ANotícia  

P  
O  
L  
Í  
T  
I  
C  
A  

Aposentadorias de ex-deputados, ex-governadores e viúvas consomem, por mês, R$ 383,4 mil dos cofres públicos catarinenses. O valor só não é maior porque em 1990 foram extintos os privilégios que facilitavam a concessão do benefício previdenciário a políticos na Assembléia Legislativa.
O governo de Santa Catarina gasta R$ 42 mil/mês com pensões de ex-governadores ainda vivos. O benefício é pago a cinco ex-chefes do Executivo e dois vices que foram efetivados no cargo, por conta de renúncia ou morte do titular. Os ex-governadores Ivo Silveira (1966-71), Colombo Sales (1971-75), Jorge Bornhausen (1979-82), Paulo Afonso Vieira (1995-98) e os ex-vices que assumiram o cargo até o final do mandato, Casildo Maldaner e Henrique de Córdova, recebem uma pensão de R$ 6 mil por mês. O valor equivale ao salário pago aos desembargadores e deputados estaduais. O atual governador, Esperidião Amin, abriu mão do benefício que teria direito por já ter exercido o cargo (1983-86).
A legislação não estabelece um período mínimo de permanência para que o chefe do Executivo passe a receber a pensão, desde que não seja somente em exercício. Henrique Córdova assumiu o governo em decorrência da renúncia de Jorge Bornhausen para disputar uma vaga ao Senado (1982-83). Casildo Maldaner ficou à frente do governo por dois anos (1991-92) por causa da morte do governador Pedro Ivo Campos.
As viúvas de governadores também têm direito a uma pensão. O valor dos benefícios, no entanto, é diferenciado. As casadas com governadores que eram funcionários públicos (quatro) recebem cerca de R$ 2,2 mil por mês e são pagas pela Secretaria Estadual da Fazenda. Outras duas viúvas de governadores recebem a remuneração específica (R$ 4,4 mil/mês), através do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc).

Já a aposentadoria de 132 ex-deputados consome dos cofres públicos R$ 328.185,64 por mês. Neste total estão incluídas as pensões de parlamentares que exerceram mandato até 1989 e de algumas viúvas de deputados. Os benefícios, repassados via Ipesc, variam entre R$ 1,1 mil e R$ 4,4 mil, conforme o número de mandatos.
Os gastos com pensão a ex-deputados se limitam ao exercício de 1989 em decorrência da extinção, em 1990, do Fundo de Previdência Parlamentar, pelo então governador Casildo Maldaner. Os deputados eleitos a partir do ano em que a lei foi sancionada, incluindo os que em 90 estavam exercendo o mandato, receberam de volta as contribuições feitas ao fundo. "Era uma quantia irrisória, sem juros ou correções", conta Ivan Ranzolin (PPB), que na época contabilizava 16 anos de recolhimento.
"Deputado não tem direito a nada. Nem auxílio previdenciário, nem saúde", complementa Ranzolin. Além dele, outros deputados da atual legislatura contribuíam ao fundo na época, como Heitor Sché (PFL), Herneus de Nadal (PMDB), Reno Caramori (PPB) e Gilmar Knaesel (PPB).
Quando o fundo previdenciário foi extinto, mediante aprovação de projeto de lei pela Assembléia Legislativa (AL), seu patrimônio (bens móveis e imóveis e disponibilidades financeiras) foi incorporado ao governo do Estado. Os documentos e papéis foram transferidos à AL, que até 94 ficou encarregada pelo pagamento aos pensionistas, através do duodécimo repassado pelo Executivo.
Em 1994, ao regulamentar, em Santa Catarina, o artigo 159 da Constituição Federal (que dispõe sobre a pensão previdenciária por morte de agente público estadual), o então governador do Estado, Antônio Carlos Konder Reis, desativou o fundo parlamentar e integrou seus beneficiários ao quadro de pensionistas do Ipesc.

O Fundo de Previdência Parlamentar foi criado em 1974, em substituição ao Instituto de Previdência da AL (Ipalesc), existente desde 1967. Tinha autonomia orçamentária, financeira e personalidade jurídica própria. Desde a primeira lei (1.051,de 67) foram 11 alterações, referentes, principalmente às contribuições.
Desde a criação, em 1967, à extinção, em 90, os índices de contribuição - por parte dos deputados e os relativos à parte patronal - oscilaram entre 8% e 13%. Os atuais pensionistas contribuem com 12%, ou cerca de R$ 780,00 por mês, calculado sobre o atual salário de deputado estadual.
"Eu fui um dos que trabalharam para extinguir o fundo. Queira ou não, uma parte ficava para o poder público", conta o ex-deputado Otávio Gilson dos Santos, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele presidiu o Ipalesc entre 1979 e 83. (Com colaboração de Fabiana de Liz)

Brasília - Os privilégios dos deputados e senadores na concessão de aposentadorias e pensões, que duraram 25 anos, foram derrubados há três anos, com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e a criação do Plano de Seguridade dos Congressistas. As pensões que vinham sendo pagas até fevereiro de 1999 continuam existindo, com o ônus para a União, devido ao direito adquirido. Mas para os novos congressistas, a aposentadoria ficou definida da mesma forma que para os demais servidores públicos federais.
A contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas hoje não é obrigatória e a estrutura que na época do IPC era única para o Senado e a Câmara foi dividida com a nova realidade e cada Casa cuida dos seus parlamentares.
Por não ser obrigatória a adesão ao Plano de Seguridade, os parlamentares que não contribuem com ele e nem estão em algum outro plano privado são obrigatoriamente incluídos na previdência oficial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Assim, hoje para um parlamentar ter a sua aposentadoria, tem de trabalhar por 35 anos ou completar 60 anos de idade. O privilégio de uma aposentadoria com oito anos de serviço ainda existe, mas para poucos remanescentes da época do IPC e mesmo assim apenas para aqueles que já recebiam antes da nova lei. Os que não haviam conseguido atingir os oito anos de contribuição quando nova legislação passou a vigorar, puderam optar por entrar no novo plano ou receber de volta o dinheiro que havia sido pago.
Os que completaram oito anos em janeiro de 1999 foram submetidos a outra exigência: a idade mínima de 50 anos. Para os que já recebiam e hoje exercem um novo mandato, a pensão anterior é cancelada. A acumulação de aposentadorias, antes permitida, também foi extinta junto com o IPC. (Jefferson Dalmoro, especial para A Notícia)

Brasília - Se ainda existisse, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) estaria completando 29 anos em 2002. Criado pela lei 4.284, de 20 de novembro de 1963 no governo de João Goulart, o IPC foi extinto em primeiro de fevereiro de 1999 com a entrada em vigor da lei 9.506/97, que criou o Plano de Seguridade Social do Congressistas. Alvo de críticas durante seus poucos mais de 25 anos de existência, o IPC constitui-se em um símbolo de um privilégio que apenas uma categoria pôde ter no Brasil: a aposentadoria com oito anos de contribuição.
Outra diferença entre a antiga previdência e a nova é que agora os parlamentares não são mais obrigados a contribuir para a Previdência dos Congressistas. A intenção de entrar no plano deve ser feita no máximo 30 dias após o início do mandato.
O antigo IPC ainda previa outras duas formas de pensão, além dos oito anos de mandato. Ambas atendiam aos parlamentares que não alcançavam os oito anos estipulados pela lei. Para os que terminavam o mandato na Câmara dos Deputados, o instituto previa um auxílio durante seis meses no mesmo valor da pensão que seria paga caso o período mínimo de contribuição tivesse sido cumprido. A outra forma de garantir uma aposentadoria para o parlamentar que não tivesse atingido os seis anos no Congresso Nacional, era a contribuição, mesmo sem mandato, até que o limite mínimo fosse alcançado.
O IPC permitia ainda a acumulação de pensões, ou seja, um ex-governador poderia receber a aposentadoria do Congresso e do seu Estado de origem. A pensão, entretanto, era suspensa enquanto o beneficiário exercesse um cargo público, eleito ou não. Em 1966, a lei que criou o IPC sofreu a sua primeira modificação. A ela foi agregada a possibilidade de os ex-congressistas também receberem pensão do instituto. Para isso, bastaria pagar uma contribuição referente aos oito anos de uma só vez ou em oito prestações mensais. Além disso, os parlamentares puderam começar a incluir dentro do tempo de contribuição de oito anos o período em tivessem exercido um mandato de nível estadual. Assim, em 66 ficava mais fácil aposentar-se pelo IPC.
Em 1982, foi aumentado, através da lei 7.087, o número de dependentes dos contribuintes. Foram acrescentados o pai, desde que inválido, e a mãe e os irmão menores de 21 anos. Até 1991, mais 15 leis acrescentaram ou revogaram dispositivos à legislação original do Instituto de Previdência dos Congressistas. (JD)

Manchetes AN

Das últimas edições de Política 23/03 - Governo começa a punir envolvidos no caso Sudam 22/03 - Tucanos buscam agora parceria com o PTB 21/03 - PSDB e PMDB selam acordo 20/03 - Aliança "camarão" será decidida somente em abril 19/03 - Alvo de CPI, contrato da Cidasc é anulado por Amin 18/03 - Maldaner vai disputar a reeleição 17/03 - Roseana, Serra e Garotinho empatam em 2º

Leia também

PFL descarta reconciliação Partido nega reaproximação do governo e busca opções Brasília - O PFL rompeu com o governo, tem consciência de que está em crise, mas seus líderes garantem que se enganam os que contam com a reconciliação com o Palácio do Planalto. "O governo não entendeu que temos nosso projeto de partido e de poder", garante o ex-ministro Roberto Brant (MG). O PFL vai arrastar a candidatura presidencial da governadora Roseana Sarney (Maranhão) enquanto der, mas já trabalha uma alternativa para o caso de ela sair de cena. O plano "B" do PFL é Ciro Gomes (PPS), em uma parceria com o PTB e o PDT. Não é de hoje que o candidato Ciro Gomes movimenta-se para atrair o PFL baiano de Antônio Carlos Magalhães e o senador José Sarney (PMDB-AP), na esperança de uma parceria oficial com o PFL e do apoio de dissidentes do PMDB. A aliança com o PFL representaria nada menos do que oito minutos de cadeia de rádio e televisão gratuita na campanha eletrônica. O maior obstáculo, porém, é o presidente do PPS, senador Roberto Freire (PE), que não pode nem ouvir falar em aliança com o PFL. O PTB e o PDT, porém, têm seus planos para dobrar o velho comunista. "Estamos conversando direto com o PFL, a conversa vai muito bem e vamos convencer o Freire a fazer o mesmo", diz, esperançoso, o líder do PTB, deputado Roberto Jefferson (RJ). Ele quer aproveitar o encontro dos três partidos neste fim de semana em Itaipava (RJ), para pressionar Freire a ceder. Socialistas e trabalhistas estão reunidos com o economista Mangabeira Unger para debater o programa de governo de Ciro Gomes. Reação "Mas a Roseana ainda é uma candidata competitiva para chegar ao segundo turno", alerta o secretário-geral do partido, deputado José Carlos Aleluia (AL). O baiano faz as contas e não vê nenhum outro candidato em melhores condições do que a governadora. Depois da devassa na empresa Lunus Serviços e Participações, de Roseana e seu marido Jorge Murad, e do estrago provocado pela cena do milhão de reais encontrado no escritório, a governadora vai tentar uma reação nesta segunda-feira. Fará um discurso na solenidade de entrega do prêmio Luís Eduardo Magalhães a universitários. "Roseana reafirmará sua candidatura com muita ênfase", adianta o presidente nacional do partido, senador Jorge Bornhausen (SC). Dirigentes do partido sustentam que o discurso pode marcar a virada da candidata. Nos bastidores, porém, a preocupação maior é com o Plano "B". Legenda já rompeu antes, lembra Alceny Os tucanos desdenham dos planos pefelistas, certos de que o partido não vai embarcar em uma segunda aventura. Mas o coordenador da escola de gestores políticos do PFL, Alceny Guerra, lembra que seu partido tem o gene do rompimento, pois rompeu com José Sarney no início do terceiro ano de governo. "Não há hipótese de se manter a aliança governista até porque querem desembarcar o PFL, têm ódio de nós, os representantes da oligarquia rural e do capital que eles combateram a vida inteira", diz Alceny, que chegou a participar do início da criação do PSDB, mas acabou ficando no PFL. "Conheço bem a alma tucana." Alceny acusa os tucanos de rejeitar o PFL agora para não ter de dividir com o ex-parceiro o crédito do grande projeto de modernidade do País, montado sobre idéias pefelistas.