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola; o presidente do Instituto da Cidadania, Paulo Saab, e o articulista da Revista Veja, Cláudio Moura Castro.
Viviane Senna faz sua palestra, às 10 horas, sobre Responsabilidade Social. Durante o almoço, as unidades do serviço de alimentação do Sesi/SC nas indústrias Electro Aço Altona, de Blumenau, e Irmãos Zen, em Brusque, recebem o certificado ISO 9002. Na parte da tarde será realizado o seminário sobre Mercado de Capitais: Realidade e Perspectivas, que contará com a presença do presidente da Bovespa, Raymundo Magliano Filho, e do presidente do BNDES, Eleazar de Carvalho Filho.
O Sesi/SC realizará ainda uma série de palestras relacionadas às suas atividades.


Cobrança
diferenciada é prática ilegal

Compra feita com cartão de crédito é considerada pagamento à vista e não pode ter preço alterado

São Paulo - A prática foi rotina nos tempos de inflação em disparada. De uns tempos para cá ela está voltando, ainda que discretamente. Mas a cobrança de preço diferente para o pagamento à vista em dinheiro e cartão, seja de crédito ou débito, é prática abusiva, portanto ilegal. A compra feita com cartão de crédito é considerada um pagamento à vista, explica o técnico de fiscalização do Procon (SP), Paulo Arthur Lencioni Góes.
"Ela satisfaz no ato todos os elementos que o Código Civil contempla: paga o preço, recebe o produto e tem a quitação, que é o boleto do cartão e que significa que o consumidor não deve mais nada para o estabelecimento." Segundo ele, a questão deve ser analisada sob dois pontos de vista diferentes: o de mercado e o jurídico. "Sob o aspecto de mercado, o cartão de crédito é a ampliação do potencial de consumidores que se pode atingir."
Góes destaca ainda que essa modalidade de pagamento significa "risco zero" para o fornecedor. "Tudo isso tem um preço, que é a taxa de administração. Esse valor, contudo, não pode ser repassado para o consumidor." Do ponto de vista jurídico, o técnico de fiscalização explica que, ao passar a usar a bandeira de determinada empresa de cartão de crédito, o estabelecimento assina um contrato no qual existe uma cláusula "inequívoca e expressa pela qual ele se obriga com a administradora, em benefício do detentor do cartão, a cobrar o mesmo preço para o pagamento à vista em dinheiro ou cartão".
Góes orienta os consumidores que não aceitem esse tipo de prática. "Às vezes, os estabelecimentos argumentam que o preço para pagamento em dinheiro está em promoção e não se aplica ao cartão. Isso não existe."
É de fundamental importância que o cliente lesado formalize a denúncia. "O Procon registra reclamações dessa natureza, vai até o fornecedor, faz uma fiscalização e, se constatar a prática, lavra um auto de infração por prática abusiva, que é proibida pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor."
Se for autuado, o estabelecimento vai responder a processo administrativo e poderá ser punido com multa que varia de 200 a 3 milhões de Unidades Fiscais de Referência (Ufirs).


Nota fiscal serve de prova

Quem optar por efetuar a compra mesmo diante da irregularidade, o técnico de fiscalização do Procon (SP), Paulo Arthur Lencioni Góes, orienta que se documente a transação. "Sei que é difícil, mas o correto seria pedir uma nota fiscal com o preço à vista e o preço para pagamento com cartão."
Se não conseguir uma nota fiscal do estabelecimento, o consumidor pode tentar outros tipos de prova para registrar a irregularidade. Vale fotografar o local, tentar conseguir testemunhas, pedir comprovante de outro cliente que tenha pago preço diferente, conforme orienta o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Marcos Diegues.
"É importante denunciar para os órgãos oficiais que têm poder de fiscalização para coibir a prática e evitar que outras pessoas sejam lesadas." Ele destaca também que quem pagou valor a mais tem o direito de pedir a devolução. "O Código prevê que toda cobrança indevida do consumidor provoca indenização em dobro." Para isso, é importante guardar o comprovante de pagamento.

PREÇO ÚNICO

A prática tem sido constatada em alguns segmentos, como postos de gasolina. O diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), Ronaldo Condomitti, diz que a entidade orienta os revendedores que adotem preço único para as duas modalidades de pagamento. "A duplicidade é prática ilegal e o consumidor deve evitar postos que façam isso."

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Contrato imobiliário
vence e dívida cresce

Saldo devedor pode chegar ao triplo do valor do imóvel no mercado. Devedor corre o risco de perder o bem se não pagar

São Paulo - Os contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sem cobertura pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) começaram a ser assinados pelos mutuários a partir de janeiro de 1988. Os que foram firmados pelo prazo de 15 anos estão começando a vencer. E, sem poder contar com a cobertura do FCVS, o mutuário poderá ter uma surpresa desagradável, ao constatar que carrega um saldo devedor que em algumas situações chega ao dobro ou ao triplo do valor do imóvel no mercado.
Segundo as regras do contrato, o saldo devedor remanescente poderá ser renegociado, mas as normas não são favoráveis ao devedor. O mutuário terá de parcelar a dívida em prazo não superior à metade da duração do contrato original e, se no fim desse segundo período ainda existir resíduo a pagar, terá 24 horas para fazer a quitação, sob pena de perder o imóvel. Mas existe um problema que torna inviável a renegociação: em razão do saldo devedor elevado e da redução do prazo, o mutuário fica completamente impossibilitado de arcar com o pagamento da prestação.
O advogado especializado em direito imobiliário Ronaldo Gotlib cita como exemplo um cliente que, ao término do contrato de 12 anos, estava pagando uma prestação de R$ 300,00. Na renegociação do saldo devedor elevado por um prazo de apenas seis anos, a parcela que o mutuário passaria a desembolsar no primeiro mês seria de R$ 3 mil e, pior ainda, com correção mensal. A saída encontrada por ele para não perder o imóvel para o banco foi pedir judicialmente o recálculo das prestações.
Existem alguns motivos que explicam o aumento expressivo do saldo devedor dos contratos mais antigos que têm Plano de Equivalência Salarial (PES) e o financiamento calculado pela tabela Price. Um deles é que, até a metade do prazo do financiamento, no valor das prestações está embutida uma parcela maior de juros e mínima do principal, além do seguro. Apenas a partir da metade do contrato é que a situação passa a se inverter lentamente com a parcela de juros diminuindo e a do principal aumentando.
Outra razão é que a prestação do mutuário é corrigida apenas uma vez por ano pelo mesmo porcentual adotado para o reajuste salarial de sua categoria profissional enquanto o saldo devedor dele continua sendo atualizado todos os meses pelo mesmo índice que corrige os depósitos na caderneta de poupança, atualmente a Taxa Referencial (TR).


Explicações não convencem

As explicações dadas pelos departamento financeiro dos bancos para justificar os motivos da crescente dívida estão longe de convencer os mutuários de que eles pagaram o financiamento durante 10, 15, 20 anos e ao término desse período ainda têm de saldar valores que superam o preço de venda do imóvel no mercado. Essa é também uma das razões pelas quais aumenta constantemente o número de mutuários que recorrem à Justiça pedindo a anulação de cláusulas contratuais ou a revisão dos cálculos.
A advogada especializada em direito imobiliário Eliane Fernandes Vieira, do Escritório Fernandes Vieira Advogados Associados, diz que normalmente a parte perdedora recorre das decisões de primeira instância, mas dependendo da situação os bancos acabam acatando as decisões de segunda instância. Em outras, a causa acaba sendo decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A advogada Estelina Costa, também especializada em direito imobiliário, diz que, nos processos de financiamento de compra da casa própria com saldo devedor indexado à poupança e Plano de Equivalência Salarial (PES), o STJ vem julgando as ações com base na idéia original que existia em 1964, quando SFH foi criado, da função social e ideológica da moradia.
Nesses contratos, afirma, o STJ vem anulando a cláusula que indexa o saldo devedor à poupança e determinando a correção da dívida pelo mesmo porcentual e periodicidade do reajuste salarial.

 
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