Joinville         -         Quarta-feira, 10 de março de 2004        -          Santa Catarina - Brasil
 
Memória
Quatro equipes classificadas em Schroeder. Posto Cidade, Kiferro, Icro Informática e Valência já na próxima fase. ESPORTE
Doação
Projeto educacional diferenciado adotado pela Valdete Piazera estimulou entrega dos materiais recolhidos entre os clientes. GERAL
 

ALTERNATIVO
Pátio de acesso ao Cejas ficou lotado pelos veículos que fazem transporte, para a reunião de ontem
Fotos Lúcio Sassi

Perueiros têm até dia 30 para se adequar
Findo prazo dado à categoria, os que infrigirem a legislação e Código de Trânsito Brasileiro serão multados, adverte a PM.

Sônia Pillon

Jaraguá do Sul - Os proprietários e motoristas de vans utilizadas no transporte alternativo de Jaraguá do Sul, popularmente conhecidos como perueiros, terão até 30 de março para se adequarem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da legislação municipal. Findo esse prazo, os que infringirem a legislação serão multados. A decisão foi tomada ontem, durante encontro com cerca de 50 representantes do ramo no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul, que reuniu a Polícia Militar, servidores da Divisão de Trânsito da Prefeitura de Jaraguá do Sul e do Núcleo de Transportes Especiais da Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul (Acijs).
Dentre os assuntos em pauta, uso obrigatório de cintos de segurança, tacógrafo, equipamentos complementares, identificação externa para os veículos escolares ou para fretamento (distintivos nas laterais e na traseira das vans) e contratação de monitores para atuarem nos carros que transportam crianças até 12 anos.
O coordenador do setor de trânsito do 14º BPM de Jaraguá do Sul, tenente Ricardo Alves da Silva, não foi localizado pela reportagem do ANJ para informar sobre o resultado da reunião, em função de ter rumado para Florianópolis a serviço, no início da tarde de ontem, mas já havia antecipado que ampla campanha de esclarecimento tinha sido feita e que findo o prazo o cumprimento da lei será exigido.
Para o coordenador do Núcleo de Transportes Especiais da Associação das Pequenas Empresas do Vale do Itapocu (Apevi), Osni Pincegher, a reunião foi proveitosa e serviu para dirimir todas as dúvidas relacionadas à atuação dos motoristas de vans. "Agora sabem que tem até o dia 30 para se regularizarem junto à Prefeitura e em relação aos veículos, e estão conscientes de que a partir daí serão multados", observa Osni. Uma das exigências da Polícia Militar, na aplicação do CTB, se refere ao número de registro junto ao Deter, que deve constar na frente e nas laterais dos carros, no caso dos proprietários atuarem com fretamento e turismo.

ESCLARECIMENTO
Coordenador de trânsito do 14º BPM, tenente Ricardo Alves da Silva

Clandestinos

Outra advertência lançada ao grupo foi denunciar os que atuam clandestinamente na cidade, em sua maioria com carros sucateados, que além de prestarem serviço ilegal colocam em risco os passageiros. "De maneira geral, todos saíram satisfeitos, porque se chegou a um consenso entre o Código Brasileiro de Trânsito e a lei municipal. Os dois lados foram contemplados", observa. Ainda segundo Pincegher, hoje o núcleo de transportes especiais congrega 22 associados.

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Padronização
e identificação

A supervisora de controle do transporte urbano da Divisão de Trânsito da Gerência de Planejamento da Prefeitura, arquiteta Maria Christina Quintaes, lembra que a lei municipal 3074/2002, que prevê necessidade de monitores para o controle de crianças nas vans, assim como padronização para a identificação dos veículos, eram ítens praticamente desconhecidos dos proprietários e motoristas de vans, que atuam prioriotariamente no transporte escolar, atendendo ainda a área de turismo e empresas. "Muitos estavam 'perdidos'. Havia desconhecimento sobre o que a legislação prevê", constata. "Agora estamos falando a mesma linguagem para se fazer parceria com a PM na fiscalização", finaliza Maria Christina Quintaes. (SP)


REGULARIZAÇÃO
Atuação da empresa Cartão Jaraguá nos moldes atuais está ameaçada
Foto: Lúcio Sassi

Acatado relatório sobre cartão

Sentença judicial determina suspensão do serviço

Jaraguá do Sul - A juíza Quitéria Tamanini Vieira Péres, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, acatou o relatório final da Comissão Especial de Investigação (CEI), constituída no ano passado pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul para averiguar denúncias de irregularidades feitas por usuários do estacionamento rotativo, a zona azul, em vias públicas e, também, sobre alterações no contrato firmado entre a Prefeitura e a então empresa Transitar, em 1995, hoje denominada Cartão Jaraguá. A alteração da razão social feita à revelia do Legislativo e a não realização de licitação pública quando o prazo de exploração do serviço expirou também foram assuntos investigados pela CEI.
Em sua sentença, a juíza declara inconstitucionalidade de dispositivos legais da lei municipal 2067/95, que instituiu o serviço, e a regulamentação promovida em leis posteriores (2492/98 e 2985/02), incluindo o decreto 3454, em seu artigo 20, "uma vez demonstrada a ilegalidade da exigência do preço público de regulamentação na forma apresentada". Na sentença, a juíza também anulou termo aditivo nº 098/96 ao termo de concessão do serviço, formalizado em fevereiro de 2002, já que necessariamente o poder público teria que realizar nova licitação.
Determinou, ainda, a suspensão do serviço até que na esfera legislativa se proceda o seu redimensionamento, devendo constar, segundo a juíza, algumas condições: instituição de tolerância para estacionamentos considerados rápidos, tanto quando o usuário não colocar o cartão ou quando ultrapassar o tempo previsto e, se facultada for a regularização da infração de trânsito, nas hipóteses de que trata o inciso 17 do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, que se opere mediante pagamento do preço público pela aquisição do cartão correspondente apenas ao tempo em que efetivamente durou o estacionamento, "afastado o cunho sancionador e lucrativo da cobrança quando feita em proporção superior".

Condenação

A empresa Cartão Jaraguá também foi condenada a pagar 50% das custas processuais, já que o município está legalmente isento de tal encargo. Procurado ontem por A Notícia, o prefeito Irineu Pasold (PSDB), se disse surpreso com a sentença (publicada no site do Tribunal de Justiça na segunda-feira passada). Preferiu não tecer comentários por desconhecer o conteúdo da condenação, dizendo que iria consultar sua assessoria jurídica. Adiantou, porém, que pretende acatar a decisão. Ontem as monitoras da Cartão Jaraguá trabalharam normalmente. (Celso Machado)

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Secretária regional
elogia a descentralização
da administração

A descentralização do governo do Estado foi objeto de relato feito pela secretária de Desenvolvimento Regional, Niura Sandra Demarchi dos Santos, na reunião semanal da Acijs e da Apevi. De acordo com Niura, o modelo inaugurado pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) representa a grande mudança na política governamental de Santa
Catarina e na estratégia de mobilização da sociedade civil, com o propósito de fortalecer a sociedade e promover o desenvolvimento regional. No entendimento da secretária, o modelo de gestão política descentralizada, significa transferir parte do planejamento e das ações de governo para instâncias mais próximas do cidadão, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e do Conselho de Desenvolvimento Regional.
Instalada em 14 de junho de 2003, a SDR-pólo Jaraguá do Sul já tem caminho com projetos e ações regionais. No setor de agricultura citou o projeto microbacias, o levantamento agropecuário, o ajuste de conduta aos rizicultores e a participação na SC Agro, em abril, em Joinville. O apoio da Funcitec ao projeto da incubadora e a geração de emprego e renda por intermédio da Acrevi, Badesc e BRDE foram observados na área de ciência e tecnologia.
A inclusão no Prodetur da Rota das Cachoeiras (Corupá) e manutenção do Morro da Vista (Jaraguá) e o Portal do Lazer (Guaramirim) foram citadas pela titular da SDR.

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